29/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004920-06.2022.8.27.2722/TO AUTOR: CELSO POLETTOADVOGADO(A): FERNANDO QUEIROZ POLETTO (OAB TO06373B)RÉU: GIOVANNA APARECIDA RODRIGUES SILVAADVOGADO(A): GISELY ALMEIDA PRADO (OAB MT024102)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Conheço dos embargos posto que tempestivos.

Acolho os embargos opostos no evento 145 com efeitos infringentes para alterar o dispositivo da sentença, sanando a omissão apontada.

Quanto ao dano material sofrido, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios contados da data do efetivo prejuízo (CC, 398); e a indenização por dano moral será corrigida monetariamente a partir da data da prolação (STJ, súm. 362) e acrescido de juros moratórios contados da negativação (CC, 398; STJ, súm. 54).

A correção monetária e os juros moratórios serão calculados em conformidade com a Instrução Normativa TJTO n. 5/2015 até 31AGO2024 (data de entrada em vigor da Lei n. 14.905); após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices.

Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)”.

Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic.

Intime-se.

Gurupi, 26 de agosto de 2025.
27/08/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 21:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2025 13:17

Conclusão para decisão
26/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142
20/06/2025 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147
10/06/2025 05:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
09/06/2025 04:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
06/06/2025 12:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
06/06/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
30/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004920-06.2022.8.27.2722/TO AUTOR: CELSO POLETTOADVOGADO(A): FERNANDO QUEIROZ POLETTO (OAB TO06373B)RÉU: GIOVANNA APARECIDA RODRIGUES SILVAADVOGADO(A): GISELY ALMEIDA PRADO (OAB MT024102)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Celso Poletto em face de Giovanna Aparecida Rodrigues da Silva, Maria Eduarda Ferreira das Neves, Samantha de Oliveira Falco e Facebook Serviços Online do Brasil LTDA.

Na inicial (Evento 1), o autor narra ter sido vítima de golpe conhecido como “golpe do WhatsApp”, em que terceiros, valendo-se de número telefônico falso com foto de perfil de seu filho, o induziram a realizar transferências bancárias no valor total de R$ 18.673,00.

Pleiteia o bloqueio dos valores nas contas dos beneficiários, bem como a condenação solidária ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais.

Após aditamento (Evento 9), requereu-se a inclusão do Facebook no polo passivo, sob alegação de falha na segurança do aplicativo, além de inversão do ônus da prova (Evento 13).

As rés Giovanna (Evento 24) e Facebook (Evento 34) apresentaram contestação.

Giovanna alega desconhecimento dos fatos e que os valores bloqueados seriam de natureza alimentar.

O Facebook sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que não opera o WhatsApp e que se trata de culpa exclusiva de terceiro.

O autor apresentou réplica (Evento 27), impugnando os fundamentos da contestação, sustentando que Giovanna não demonstrou de forma satisfatória a origem dos valores. Inicialmente, integravam o polo passivo também Rennan Carlos Crisóstomo da Costa e Marcelo Henrique Santana da Silva.

Contudo, diante da dificuldade na localização e citação desses réus, o autor requereu a desistência da ação em relação apenas a eles (evento 120). As rés Maria Eduarda e Samantha foram citadas (Eventos 62 e 132), mas não apresentaram contestação, sendo decretada sua revelia (Evento 122).

As partes apresentaram alegações finais nos eventos 131, 134, 135 e 138.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da desistência parcial em relação aos réus Rennan Carlos e Marcelo Henrique No Evento 120, o autor requereu a desistência da ação em relação aos réus Rennan Carlos Crisóstomo da Costa e Marcelo Henrique Santana da Silva, diante da dificuldade na localização dos mesmos para citação.

A desistência foi homologada nos próprios autos, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito em relação a essas partes.

Ressalte-se que, conforme jurisprudência consolidada, é devida a condenação do autor ao pagamento das custas processuais proporcionais à desistência, ainda que não haja condenação em honorários advocatícios quando não apresentada contestação: "A desistência da ação implica a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos réus dela excluídos, com imposição de custas ao desistente, nos termos do art. 90, caput, do CPC."(TJTO, Apelação Cível 0002345-96.2021.8.27.2700) Da revelia e seus efeitos Comprovada a regular citação das rés Maria Eduarda e Samantha (Eventos 62 e 132) e a ausência de apresentação de defesa (Evento 134), é de se reconhecer a revelia, com aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC, o que implica presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quanto à prática de ato ilícito e ao recebimento indevido dos valores.

Da ilegitimidade passiva do Facebook O Facebook alegou que não possui relação jurídica com o autor e que não detém controle sobre o WhatsApp, aplicativo envolvido na fraude.

Aduz que eventual responsabilidade é exclusiva do fraudador, terceiro alheio à relação entre as partes.

