TJTO - 0008752-21.2025.8.27.2729

AUTOR: RAIMUNDO SILVA ALVESADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) ATO ORDINATÓRIO Fica o apelado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer suas contrarrazões.    

Procedimento Comum Cível Nº 0008752-21.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RAIMUNDO SILVA ALVESADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738)RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ajuizada por RAIMUNDO SILVA ALVES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de CIASPREV – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, também qualificada.

A parte autora narrou que celebrou contratos de empréstimo consignado com a parte requerida, especificamente um contrato de "Pecúlio" no valor de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais), a ser pago em 96 parcelas de R$ 20,00 (vinte reais), e um contrato de número 281976 (também referido como 197121) no qual foram liberados R$ 3.629,75 (três mil seiscentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), a ser pago em 96 parcelas de R$ 158,87 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), totalizando uma dívida de R$ 15.251,52 (quinze mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), com uma taxa de juros de 4,30%.

Sustentou a parte autora que, no ato da assinatura dos contratos, não foi informada sobre a taxa de juros aplicada, o Custo Efetivo Total (CET), nem os valores de IOF, taxas e serviços.

Alegou também não ter sido informada sobre a obrigatoriedade de pagar uma proposta associativa mensal de R$ 20,00 (vinte reais), totalizando R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais).

A parte autora aduziu que a requerida não é uma instituição financeira e, portanto, não integra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), devendo ser aplicada a Lei da Usura (Decreto n. 22.626/33), que limita a taxa de juros a 2% ao mês e veda a aplicação de juros compostos, requerendo a aplicação de juros de 1% ao mês de forma simples.

A parte autora apresentou cálculos demonstrando que o valor a ser devolvido, com a aplicação dos juros a 1% ao mês sem capitalização, totaliza R$ 9.588,48 (nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos).

Com a petição inicial, juntou documentos pessoais, procuração, comprovante de residência, contracheque, comprovantes diversos, áudios e o contrato que fundamenta a ação, além de cálculos para a revisão.

Ao final, a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita, a limitação da taxa de juros a 1% ao mês, a vedação da capitalização, a redução das parcelas e a devolução do valor de R$ 9.588,48, além da condenação da parte requerida em custas e honorários advocatícios.

A parte autora manifestou desinteresse na audiência conciliatória.

Citada, a empresa requerida contestou o pedido inicial no evento 15, CONT1, arguindo preliminar de incompetência do foro em razão do domicílio do requerido, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com as instituições financeiras (Novo Banco Continental e Cartos), argumentando ser apenas correspondente bancário, e a inépcia da petição inicial por suposta ausência de especificação de cláusulas controvertidas e quantificação do valor incontroverso.

No mérito, defendeu a legalidade dos juros aplicados, a inaplicabilidade da Lei da Usura e a permissão da capitalização de juros para instituições financeiras, alegando que faz parte do Sistema Financeiro Nacional.

Impugnou o pedido de repetição do indébito, pleiteando, em caso de eventual condenação, a compensação do crédito liberado à parte autora.

Por fim, arguiu a prescrição trienal e a litigância de má-fé da parte autora, requerendo a improcedência da demanda.

No evento 19, REPLICA1, a parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares arguidas pela parte requerida, reiterando seus argumentos sobre a inaplicabilidade do CDC e a sujeição da requerida à Lei da Usura, e reafirmando a correção dos cálculos apresentados na inicial.

Audiência de conciliação inexitosa, evento 20, TERMOAUD1.

Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir e a indicação de questões de direito controvertidas.

A parte autora,no evento 29, PET1, reiterou que as provas eram documentais e requereu o julgamento.

A requerida nada disse. É o relatório. É o relato do essencial.

Passo a decidir.  II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

II. 1.1- Das preliminares  II. 1.2-Da denunciação à lide A parte Requerida pugna pela denunciação à lide, ou subsidiariamente, pelo chamamento ao processo da empresa NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.

BANCO MULTIPLO E e Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. tendo em vista que foi esta que formalizou a Cédula de Crédito Bancário e os demais encargos com a Requerente.

Extrai-se que a referida alegação não guarda relação com os autos, posto que a parte autora reconhece a existência de relação jurídica entre as partes, no entanto, busca declarar a abusividade contratual.

