01/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000852-57.2025.8.27.2738/TO AUTOR: TATIANA XAVIER DE ANDRADEADVOGADO(A): CLAYRTON SPRICIGO (OAB TO00334B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por TATIANA XAVIER DE ANDRADE em face de KAMILA XAVIER DOS REIS e JOÃO AUGUSTO XAVIER DOS REIS.

Compulsando os autos, observo que o comprovante de endereço colacionado ao feito não se encontra em nome da autora, tampouco há declaração emitida pelo titular da fatura atestando que a autora reside em imóvel de sua propriedade, estando ausente a demonstração da existência de vinculo entre o titular do comprovante e a postulante. Assim, tenho que o documento, da forma como fora apresentado, não se presta para fins de comprovação de endereço, devendo o autor promover o aditamento da inicial para sanar a irregularidade apontada.

Ademais, observa-se que na petição inicial consta apenas que os alimentandos “residem na chácara do pai”, sem qualquer menção ao endereço completo ou à localização precisa do imóvel, o que inviabiliza a adequada definição da competência territorial e o regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC/15, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o aditamento da inicial para o fim de apresentar comprovante de endereço atualizado, servindo para tanto cópia de faturas de água ou energia acompanhada de declaração de residência emitida pelo titular da fatura, bem como indicar o endereço completo dos requeridos, conforme exigem os arts. 319, inciso II, e 53, inciso II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Despacho com força de mandado. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5749321, Subguia 112085 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 131,00
11/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5749322, Subguia 112047 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
10/07/2025 12:24

Conclusão para despacho
10/07/2025 12:21

Processo Corretamente Autuado
10/07/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 12:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5749322, Subguia 5522719
08/07/2025 12:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5749321, Subguia 5522718
08/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000852-57.2025.8.27.2738/TO (originário: processo nº 00015195820168272738/TO)RELATOR: JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTROAUTOR: TATIANA XAVIER DE ANDRADEADVOGADO(A): CLAYRTON SPRICIGO (OAB TO00334B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 5 - 07/07/2025 - Lavrada Certidão
07/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:19

Lavrada Certidão
07/07/2025 16:17

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Civil Pública PARA: Procedimento Comum Cível
07/07/2025 16:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TATIANA XAVIER DE ANDRADE - Guia 5749322 - R$ 50,00
07/07/2025 16:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TATIANA XAVIER DE ANDRADE - Guia 5749321 - R$ 131,00
07/07/2025 16:02

Distribuído por dependência - Número: 00015195820168272738/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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