11/07/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
10/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
09/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000412-51.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: TAUVANIA SANTOS ALVESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por TAUVANIA SANTOS ALVES e Outros em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

Os exequentes requereram o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 68.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelos exequentes (evento 74).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
08/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/04/2025 16:00

Protocolizada Petição
31/03/2025 16:31

Conclusão para despacho
21/02/2025 15:20

Protocolizada Petição
18/02/2025 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/12/2024 16:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/12/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:04

Trânsito em Julgado
24/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
16/09/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/08/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/08/2024 11:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte HENRIQUE ALVES GOMES - EXCLUÍDA
07/08/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 20:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2024 15:02

Conclusão para julgamento
28/05/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
17/04/2024 16:29

Protocolizada Petição
05/04/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/03/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/03/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 19:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/03/2024 17:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/11/2023 14:14

Conclusão para despacho
07/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
31/10/2023 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/10/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
05/09/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/08/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 11:17

Despacho - Mero expediente
31/07/2023 18:23

Conclusão para despacho
31/07/2023 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/06/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 21:49

Despacho - Mero expediente
27/06/2023 12:52

Conclusão para despacho
27/06/2023 11:01

Protocolizada Petição
27/06/2023 11:00

Protocolizada Petição
18/05/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/04/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 12:36

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 27/06/2023 13:50
19/04/2023 10:11

Decisão - Saneamento e Organização do processo
01/12/2022 12:07

Conclusão para decisão
01/12/2022 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/11/2022 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/10/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/09/2022 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2022 19:33

Despacho - Mero expediente
19/05/2022 16:23

Conclusão para despacho
19/05/2022 16:23

Processo Corretamente Autuado
18/05/2022 16:33

Protocolizada Petição
18/05/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO • Arquivo

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