16/07/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
07/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009528-02.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: BELDIR FONSECA DA SILVAADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095) SENTENÇA BELDIR FONSECA DA SILVA, qualificado na petição inicial, por meio de advogado constituído nos autos, propôs a presente AÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA em face de ESTADO DO TOCANTINS. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, decreto a EXTINÇÃO do processo com fundamento nos artigos 924, II e 925, CPC. Sendo necessário, EXPEÇAM-SE os ofícios para baixa de gravames e desalienação, bem como alvarás. Tais documentos devem ser expedidos contra entrega dos títulos de créditos que devem ser retidos e entregues ao executado/requerido, nos casos específicos. Caso haja necessidade de baixa de restrição referente a duplicata, nota promissória, protesto, SPC, Serasa, CCF cadastros afins, servirá esta sentença como ordem/ofício de baixa no respectivo órgão. Com relação ao ALVARÁ ELETRÔNICO, o deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora, fica condicionado à existência de poderes especiais, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar (art. 105, CPC). Em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos moldes determinados nas Portarias nº. 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça nº. 4236, de 03 de abril de 2018, tais valores devem ser precisamente discriminados entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. No caso de pagamento de honorários contratuais com valores depositados nos autos, deve ser juntado o contrato entabulado entre o cliente e seu procurador. Se o advogado for optante do Simples Nacional, deve juntar documento hábil para comprovar essa situação. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema. Oportunamente cumpra-se do disposto no provimento 02/2023. Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
13/06/2025 15:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/03/2025 13:04

Conclusão para despacho
19/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 07:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 156001012025
31/01/2025 07:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 156001022025
29/01/2025 20:10

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 156001012025
29/01/2025 20:09

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 156001022025
29/01/2025 16:51

Lavrada Certidão
20/01/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
20/01/2025 09:38

Protocolizada Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:31

Lavrada Certidão
04/12/2024 18:36

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
03/12/2024 14:05

Conclusão para despacho
07/11/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:34

Protocolizada Petição
24/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/05/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/03/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/03/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
06/03/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 12:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
01/03/2024 12:12

Conta Atualizada
29/02/2024 17:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/02/2024 17:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
29/02/2024 17:35

Lavrada Certidão
25/01/2024 14:43

Decisão - Outras Decisões
19/01/2024 16:25

Conclusão para despacho
27/11/2023 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/11/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/11/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
20/09/2023 13:54

Realizado cálculo de custas
20/09/2023 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> COJUN
20/09/2023 10:37

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR2ECIV
20/09/2023 10:37

Conta Atualizada
19/09/2023 17:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/09/2023 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
25/08/2023 15:44

Despacho - Mero expediente
03/07/2023 15:35

Conclusão para despacho
08/05/2023 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/04/2023 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/04/2023 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2023 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/01/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 18:15

Despacho - Mero expediente
10/01/2023 14:13

Conclusão para despacho
16/11/2022 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2022 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 19:47

Despacho - Mero expediente
10/10/2022 16:28

Conclusão para despacho
10/10/2022 16:28

Processo Corretamente Autuado
10/10/2022 16:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Para: Cumprimento Provisório de Sentença
10/10/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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