Ademais, a empresa em questão de nada contribuiria com os autos, posto que não há indício de que participou da relação em comento.

Ademais, a Requerida não conseguiu comprovar de que agia penas como correspondente e descaracterizar a relação contratual com o autor.

Outrossim, há nos autos documentos que apresentam indícios do que foi alegado na inicial.

Logo, rejeito o pleito de denunciação à lide/chamamento ao processo das empresas, NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.

BANCO MULTIPLO e e Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A.

II.1.3- Da Incompetência Territorial A parte requerida alegou a incompetência territorial do Juízo em Palmas, defendendo que a ação deveria ser proposta no foro de seu domicílio, com base no artigo 46 do Código de Processo Civil e na Súmula 563 do STJ.

Contudo, o próprio contrato de empréstimo consignado (número 197121), juntado pela parte requerida em evento 15 (Documento 5), prevê expressamente no item 24 que o foro de discussão pode ser "do meu domicílio".

Nesse sentido, o artigo 46 do CPC/15, que estabelece o domicílio do requerido como regra geral para o ajuizamento da ação em direito pessoal, não afasta a possibilidade de eleição de foro ou de outras regras específicas de competência.

A parte autora exerceu seu direito de eleger o foro de seu domicílio para ajuizar a ação, o que é admitido em diversas situações, especialmente em relações que podem envolver vulnerabilidade do consumidor, como se verá adiante.

Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência territorial.

II.1.4- Da Inépcia da Petição Inicial A parte requerida alegou inépcia da inicial, argumentando que a parte autora não teria especificado as cláusulas controvertidas e não teria quantificado o valor incontroverso do débito, em desobediência ao artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil.

Contrariamente ao alegado, a petição inicial da parte autora apresentou de forma clara os pedidos, como a declaração de nulidade da capitalização de juros, a limitação dos juros remuneratórios e a restituição dos valores pagos indevidamente.

Além disso, a parte autora anexou planilhas detalhadas com os cálculos que considerava corretos e os valores pagos indevidamente, o que é crucial para a compreensão da pretensão.

Os requisitos do artigo 330, §2º, do CPC, visam garantir que o requerido possa exercer plenamente sua defesa e que o Juízo tenha subsídios para o julgamento.

No presente caso, a parte autora cumpriu satisfatoriamente esses requisitos.

Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

II. 2-MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviços, por parte da parte Requerida, quanto à cobrança dos juros impostos no contrato de empréstimo firmado entre as partes. 1.1 Da natureza jurídica da CIASPREV e da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Necessário observar o disposto na Súmula 563/STJ, in verbis: Súmula 563.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

No caso concreto, o Estatuto Social do CIASPREV, anexado aos autos, e as informações contidas na própria contestação, comprovam que o requerido é entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, instituído sob a forma de sociedade de previdência complementar.

Possuir a natureza de entidade fechada de previdência complementar significa dizer que “os valores alocados ao fundo comum obtido, na verdade, pertencem aos participantes e beneficiários do plano, existindo explícito mecanismo de solidariedade, de modo que todo excedente do fundo de pensão é aproveitado em favor de seus próprios integrantes” – REsp. 1.854.818-DF, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/06/2022, DJe 30/06/2022.

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a possibilidade de cobrança de juros por entidade fechada de previdência como se fosse banco, decidiu que o CDC não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da instituição e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, características que afastam o intuito lucrativo e a natureza comercial da atividade.

Justamente por não estarem inseridas no sistema financeiro nacional, tais entidades não estariam autorizadas, segundo o STJ, a cobrar capitalização de juros de seus participantes nos contratos de crédito entabulados com base na MP n.º 1.963-17/2000, posterior MP n.º 2.170-36/2001.

Logo, se as provas dos autos e o próprio Réu confirma a qualidade de entidade fechada de previdência complementar inerente ao CIASPREV, conclui-se que o CDC não é aplicável aos contratos celebrados entre as partes, além de ser vedada a incidência de capitalização de juros em periodicidade diversa da anual.

Nesse sentido: STJ.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1.

Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes porquanto o patrimônio da instituição e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo e a natureza comercial da atividade. 1.1 Por isso, inviável equiparar as entidades fechadas de previdência complementar a instituições financeiras, pois em virtude de não integrarem o sistema financeiro nacional, têm a destinação precípua de conferir proteção previdenciária aos seus participantes. 1.2 Tendo em vista que tais entidades não estão inseridas no sistema financeiro nacional, inviável a cobrança de capitalização de juros dos seus participantes nos contratos de crédito entabulados com base no artigo 5º da MP nº 1963-17/2000, posterior MP nº 2.170-36 de 2001, haja vista que, por expressa disposição legal, tais normativos somente se aplicam às operações realizadas pelas instituições integrantes do referido Sistema Financeiro Nacional. 1.3 Assim, nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes/beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e apenas estão autorizados a arrecadar capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuado o encargo, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou seja, há expressa proibição legal à obtenção de lucro pelas entidades fechadas (art. 31, § 1º da LC 109/2001 e art. 9º, parágrafo único da LC 108/2001), e, também, evidente vedação para a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa legal e capitalização em periodicidade diversa da anual (art. 1º do Decreto nº 22.626/33, arts. 406 e 591 do CC/2002 e art. 161, § 1º do CTN), já que as entidades fechadas de previdência complementar não são equiparadas ou equiparáveis a instituições financeiras. 2. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286/STJ). 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.802.746/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 29/6/2022).

Grifamos.

STJ.

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE AFIRMOU SER A RÉ EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MODO A VIABILIZAR A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA TESE DO DUODÉCUPLO.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Hipótese: Controvérsia principal atinente à possibilidade ou não de entidade fechada de previdência privada atuar como instituição financeira e, consequentemente, cobrar juros capitalizados, em qualquer periodicidade, nas relações creditícias mantidas com seus beneficiários. 1.

Afasta-se a preliminar de violação aos artigos 489, § 1º, incs.

IV e VI, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, pois se depreende do acórdão recorrido que a Corte local analisou detidamente todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia, não podendo se admitir eventual negativa de prestação jurisdicional apenas em razão de não ter sido acolhida a pretensão veiculada pela parte recorrente. 2.

Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes porquanto o patrimônio da instituição e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo e a natureza comercial da atividade. 2.1 Por isso, inviável equiparar as entidades fechadas de previdência complementar a instituições financeiras, pois em virtude de não integrarem o sistema financeiro nacional, têm a destinação precípua de conferir proteção previdenciária aos seus participantes. 2.2 Tendo em vista que tais entidades não estão inseridas no sistema financeiro nacional, inviável a cobrança de capitalização de juros dos seus participantes nos contratos de crédito entabulados com base no artigo 5º da MP nº 1963-17/2000, posterior MP nº 2.170-36 de 2001, haja vista que, por expressa disposição legal, tais normativos somente se aplicam às operações realizadas pelas instituições integrantes do referido Sistema Financeiro Nacional. 2.3 Assim, nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes/beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e apenas estão autorizados a arrecadar capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuado o encargo, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou seja, há expressa proibição legal à obtenção de lucro pelas entidades fechadas (art. 31, § 1º da LC 109/2001 e art. 9º, parágrafo único da LC 108/2001), e, também, evidente vedação para a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa legal e capitalização em periodicidade diversa da anual (art. 1º do Decreto nº 22.626/33, arts. 406 e 591 do CC/2002 e art. 161, § 1º do CTN), já que as entidades fechadas de previdência complementar não são equiparadas ou equiparáveis a instituições financeiras. 3.

No caso concreto, tendo em vista que, pelo regramento legal, somente poderia a entidade de previdência fechada cobrar juros remuneratórios à taxa legal (12% ao ano) e capitalização anual sobre esse montante, não se pode admitir a incidência deste último encargo na modalidade contratada, pois a "tese do duodécuplo" diz respeito à formação da taxa de juros e não à existência de pactuação de capitalização, que pressupõe juros vencidos e não pagos, incorporados ao capital. 3.1 A súmula nº 541/STJ, segundo a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" foi elaborada com base no entendimento sedimentado no recurso repetitivo nº 973.827/RS, rel. p/ acórdão a e.

Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012, no qual expressamente delineado que a mera circunstância de estarem pactuadas taxas efetiva e nominal de juros não implica capitalização, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto". 4.

Recurso especial parcialmente provido para afastar eventual cobrança de capitalização. (REsp n. 1.854.818/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 30/6/2022).

Grifamos.

Logo, não há falar-se em aplicação do CDC no caso em comento.

II.1.2 Da revisão contratual e da impossibilidade de capitalização de juros Importante destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que as entidades de previdência privada não são consideradas instituições bancárias, não sendo aplicável a regulação bancária própria nos contratos de mútuo praticados pela entidade fechada.  Diante disso, essas entidades se submetem à Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), a qual veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (artigo 1º), bem como a contagem de juros sobre juros (artigo 4º), salvo a anual, se expressamente pactuada (REsp 1.854.818).

Assim, fixada a tese de que a regulação bancária não é aplicada neste caso, devendo ser observado a Lei de Usura, pelo que passo a deliberar sobre o contrato objeto da demanda.

Analisando os autos, extrai-se que a requerente anexou o espelho de Contrato demonstrando que a discussão cinge-se na verificação da abusividade do instrumento de nº  281976, onde não demonstra a taxa de juros contratada.

De uma simples leitura é possível extrair que as taxas aplicadas estão em patamar superior ao 1% (um por cento) considerados na legislação cível para atestar a validade do negócio jurídico.

Dessa forma, a revisão das taxas de juros aplicadas no processo deve ser concedida.

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já se posicionou: TJTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL. CIASPREV.

ENTIDADE FECHADA.

PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS CONTRATOS.

LIMITAÇÃO 12% AO ANO.

TAXA MÉDIA DE JUROS.

REJEIÇÃO.

ACERVO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE AVALIADO.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO.

PRETENSÃO REJEITADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO.  1.

A omissão a ser provida é quando o Juiz ou Relator do processo não analisa e decide sobre algum ponto dos autos, prejudicando o desfecho do caso. 2.

Para contratos de empréstimo (mútuo) com entidades fechadas de previdência, a capitalização de juros é permitida apenas anualmente e se houver previsão expressa no contrato.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Juros remuneratórios de empréstimos com previdência privada fechada (CIASPREV), quando estipulados no contrato, são limitados a 12% ao ano.

Inaplicabilidade da taxa média de juros. 4.

Da detida análise do acervo probatório, concluiu-se que não existem argumentos suficientes para modificar a natureza jurídica da CIASPREV ou as condições para aplicação das taxas de juros. 5.

Omissão inexistente.

Vício não verificado.

Rediscussão da Matéria. 6.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Acórdão mantido. (TJTO , Apelação Cível, 0030363-35.2022.8.27.2729, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 13/03/2024, juntado aos autos em 21/03/2024 16:52:24).

Grifamos.

TJTO.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. CIASPREV.

NÃO EQUIPARÁVEL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PREVISTA EM CONTRATO.

INCIDÊNCIA INDEVIDA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO MÊS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos da súmula 563/STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". 2. No caso concreto, as provas dos autos e o próprio requerido confirmam que o CIASPREV - Centro de Integração e Assistência é entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, instituído sob a forma de sociedade de previdência complementar. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a possibilidade de cobrança de juros por entidade fechada de previdência como se fosse banco, decidiu que o CDC não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da instituição e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, características que afastam o intuito lucrativo e a natureza comercial da atividade (AgInt nos EDcl no REsp 1.802.746/DF). 4. O CIASPREV não é instituição financeira, de modo que houve cobrança de juros acima da taxa média do mercado e de capitalização mensal, em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça para contratos de mútuo celebrados com entidade fechada de previdência, que somente admite capitalização anual de juros e se expressamente previsto em contrato. Dessa forma, resta claro que a sentença vergastada aplicou corretamente a taxa de juros legal de 1%.

Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a sentença vergastada. (TJTO, Apelação Cível, 0016651-81.2021.8.27.2706, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 05/07/2023, DJe 13/07/2023 15:59:38).

Grifamos.

No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA (CIASPREV).

PREPARO RECOLHIDO.