Entretanto, considerando o aditamento da inicial e os fundamentos nela expostos, inclusive com menção à LGPD e ao CDC (Evento 9), a tese autoral fundamenta-se em suposta falha na proteção de dados, circunstância que, em tese, poderia configurar responsabilidade solidária por omissão.

Contudo, o autor não comprovou qualquer falha concreta na prestação de serviço pela ré Facebook, tampouco houve demonstração do nexo causal entre a conduta da ré e o dano experimentado.

Ausente, portanto, o elemento essencial à responsabilização civil.

Neste sentido, a jurisprudência diz: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

Diante da análise dos autos, não vislumbramos a existência de vazamento dos dados do amigo da vítima relativo à conta do WhatsApp. É importante ressaltar que as informações como nome, foto ou até mesmo número telefônico são instrumentos de fácil obtenção pela internet.

Razão pela qual, conforme destacado na sentença, caberia à vítima tomar os cuidados necessários para não realizar as transferências para a conta de desconhecido, uma vez que os denominados "golpes do WhatsApp" já se tornaram bastante conhecidos e divulgados no meio social .

Conforme se encontra previsto no CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor deve ser afastada quando for demonstrado que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (TJ-MG - AC: 50026018220208130153, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) Nesse contexto, deve-se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Facebook e julgar extinto o processo em relação a essa parte, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4.

Da responsabilidade das rés Maria Eduarda, Samantha e Giovanna Consta nos autos que os valores transferidos pelo autor foram direcionados às contas bancárias em nome das rés mencionadas.

Embora a ré Giovanna Aparecida Rodrigues da Silva tenha apresentado contestação, alegando desconhecimento da fraude e afirmando também ter sido vítima, limitou-se a meras alegações genéricas, desprovidas de qualquer respaldo documental.

Em casos que envolvem possível fraude bancária ou uso indevido de dados, espera-se que o suposto titular da conta tome providências imediatas — como o registro de boletim de ocorrência, comunicação à instituição financeira (no caso, PicPay), ou apresentação de documentos que demonstrem a inexistência da relação com a conta bancária utilizada para o recebimento dos valores.

Todavia, nada disso foi feito por Giovanna.

A ré não juntou boletim de ocorrência que comprovasse a suposta fraude, tampouco documentos que demonstrassem eventual questionamento formal ao banco emissor da conta quanto à abertura ou movimentação não autorizada em seu nome.

Tampouco requereu perícia ou qualquer medida concreta voltada a demonstrar que não detinha controle sobre a conta receptora das transferências.

Assim, as alegações restaram isoladas e frágeis.

Já as provas carreadas pelo autor — especialmente os comprovantes de transferências (Evento 1), que identificam os nomes e CPF das titulares das contas — são suficientes para atribuir a essas rés, inclusive a Giovanna, o benefício direto e imediato das transferências indevidamente realizadas, autorizando a responsabilização civil.

Dessa forma, ausente prova idônea por parte da ré Giovanna a demonstrar que não detinha qualquer relação com os fatos e que não foi beneficiária das quantias transferidas, subsiste a presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na exordial, razão pela qual incide, no caso, o disposto no art. 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Portanto, reconhece-se a responsabilidade das rés Maria Eduarda, Samantha e Giovanna pela reparação dos danos materiais e morais experimentados pelo autor.

Do dano moral O autor sofreu prejuízo financeiro e desgaste emocional decorrente de golpe praticado por terceiro, cujo produto reverteu-se em favor das rés.

Os transtornos vivenciados, inclusive pelo contexto de indução por identidade fraudulenta de familiar próximo, superam os meros aborrecimentos e justificam a reparação moral.

Entretanto, o valor pugnado pelo autor em sua inicial se demonstra excessivo.

Atento à razoabilidade, entendo que o valor adequado é o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com o fim se evitar enriquecimento ilícito. Da conversão do bloqueio em penhora Diante da robustez da prova documental e da revelia parcial, é cabível a conversão do bloqueio em penhora, como forma de garantir a efetividade do provimento jurisdicional, nos termos do art. 854 do CPC.

Do ônus da prova Indefere-se o pedido de inversão do ônus da prova em relação à empresa Facebook, pois a questão foi resolvida de forma preliminar, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva.

Da sucumbência recíproca Nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, havendo sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes.

No caso, verifica-se que o autor teve êxito parcial em sua pretensão, logrando procedência do pedido em relação às rés Giovanna, Maria Eduarda e Samantha.

Contudo, não obteve êxito quanto à empresa Facebook, que foi excluída da lide por ilegitimidade passiva, tampouco quanto aos réus Rennan Carlos e Marcelo Henrique, dos quais desistiu.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo as partes responder proporcionalmente pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

HOMOLOGO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, o pedido de desistência formulado pelo autor em relação aos réus Rennan Carlos Crisóstomo da Costa e Marcelo Henrique Santana da Silva, e JULGO EXTINTO o processo em relação a eles, sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais proporcionais a essa desistência, nos termos do art. 90, §1º, do CPC; 2.

