15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
08/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
07/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007661-71.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: FRANCISCA MOREIRA RIBEIROADVOGADO(A): AMANDA ELISE DOS SANTOS (OAB TO09671A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente (evento 108), que requer a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que, embora tenha havido condenação favorável à autora, não houve arbitramento da verba honorária na fase de conhecimento, conforme também indicado pela Contadoria Judicial (evento 101).

O Município executado apresentou manifestação (evento 110), limitando-se a questões fiscais e previdenciárias, sem impugnar o pedido de fixação dos honorários. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 85, caput e §§ 1º, 2º e 8º do Código de Processo Civil, é obrigatória a fixação dos honorários de sucumbência quando houver condenação, ainda que a decisão judicial não tenha estipulado percentual ou valor, hipótese em que a fixação poderá ser suprida na fase de cumprimento.

A ausência de arbitramento anterior não configura omissão sanável apenas por embargos de declaração, podendo ser suprida diretamente nesta fase, conforme orientação jurisprudencial consolidada do STJ.

Considerando que o valor atualizado da condenação, conforme cálculo da COJUN (evento 101), é de R$ 25.019,42, e ponderando-se: a baixa complexidade da demanda,a natureza alimentar do crédito, e a tramitação processual regular e sem intercorrências relevantes.

Entende-se razoável e proporcional a fixação dos honorários no mínimo legal, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, totalizando R$ 2.501,94 (dois mil quinhentos e um reais e noventa e quatro centavos).

Ante o exposto, FIXO os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito apurado em R$ 25.019,42, resultando no montante de R$ 2.501,94 (dois mil quinhentos e um reais e noventa e quatro centavos), a serem pagos pelo MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ.

Determino que se EXPEÇAM os RPV’s/precatório, a depender do caso ou em atendimento a Portaria nº. 1540, de 28 de Maio de 2024, REMETAM-SE à BC-CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria nº. 1894, de 07/08/2023.

Intime-se o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com respectivo CNPJ; b) contribuição para FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor.

Intime-se o credor para indicar dados da conta corrente bancária e/ou PIX para depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizados.

Após, venham os autos conclusos para a movimentação de suspensão, de acordo com a orientação do Tribunal de Justiça.

Se houver pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, uma vez apresentado o contrato e não verificado nenhum vício ou óbice, fica desde já deferido.

Com as devidas expedições, venham os autos conclusos para extinção.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
04/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/02/2025 14:56

Conclusão para despacho
18/02/2025 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
11/02/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
24/01/2025 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:19

Protocolizada Petição
09/01/2025 18:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
09/01/2025 18:03

Conta Atualizada
09/01/2025 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
04/12/2024 18:16

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/12/2024 13:16

Conclusão para despacho
19/11/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:55

Decisão - Outras Decisões
16/09/2024 14:10

Conclusão para despacho
29/08/2024 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
29/08/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
14/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 20:57

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR2ECIV
05/08/2024 20:57

Conta Atualizada
05/08/2024 14:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/08/2024 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
05/08/2024 13:48

Lavrada Certidão
30/07/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
26/06/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/06/2024 16:26

Protocolizada Petição
03/06/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 12:46

Decisão - Outras Decisões
02/05/2024 14:22

Conclusão para despacho
02/05/2024 14:21

Trânsito em Julgado
18/04/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/04/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/01/2024 14:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/01/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/01/2024 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
16/11/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:14

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00076617120228272737
04/10/2023 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR2ECIV
03/08/2023 14:50

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
03/08/2023 14:50

Lavrada Certidão
02/08/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/07/2023 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/06/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/06/2023 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/06/2023 13:40

Juntada - Informações
09/06/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/05/2023 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2023 13:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
05/05/2023 16:00

Protocolizada Petição
28/04/2023 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/04/2023 16:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
15/03/2023 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2023 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2023 11:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/03/2023 16:24

Juntada - Informações
09/03/2023 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
19/01/2023 19:35

Conclusão para despacho
12/12/2022 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/11/2022 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/11/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 23:00

Protocolizada Petição
13/09/2022 21:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
12/09/2022 16:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
12/09/2022 16:37

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
24/08/2022 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/08/2022 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2022 17:29

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
01/08/2022 10:36

Conclusão para despacho
01/08/2022 10:35

Processo Corretamente Autuado
30/07/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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