15/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
14/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
14/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0029370-55.2023.8.27.2729/TO IMPETRANTE: SOPHIA ARANTES SOUZA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): SIDNEY RESENDE NETO (OAB TO005513)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ANA CAROLINA CORDEIRO ARANTES (Pais)ADVOGADO(A): SIDNEY RESENDE NETO (OAB TO005513) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO ANA CAROLINA CORDEIRO ARANTES, com qualificação pessoal nos autos, aforou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, pelos motivos e fundamentos aduzidos na exordial.

Instruiu a inicial com os documentos inclusos no evento 1, atribuiu valor à causa e requereu a concessão da assistência judiciária gratuita.

Este juízo determinou a intimação da parte impetrante para manifestar a respeito da eventual incompetência deste Juízo - evento 61, DESP1, oportunidade em que requereu a manutenção dos autos nesta Unidade Judiciária - evento 65, MANIF1. É o relato necessário.

DECIDO.

Verifica-se que o autor insurge-se em face também da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS Com efeito, nos termos do artigo 41, II, alínea "a", da Lei Estadual nº. 10/1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário Tocantinense, compete às Varas Fazendárias processar e julgar as causas em que o Estado do Tocantins figure como parte, in verbis: Art. 41.

Compete ao juiz de direito ou ao seu substituto: [...] II - no juízo da Fazenda Pública Estadual e Municipal, processar e julgar: a) as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária, ações populares, inclusive as trabalhistas onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, em que o Estado do Tocantins ou Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por eles instituídas forem autoras, réus, assistentes ou terceiros intervenientes, e as que lhes forem conexas ou acessórias; (g.n.) POSTO ISTO , sem maiores delongas, RECONHEÇO e DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas para processar e julgar o presente feito, DECLINANDO-A para uma das Varas Fazendárias desta Comarca, para onde determino a remessa dos autos, após as baixas e cautelas legais.

Intime-se.

Agenor Alexandre da SilvaJuiz de Direito Titular
11/07/2025 16:46

Conclusão para despacho
11/07/2025 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CIVJ para TOPAL1FAZJ)
11/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:26

Decisão - Declaração - Incompetência
21/03/2025 16:07

Conclusão para despacho
11/03/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
17/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:19

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 15:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/02/2025 15:15:06)
17/02/2025 15:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/02/2025 15:15:06)
17/02/2025 15:15

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DESP 1 - Evento 55 - Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência - 17/02/2025 15:15:04
17/02/2025 15:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/02/2025 14:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/09/2024 15:06

Conclusão para despacho
27/08/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/08/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/08/2024 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 11:44

Despacho - Mero expediente
24/04/2024 19:48

Conclusão para despacho
19/02/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
30/01/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/12/2023 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 17:57

Despacho - Mero expediente
21/11/2023 17:52

Conclusão para despacho
20/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
04/10/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 11:22

Protocolizada Petição
28/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
12/09/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
04/09/2023 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
22/08/2023 06:51

Protocolizada Petição
16/08/2023 16:38

Protocolizada Petição
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
01/08/2023 15:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
01/08/2023 15:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
01/08/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
01/08/2023 13:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/08/2023 13:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
01/08/2023 13:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/07/2023 14:40

Decisão - Concessão - Liminar
31/07/2023 13:49

Conclusão para despacho
31/07/2023 13:48

Processo Corretamente Autuado
31/07/2023 08:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
31/07/2023 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2023 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2023 08:22

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL1CIV
31/07/2023 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 08:20

Despacho - Mero expediente
31/07/2023 08:15

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL1CIV -> PLANTAO
31/07/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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