17/07/2025 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
14/07/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
14/07/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 0045271-29.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: HARMANDINO BELEM MENEZESADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183)ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290)REQUERIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A)ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087)INTERESSADO: JONES SOLDERA CARNEIROADVOGADO(A): JONES SOLDERA CARNEIRO SENTENÇA Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito à Recuperação Judicial proposta por HARMANDINO BELEM MENEZES em face de CANTÃO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, qualificados nos autos.

Ao evento 5 foi deferida a assistência judiciária gratuita.

Ao evento 8 a recuperanda pugnou que seja admitida a habilitação do crédito trabalhista do requerente na condição de retardatária, ficando seu pagamento condicionado à existência de saldo remanescente após a satisfação dos créditos tempestivamente habilitados.

Ao evento 13 o Administrador Judicial opinou pela intimação do habilitante para que providencie a retificação da atualização do crédito, para que passe a obedecer aos ditames legais.

Ao evento 16 foi juntado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0010966-09.2024.8.27.2700, o qual indeferiu o processamento da recuperação judicial das empresas Cantão Vigilância e Segurança Ltda e Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda, extinguindo o processo principal sem resolução de mérito.

Ao evento 31 foi juntada a decisão de não admissão do recurso especial interposto pelas empresas, a qual transitou em julgado em 17/06/2025. É o relatório.

Decido.

Considerando o indeferimento do processamento da recuperação judicial e extinção do processo principal sem resolução de mérito, há de ser declarada, por consequência, a perda superveniente do interesse processual na presente Habilitação de Crédito.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pela parte habilitante, ante o princípio da causalidade, por não ter habilitado o crédito durante a fase administrativa.

Exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita (evento 5).

Sem condenação em honorários advocatícios por não ter havido litigiosidade entre as partes, uma vez que a recuperanda não se opôs à habilitação do crédito.

Proceda a serventia a inclusão de cópia desta sentença nos autos do processo principal.

Sentença publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se as partes, o Administrador Judicial e o Ministério Público da presente decisão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
11/07/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 16:56

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0006062-53.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 34
11/07/2025 14:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
10/07/2025 17:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/07/2025 17:24

Conclusão para despacho
10/07/2025 17:23

Juntada - Outros documentos
10/07/2025 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/01/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
22/01/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/12/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/12/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/12/2024 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/12/2024 13:24

Conclusão para despacho
10/12/2024 18:01

Juntada - Informações
10/12/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 15:34

Conclusão para despacho
02/12/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:07

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 17:23

Conclusão para despacho
11/11/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 13:15

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 12:28

Conclusão para despacho
24/10/2024 12:27

Processo Corretamente Autuado
24/10/2024 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 09:18

Distribuído por dependência - Número: 00060625320248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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