AFASTADA ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO.

REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL.

OBSERVADA.

RECURSO CONHECIDO.

MÉRITO.

ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

INAPLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA Nº 564 DO STJ).

CONTRATO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, PELO CÓDIGO CIVIL E O DECRETO Nº 22.626/1933.

COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA QUE SE IMPÕE.

CONVÊNIO Nº 014/2018 FIRMADO ENTRE CIASPREV E ESTADO DO TOCANTINS.

CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SE CONDICIONA À PROVENIÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DA CONVENIADA (CIASPREV).

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, não prosperando a alegação de deserção, pois houve o recolhimento do preparo recursal, consoante exigido pelo art. 1.007 do CPC, não se exigindo do apelante o recolhimento das custas iniciais do processo, cujo adiantamento é obrigação da parte autora, quando não for beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 82 do CPC.

Além disso, o recurso observa a regra da dialeticidade recursal, pois as razões recursais impugnam especificadamente os fundamentos da sentença, quais sejam, ilegitimidade passiva e ilegalidade da capitalização de juros.

Recurso conhecido. 2.O autor, ora apelado, em momento algum afirma que não contratou os empréstimos, de modo que as alegações do apelante frisando que a contratação ocorreu e o autor tinha ciência de seus termos não são pertinentes para a análise da demanda. 3.

A CIASPREV é entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos.

Assim, a recorrente não é instituição financeira, mesmo porque não pode auferir lucros, uma vez que os valores contidos no fundo obtido pertencem aos participantes e beneficiários do plano de previdência ofertado pela entidade (REsp nº 1.854.818-DF, Relatora Min.

Maria Isabel Galloti, relator p/ acórdão Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/06/2022). 3.

Assim, os contratos firmados entre as partes são regidos pela Lei Complementar nº 109/2001, a qual dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, bem como o Código Civil (subsidiariamente) e o Decreto nº 22.626/1933.

Nessa linha de raciocínio, não se aplicam, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (súmula nº 563/STJ), nem mesmo a jurisprudência do STJ e do STF firmada a respeito da inaplicabilidade da lei da usura às instituições financeiras. 4.

Interpretando a legislação aplicável ao caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é inviável a cobrança de capitalização de juros com periodicidade superior à anual pela entidade fechada de previdência privada, e, além disso, no tocante ao percentual de juros remuneratórios incidentes, deve se limitar à taxa legal de 12% (doze por cento) ao ano. (STJ - REsp: 1854818 DF 2019/0383155-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022).

No mesmo sentido, apontam-se precedentes do TJTO. 5.

No caso dos autos, os contratos de mútuo firmados entre as partes estão em desconformidade com as diretrizes normativas aplicáveis, devendo ser reajustadas para aplicar-se a taxa legal de 1% (um por cento), tal como constou na sentença. 6.

Não socorre a apelante a alegação de que "apenas realiza a rubrica do empréstimo no contracheque dos associados, sendo que todas as taxas, prazos, etc., são obtidas e fixadas diretamente pelo banco investidor", isto é, por instituição terceira.

Consoante se infere do Convênio nº 014/2018, firmado com o Estado do Tocantins, a concessão de empréstimos consignados, pelo CIASPREV, aos servidores públicos, civis e militares, do Estado do Tocantins, só pode ocorrer quando os recursos financeiros forem provenientes exclusivamente do conveniado, isto é, da CIASPREV, conforme consta expressamente na cláusula terceira.7.

Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC). (TJTO , Apelação Cível, 0022260-05.2023.8.27.2729, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 26/04/2024 10:17:11) No caso dos autos, a parte autora demonstrou que o contrato de empréstimo consignado (nº 281976 / 197121) foi pactuado com uma taxa de juros de 4,30% ao mês.

Essa taxa é manifestamente superior ao limite legal de 1% ao mês Portanto, os contratos firmados pelo autor com a requerida devem ser revisados, com o recálculo dos juros aplicados, estabelecendo a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161, parágrafo 1º, da Lei nº 5.172/66, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença.

Ademais, os contratos não contêm previsão expressa e clara da capitalização de juros, o que, por si só, já a tornaria vedada para entidades que não integram o SFN.

