TJTO - 0001458-09.2025.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Paraiso do Tocantins
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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08/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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07/07/2025 12:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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07/07/2025 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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07/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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07/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001458-09.2025.8.27.2731/TO RÉU: JOSÉ ROBERTO SOUSA LIMAADVOGADO(A): ÉDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS (OAB TO004485)ADVOGADO(A): DEBORA LIMA DE OLIVEIRA SOARES DA MATA (OAB TO013285) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o recebimento da denúncia, porquanto não há incidência de quaisquer das hipóteses contidas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal.
As alegações defensivas dependem de instrução ainda não iniciada.
Designo o dia 4 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:15H para a realização da audiência una de instrução e julgamento, consoante previsão contida no artigo 400 do Código de Ritos, POR VIDEOCONFERÊNCIA.
EM ATENDIMENTO À DISPOSIÇÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 11.340/06 - ASSOCIE-SE O MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUA EM ASSISTÊNCIA À VÍTIMA NA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS, INTIMANDO-O, A FIM DE QUE SE FAÇA PRESENTE POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
O RÉU VAI INTIMADO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SUA DEFESA.
ENDEREÇOS ATUALIZADOS NOS EVENTOS 1 E 55.
Encaminhe-se, por email, o link da audiência ao Ministério Público e à Defesa, sem prejuízo da necessária intimação via eproc.
Encaminhe-se, igualmente, por email e/ou por whatsapp, o link da audiência às testemunhas policiais civis (agentes de polícia, escrivães, peritos e Delegados de Polícia) e policiais militares, bem como às testemunhas cujo endereço de email e/ou whatsapp tenham sido informados no feito, certificando a diligência no processo.
No Mandado de intimação das testemunhas e dos réus deve constar o link para acesso à sala de audiência virtual (Sistema YEALINK), BEM COMO OS TRÊS PARÁGRAFOS A SEGUIR: O oficial de justiça, no momento da intimação, deve informar e esclarecer às testemunhas e aos réus acerca da utilização do sistema de audiência por videoconferência.
Deve informar que basta acessar o link que segue no mandado, valendo-se de um computador ou de um celular que possua internet e câmera (a câmera do celular é a fotográfica).
Deve informar, ainda, que, caso as testemunhas e os réus não possuam condições de comparecer ao ambiente virtual, devem comparecer pessoalmente ao Fórum para serem ouvidos, advertindo-os de que a entrada ao Fórum só será permitida com o uso de máscara (medidas de prevenção e enfrentamento à COVID).
A TESTEMUNHA DEVE SER ADVERTIDA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA PODE ENSEJAR O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL.
Havendo testemunhas residentes fora da Comarca e não sendo possível ao Cartório da Vara Criminal de Paraíso do Tocantins fazer contato com a testemunha, a fim de encaminhar, por email e/ou por whatsapp o link da audiência, haverá a necessidade de expedição de carta precatória.
NO BOJO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO A SER INSERIDO NA CARTA PRECATÓRIA DEVE CONSTAR O LINK DA AUDIÊNCIA VIRTUAL, BEM COMO OS SEGUINTES PARÁGRAFOS.
O oficial de justiça do Juízo Deprecado, no momento da intimação, deve informar e esclarecer às testemunhas e aos réus acerca da utilização do sistema de audiência por videoconferência.
Deve informar que basta acessar o link que segue no mandado, valendo-se de um computador ou de um celular que possua internet e câmera (a câmera do celular é a fotográfica).
Deve informar, ainda, que, caso as testemunhas e os réus não possuam condições de comparecer ao ambiente virtual, devem comparecer pessoalmente ao FÓRUM DO JUÍZO DEPRECADO para serem ouvidos, diretamente por ESTE JUÍZO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, advertindo-os de que a entrada ao Fórum só será permitida com o uso de máscara (medidas de prevenção e enfrentamento à COVID).
Nesta última hipótese, deve o Cartório da Vara Criminal de Paraíso do Tocantins proceder a contato com o Juízo Deprecado, a fim de organizar a viabilização do espaço e do sistema webex, pelo Juízo Deprecado, a fim de que este Juízo proceda, diretamente, à oitiva das testemunhas e dos réus.
OBSERVAÇÃO/ADVERTÊNCIA À(S) TESTEMUNHA(S): Fica advertida, na forma dos artigos 218 e 219 do CPP, que se deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça que poderá solicitar reforço policial, bem como se sujeitar a multa judicial de um a dez salários mínimos (§2º do art. 436 do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.
Fica o Oficial de Justiça autorizado a proceder à intimação entre às 20h e 6h da manhã seguinte, se necessário, inclusive em domingos e feriados, respeitada a inviolabilidade de domicílio (art. 202 § 2º do CPC, c.c art. 3º do CPP) Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Paraíso do Tocantins - TO. RENATA DO NASCIMENTO E SILVA JUÍZA DE DIREITO -
04/07/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 19:15
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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04/07/2025 12:03
Conclusão para decisão
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04/07/2025 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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02/07/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 20:28
Despacho - Mero expediente
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02/07/2025 16:49
Conclusão para decisão
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02/07/2025 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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20/06/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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17/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 0001458-09.2025.8.27.2731/TO (originário: processo nº 00053453520248272731/TO)RELATOR: RENATA DO NASCIMENTO E SILVARÉU: JOSÉ ROBERTO SOUSA LIMAADVOGADO(A): ÉDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS (OAB TO004485)ADVOGADO(A): DEBORA LIMA DE OLIVEIRA SOARES DA MATA (OAB TO013285)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 16/06/2025 - PETIÇÃO -
16/06/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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16/06/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 15:39
Protocolizada Petição
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30/05/2025 16:28
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
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30/05/2025 12:56
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
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30/05/2025 12:56
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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29/05/2025 21:08
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
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15/05/2025 16:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
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15/05/2025 16:53
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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06/05/2025 22:05
Despacho - Mero expediente
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29/04/2025 18:06
Conclusão para despacho
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29/04/2025 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/04/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/04/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/04/2025 08:21
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
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11/04/2025 11:56
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
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03/04/2025 11:46
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
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02/04/2025 12:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
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02/04/2025 12:54
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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02/04/2025 12:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
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02/04/2025 12:54
Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
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02/04/2025 12:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
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02/04/2025 12:54
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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01/04/2025 21:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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01/04/2025 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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26/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 16:02
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
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18/03/2025 13:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/03/2025 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/03/2025 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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17/03/2025 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/03/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 13:09
Expedido Ofício
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17/03/2025 13:08
Expedido Ofício
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17/03/2025 13:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
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17/03/2025 13:04
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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17/03/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 12:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
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11/03/2025 12:41
Juntada - Informações
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10/03/2025 18:15
Decisão - Recebimento - Denúncia
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10/03/2025 18:05
Conclusão para decisão
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10/03/2025 18:04
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
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10/03/2025 18:04
Processo Corretamente Autuado
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10/03/2025 18:04
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Ameaça - Para: Violência Doméstica Contra a Mulher
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10/03/2025 13:09
Distribuído por dependência - Número: 00053453520248272731/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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