19/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
09/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 15:54

Conclusão para julgamento
08/07/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 46
08/07/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2025 11:16

Protocolizada Petição
04/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
03/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0030419-97.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA BORGESADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA BORGES (OAB TO006350)RÉU: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A)RÉU: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de embargos de declaração interpostos no evento 27 pela demandada e no evento 28 pelo autor, ambos ao argumento de omissão, o primeiro por não ter manifestado acerca de devolução do relógio e o autor pela não manifestação acerca do valor que pagou pelo conserto/pulseira. Os embargos de declaração são cabíveis com o escopo de corrigir vícios da sentença, esclarecer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissões. Após a prolação da sentença, o embargante apresentou um documento novo com a informação de que o relógio havia sido devolvido ao autor na data de 17/09/2024. Informação não contida na contestação que foi juntada aos autos em 13/11/2024 (evento 15).

Ou seja, o documento já existia anteriormente a defesa mas que só veio para os autos em 21/02/2025 (evento 27), portanto, posteriormente a sentença de mérito proferida em 12/02/2025 (evento 20). Tecnicamente, não se verifica omissão, por ausência da informação à época do julgamento. No âmbito dos Juizados Especiais, a produção probatória deve ocorrer até a audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o art. 33 da Lei nº 9.099/95, sendo incabível a juntada de documento extemporâneo com a finalidade de modificar o julgado Imperioso consignar que não se admite a juntada de documentos após a sentença, salvo quando se tratar de documento novo, isto é, referente a fato ocorrido posteriormente ou, ainda, quando aquele se tornar conhecido, acessível ou disponível apenas após a petição inicial ou contestação, nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, CPC. Ocorre que a jurisprudência atual do STJ na interpretação do art. 435 do CPC vem admitindo de forma excepcional, a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refira a prova essencial Por oportuno: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA IMEDIATAMENTE APÓS A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA .

JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A INICIAL E CONTESTAÇÃO.

POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ.

PRECEDENTES DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA QUE SOMENTE SE APLICA AOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO .

JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE VEM ADMITINDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS A QUALQUER TEMPO, AINDA QUE NÃO PROPRIAMENTE NOVOS, DESDE QUE AUSENTE O INTUITO DE SURPREENDER A PARTE ADVERSA, OU DIFICULTAR-LHE A DEFESA.

DOCUMENTO JUNTADO QUE TEM POR OBJETIVO CONTRAPOR A ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO E QUE CONTROVERTEU OS LUCROS CESSANTES DEDUZIDOS NA EXORDIAL.

MANUTENÇÃO DO DOCUMENTO NOS AUTOS QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO AOS RÉUS.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES .

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0085611-94.2023 .8.16.0000 Ponta Grossa, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 29/01/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) (grifei)” PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO PAULIANA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO .

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.

POSSIBILIDADE .

SÚMULA 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1(...) 2.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial .

Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1206637 SP 2017/0301385-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020) (grifei). No caso em apreço foi oportunizado ao autor e ao réu se manifestar sobre tal, advindo as manifestações de evento 36 pela não devolução da quantia paga pela pulseira e o autor no evento 28, manifestou que não se opõe a coleta do relógio. Dito isto, passo a manifestar sobre os requerimentos. A fim de evitar enriquecimento sem causa, pela devolução da quantia imposta na sentença (reembolso do valor pago pelo item) e mais a posse do produto, deve o autor fazer a devolução do produto a demandada e pelos mesmos argumentos, deve a demandada restituir o autor pelo valor pago pela pulseira, que segundo ele, não veio na forma contratada. Comprovado o pagamento de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) através do cartão de crédito, deve o montante ser restituído ao autor (vide evento 28). Ante o exposto, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, acolho os presentes embargos de declaração, para determinar o que segue: 1.

Condenar a demandada a restituir o autor pelo valor pago pela pulseira, quantia correspondente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais), sobre a qual deve incidir correção monetária da data do desembolso (17/09/2024) e juros de mora a contar da citação (02/10/2024) (evento 10), calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); 2.

Após o recebimento da quantia imposta na sentença de evento 20, deve o autor o promover a devolução do relógio em até 15 dias, ficando a cargo da promovida fazer a retirada no endereço do autor.

Transcorrido tal prazo sem que a requerida tenha feito a retirada do produto, fica a parte autora desobrigada. A presente sentença passa a ser parte integrante daquela de evento 20. Intimem-se as partes. Palmas-TO, data certificada nos autos pelo sistema e-Proc. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
23/06/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 14:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
20/03/2025 13:50

Conclusão para julgamento
18/03/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
17/03/2025 17:17

Protocolizada Petição
10/03/2025 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/03/2025 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/03/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 14:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/02/2025 17:43

Conclusão para julgamento
23/02/2025 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/02/2025 18:06

Protocolizada Petição
17/02/2025 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/02/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/02/2025 14:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/11/2024 16:56

Conclusão para julgamento
27/11/2024 16:56

Lavrada Certidão
13/11/2024 13:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
13/11/2024 13:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 13/11/2024 13:30. Refer. Evento 4
13/11/2024 10:48

Protocolizada Petição
12/11/2024 22:07

Juntada - Informações
12/11/2024 18:05

Protocolizada Petição
12/11/2024 12:27

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
10/10/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
07/10/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
03/09/2024 17:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2024 17:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2024 16:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 13/11/2024 13:30
26/07/2024 13:48

Lavrada Certidão
26/07/2024 13:43

Processo Corretamente Autuado
25/07/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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