15/07/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
11/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
10/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
10/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004470-36.2022.8.27.2731/TO EXEQUENTE: EMERSON CHAGAS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES (OAB TO006683)ADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240)ADVOGADO(A): TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212)EXECUTADO: LUCAS CORREIA DE SOUZA SOBRINHOADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)EXECUTADO: GILSIVANDO FREITAS DOS REISADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte executada visando à devolução dos cheques que instruem a presente execução, sob o argumento de que houve celebração de acordo entre as partes (evento 85) Conforme se verifica dos autos, as partes celebraram acordo nos autos, no qual requereram a suspensão da execução até o integral cumprimento das obrigações pactuadas, o que foi deferido por este juízo (evento 80) Importa ressaltar que o acordo não foi homologado por sentença, razão pela qual não possui força executiva autônoma, que exige sentença homologatória para atribuir força de título executivo judicial a acordo extrajudicial celebrado no curso do processo.

Assim, em caso de eventual descumprimento do acordo, como já assentado, o feito retornará ao estado em que se encontrava anteriormente, com prosseguimento da execução com base no título executivo extrajudicial inicialmente apresentado, no caso, os cheques.

Ademais, no item 4 da avença, ficou expressamente consignado que os títulos somente seriam resgatados após a extinção definitiva da execução, o que apenas ocorrerá com a prolação da sentença de extinção, após o efetivo e integral cumprimento do acordo.

Dessa forma, a devolução dos cheques à parte executada, neste momento processual, implicaria em violação aos próprios termos do acordo firmado, além de comprometer a segurança jurídica e a eventual retomada da execução em caso de inadimplemento.

Pelo exposto indefiro o pedido de devolução dos títulos ao executado neste momento processual.

Mantenha-se o feito suspenso nos moldes da decisão encartada 80.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 17:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00054854020228272731/TO
28/03/2025 16:03

Conclusão para despacho
27/03/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
24/03/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
24/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
10/02/2025 15:11

Conclusão para decisão
29/01/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
29/01/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
10/12/2024 12:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
10/12/2024 12:34

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
28/11/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
29/07/2024 16:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/07/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/07/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63
10/05/2024 15:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/04/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/04/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
04/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:25

Juntada - Outros documentos
25/03/2024 17:13

Protocolizada Petição
18/03/2024 15:28

Expedido Ofício - 1 carta
13/03/2024 12:23

Juntada - Informações
15/02/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
14/02/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
18/01/2024 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
18/12/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 15:51

Decisão - Outras Decisões
21/09/2023 14:49

Conclusão para despacho
29/08/2023 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/08/2023 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 17:34

Despacho - Mero expediente
09/05/2023 12:17

Conclusão para despacho
28/04/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/04/2023 17:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
22/03/2023 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2023 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2023 18:31

Despacho - Mero expediente
22/03/2023 14:12

Conclusão para despacho
06/03/2023 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/02/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 12:29

Juntada - Informações
10/02/2023 12:27

Juntada - Informações
09/02/2023 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/02/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/02/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 16:03

Juntada - Informações
02/02/2023 14:03

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
01/02/2023 17:52

Conclusão para despacho
11/11/2022 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/11/2022 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/11/2022 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2022 10:47

Despacho - Mero expediente
13/10/2022 16:38

Conclusão para despacho
19/09/2022 16:52

Protocolizada Petição
16/09/2022 10:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
16/09/2022 10:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
13/09/2022 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2022 17:12

Juntada - Outros documentos
01/09/2022 12:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
01/09/2022 12:56

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
01/09/2022 12:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
01/09/2022 12:56

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
01/09/2022 12:46

Lavrada Certidão
29/08/2022 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2022 16:11

Despacho - Mero expediente
26/08/2022 15:18

Conclusão para despacho
26/08/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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