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré Facebook Serviços Online do Brasil LTDA., nos termos do art. 485, VI, do CPC; 3.

JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação às rés Maria Eduarda Ferreira das Neves, Samantha de Oliveira Falco e Giovanna Aparecida Rodrigues da Silva, para: a) CONDENÁ-LAS, solidariamente, ao pagamento de R$ 18.673,00 (dezoito mil, seiscentos e setenta e três reais), a título de danos materiais; b) CONDENÁ-LAS, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais; 4.

CONVERTO em penhora o bloqueio judicial efetivado nos autos; 5.

RECONHEÇO a sucumbência recíproca e, nos termos do art. 86 do CPC, determino que: a) O autor arque com 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais, correspondentes à desistência em relação a Rennan Carlos e Marcelo Henrique e à improcedência contra a Facebook; b) As rés Giovanna Aparecida Rodrigues da Silva, Maria Eduarda Ferreira das Neves e Samantha de Oliveira Falco arquem, individualmente, com 25% (vinte e cinco por cento) cada, totalizando, assim, 75% pelas requeridas; c) Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º, CPC), devendo cada parte arcar com o pagamento de seus respectivos procuradores. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi, data do sistema.
28/05/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 11:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/04/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
21/03/2025 15:44

Conclusão para julgamento
20/03/2025 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
19/03/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
18/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:16

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
06/03/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
05/03/2025 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 127
14/02/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
13/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:56

Alterada a parte - Situação da parte SAMANTHA DE OLIVEIRA FALCO - REVEL
13/02/2025 12:56

Alterada a parte - Situação da parte MARIA EDUARDA FERREIRA DAS NEVES - REVEL
13/02/2025 09:49

Despacho - Mero expediente
14/01/2025 16:28

Conclusão para despacho
04/12/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:41

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 112
11/10/2024 16:44

Conclusão para despacho
11/10/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/09/2024 15:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 19:11

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 14:57

Conclusão para despacho
29/08/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:45

Lavrada Certidão
05/06/2024 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
29/04/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 21:57

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 13:52

Conclusão para decisão
16/04/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/03/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:54

Decisão - Outras Decisões
23/02/2024 11:51

Conclusão para despacho
22/02/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/02/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 15:11

Despacho - Mero expediente
11/01/2024 15:04

Conclusão para despacho
10/10/2023 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/09/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/09/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 16:46

Lavrada Certidão
04/09/2023 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/08/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 12:21

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
19/05/2023 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/05/2023 17:55

Juntada - Informações
05/05/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 16:19

Juntada - Recibos
24/04/2023 18:01

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
24/04/2023 18:01

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/04/2023 17:29

Despacho - Mero expediente
21/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
15/03/2023 14:18

Conclusão para despacho
14/03/2023 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 56
28/02/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50
27/02/2023 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
27/02/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
27/02/2023 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
27/02/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/02/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/02/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 16:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00115980620228272700/TJTO
07/02/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 15:17

Lavrada Certidão
12/01/2023 15:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/01/2023 15:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/01/2023 15:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/01/2023 15:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/01/2023 10:13

Juntada - Informações
11/01/2023 17:34

Decisão - Outras Decisões
12/12/2022 15:43

Conclusão para decisão
09/12/2022 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/12/2022 18:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00115980620228272700/TJTO
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/11/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 13:20

Lavrada Certidão
21/11/2022 13:53

Juntada - Informações
17/11/2022 15:30

Juntada - Informações
16/11/2022 13:21

Despacho - Mero expediente
09/09/2022 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00115980620228272700/TJTO
05/09/2022 19:40

Protocolizada Petição
26/08/2022 15:28

Conclusão para despacho
25/08/2022 18:39

Protocolizada Petição
23/08/2022 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/08/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 14:23

Juntada - Informações
22/07/2022 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/06/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 17:41

Protocolizada Petição
10/06/2022 13:22

Juntada - Informações
06/06/2022 11:08

Protocolizada Petição
30/05/2022 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/05/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 17:04

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUR1ECIV
11/05/2022 17:03

Realizado cálculo de custas
11/05/2022 15:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/05/2022 14:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECIV -> COJUN
11/05/2022 14:46

Expedido Carta pelo Correio
11/05/2022 11:47

Decisão - Outras Decisões
10/05/2022 16:52

Juntada - Informações
20/04/2022 13:33

Conclusão para despacho
20/04/2022 13:33

Expedido Ofício
19/04/2022 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/03/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:28

Juntada - Informações
23/03/2022 17:14

Juntada - Informações
21/03/2022 17:18

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
21/03/2022 13:58

Conclusão para despacho
21/03/2022 13:58

Processo Corretamente Autuado
18/03/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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