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TJMG - 0172629-40.2023.8.13.0000
Partes: CENTRO EDUCACIONAL OPCAO LTDA - ME x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: EDGAR MARQUES XAVIER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Caldeira Brant
Ajuizamento: 02/02/2023
TJMG - 0325441-67.2023.8.13.0000
Partes: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: RICHARD CRISOSTOMO BORGES MACIEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Caldeira Brant
Ajuizamento: 23/02/2023
TJMG - 0906380-74.2023.8.13.0000
Partes: CENTRO EDUCACIONAL OPCAO LTDA - ME x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: EDGAR MARQUES XAVIER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Caldeira Brant
Ajuizamento: 25/04/2023
TJTO - 0031744-10.2024.8.27.2729
Partes: DAVI RIBEIRO DE SA x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: DIAMISBLAN SOPRAN DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Ajuizamento: 07/02/2025
TJTO - 0031744-10.2024.8.27.2729
Partes: DAVI RIBEIRO DE SA x SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES e outros
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 02/08/2024
TJTO - 0011993-03.2025.8.27.2729
Partes: ANA JULIA COSTA DE ARAUJO x UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO e outros
Advogado: MARCEL CAMPOS FERREIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 20/03/2025
TJTO - 0028118-80.2024.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x PEDRO ANTONIO TEOFILO DE ALMEIDA e outros
Advogado: DENISE COUSIN SOUZA KNEWITZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Ajuizamento: 06/02/2025
TJTO - 0028118-80.2024.8.27.2729
Partes: PEDRO ANTONIO TEOFILO DE ALMEIDA x UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO
Advogado: DENISE COUSIN SOUZA KNEWITZ
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 13/07/2024
TJTO - 0028179-38.2024.8.27.2729
Partes: PEDRO LEONY RIBEIRO e outros x UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO
Advogado: BERNARDINO DE ABREU NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Ajuizamento: 09/12/2024
TJTO - 0028179-38.2024.8.27.2729
Partes: GABRIEL MACIEL RIBEIRO e outros x UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO
Advogado: BERNARDINO DE ABREU NETO e outros
1ª instância - Juizado Especial da Inf Ncia e Juventude - Palmas
Ajuizamento: 18/07/2024