A Súmula 539 do STJ exige expressa pactuação para capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, mesmo para instituições do SFN.

A Súmula 541 do STJ, que considera suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada em contratos bancários, não se aplica ao caso, uma vez que a parte requerida não é uma instituição financeira.

Constata-se também a cobrança de um valor referente a "Pecúlio" de R$ 20,00 mensais em 96 parcelas, totalizando R$ 1.920,00.

A parte autora alegou que essa "proposta associativa" não foi informada como obrigatória.

Como a parte requerida é uma entidade sem fins lucrativos e não uma instituição financeira, qualquer cobrança adicional que não remunere diretamente o mútuo ou que não tenha sido devidamente informada e consentida pode ser considerada abusiva, conforme precedentes que vedam a cobrança de tarifas, seguros ou outros serviços adicionais sem a anuência do consumidor.

Portanto, é evidente a abusividade das cláusulas que estabelecem juros remuneratórios acima de 1% ao mês e que aplicam capitalização de juros, bem como a cobrança de valores adicionais não pactuados de forma clara e expressa.

II.1.3 Da restituição dos valores.

Constatado o ato ilícito praticado pela requerida, é certo que o montante pago a maior deve ser restituído, sob pena de enriquecimento injustificado.

Salienta-se que, na espécie, “é firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento” (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 84842/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJe 01/07/2013).

Não outro o entendimento do TJTO: TJTO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS JUROS ILEGAIS E DANOS MORAIS.

RECURSO AVIADO PELO AUTOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA.

RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DE TODOS OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

As entidades de previdência privada fechada não são instituições financeiras, de modo que a proteção dispensada aos consumidores não alcança a relação jurídica em casos como o presente, conforme os ditames da Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça, estando submetidas à Lei de Usura, a qual veda a estipulação de taxa de juros superiores ao dobro da taxa legal, bem como a contagem de juros sobre juros, salvo se expressamente pactuado. Correta a determinação de devolução de valores eventualmente pagos à maior, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira, os quais não devem se limitar à data do protocolo da ação, pelo contrário deve abranger todos os valores descontados indevidamente (juros compostos) no curso da ação, ou seja, desde o protocolo, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Ocorrendo à revisão judicial da avença, a repetição simples do indébito constitui medida imperativa com vistas ao acertamento econômico do contrato, considerando-se a vedação ao enriquecimento sem causa.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0030882-44.2021.8.27.2729, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/11/2023, juntado aos autos em 22/11/2023 17:32:18). (Grifo não original).

Logo, uma vez sendo o pagamento realizado a maior em decorrência do reconhecimento da abusividade de cláusulas do contrato, a compensação de valores e a restituição na forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito, com incidência de juros e correção monetária, é medida que impõe.

Não sendo aferível de imediato o valor a ser restituído, deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

III - DISPOSITIVO                                     Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: DETERMINO a REVISÃO dos Contratos nº nº 281976  e, LIMITANDO os juros remuneratórios a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês.

CONDENO a Requerida, ao pagamento da diferença entre o valor das parcelas já quitadas referente ao Contrato descrito acima  e o valor da parcela com a aplicação da nova incidência de juros, de forma simples,  com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024.

A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC.

Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA).

Desta forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações.

CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2° e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a ser apurado em sede de Liquidação de Sentença.

Com o trânsito em julgado, cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. À Secretaria: a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. c) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). d) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E.

TJTO. e) Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, se for o caso. f) Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. g) Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas TO, 31/07/2025.   ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição    

Procedimento Comum Cível Nº 0008752-21.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RAIMUNDO SILVA ALVESADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738)RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, estabelecendo uma relação clara e direta entre a prova pretendida, a questão de fato exposta na lide e o que se pretende atestar com ela, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa ser produzida por ela mesma, deverá ser articulado, de forma coerente e juridicamente fundamentada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual a parte adversa deveria produzir a prova, de modo a convencer o Juízo acerca da eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) Após o cotejo da petição inicial, contestação, réplica e dos elementos documentais porventura já acostados aos autos, verificando-se a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, as partes deverão indicar as questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

Oportunamente, voltem conclusos.

Palmas, 08/07/2025.   ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição