18/07/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001572-83.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: BIBIANA SOUZA ARAUJO DE ALENCARADVOGADO(A): ALBERTO LIMA FILGUEIRAS (OAB TO010001) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIATINS - TO, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificado.

A pretensão executória funda-se em título executivo judicial constituído nos autos da Ação Coletiva nº 5000015-25.2012.827.2720, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), a qual transitou em julgado, segundo a parte exequente, em 05 de fevereiro de 2016.

Instada a se manifestar, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 150 do STF e do Decreto nº 20.910/32. É o relato necessário.

Decido. Como é cediço, a execução submete-se ao mesmo prazo prescricional aplicável à ação que lhe deu origem, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

No presente caso, trata-se de prazo de 05 (cinco) anos.

Cumpre salientar, contudo, que os prazos prescricionais da ação e da execução possuem natureza autônoma e marcos iniciais distintos.

Especificamente quanto ao prazo prescricional da execução – que é o que ora se discute nos presentes autos –, sua contagem, via de regra, tem início a partir do trânsito em julgado da sentença de mérito.

A propósito, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.PRETENSÃO EXECUTIVA.

PRESCRIÇÃO.

O prazo da prescrição da pretensão executiva individual para cobrança de condenação contra a Fazenda Pública é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito, não sendo atingido por discussão judicial que não tenha repercussão na possibilidade de executar. (TRF4, AG 5050434-21.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/04/2022)

Por outro lado, no âmbito das ações coletivas, é entendimento consolidado na jurisprudência que a existência de execução coletiva da sentença de mérito tem o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual.

Nessas hipóteses, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva individual somente passa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na execução coletiva.

Desse modo: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO COLETIVA Nº 2006.34.00.006627-7/DF.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Para o correto deslinde do litígio, convém ressaltar que ação de conhecimento e ação executiva são distintas e não se confundem, assim como os prazos prescricionais a elas correspondentes, sendo idênticos apenas no tocante aos respectivos períodos (cinco anos).

Com efeito, há dois prazos autônomos a considerar, ambos de cinco anos: um concernente à prescrição da ação e outro pertinente à prescrição da execução (Súmula 150 do STF:" Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação "), não havendo se falar em reinicio de um único lapso temporal por metade, por força de interrupção que se operaria com o ajuizamento da primeira. 2. No caso dos autos, de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7/DF (0006542-44.2006.401.3400), esta Terceira Turma tem adotado o entendimento já pacificado pelo STJ de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional beneficiada pelo título executivo interrompe a contagem do prazo prescricional para a ação executiva individual, que só passa a correr a partir do trânsito em julgado da execução coletiva. (TRF4, AG 5042530-47.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 11/05/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

IRSM/94.

PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS.

CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONTAGEM PELA METADE.

SÚMULA 383 DO STF. 1.

Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, e não ação individual de conhecimento, a parte se beneficia da interrupção da prescrição decorrente da citação na ação coletiva. 2. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual, o qual volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva. 3.

Cessada a causa interruptiva, o prazo prescricional volta a fluir pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932 e observada a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. (TRF4, AC 5002770-34.2021.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 22/04/2022) O Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO .

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n . 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2.

Nos termos do art . 9º do Decreto n. 20.910/1932, "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". 3 .

Tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título é interrompido pela propositura da execução coletiva, voltando a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1175018 RS 2010/0002799-1, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 03/06/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2014) No caso concreto, portanto, considerando que a execução coletiva (processo nº 5000015-25.2012.8.27.2720) ainda se encontra em trâmite, sem que haja sentença proferida nesta fase executiva, não há que se falar, por evidente, em prescrição da pretensão executiva individual.

Isso porque, à luz da jurisprudência consolidada, o prazo prescricional para a propositura da execução individual sequer teve início, justamente em razão da ausência de trânsito em julgado na execução coletiva.

ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação.

REMETA-SE o presente feito à COJUN (CPC, art. 524, § 2º) para efetuar cálculo de atualização do débito, observando com cautela todas as decisões proferidas ao longo do processo, bem como prestar os esclarecimentos que julgar necessário.

Com o cálculo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Após, VOLVAM conclusos.

Cumpra-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário. Goiatins/TO, data certificada pelo sistema. Herisberto e Silva Furtado Caldas Juiz de Direito
03/07/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:06

Despacho - Mero expediente
02/07/2025 12:51

Conclusão para despacho
02/07/2025 12:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
02/07/2025 12:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/07/2025 17:43:14)
01/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
01/07/2025 17:16

Juntada - Certidão
01/07/2025 17:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
01/07/2025 16:29

Decisão - Outras Decisões
25/04/2025 14:16

Conclusão para decisão
24/04/2025 16:46

Despacho - Mero expediente
22/01/2025 13:18

Conclusão para despacho
05/12/2024 17:09

Juntada - Documento
04/12/2024 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/12/2024 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/11/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
29/11/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/11/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00053782120248272700/TJTO
09/05/2024 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/05/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/05/2024 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
23/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 16:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/04/2024 13:12

Conclusão para despacho
22/04/2024 17:14

Juntada - Documento
22/04/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/04/2024 18:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00053782120248272700/TJTO
04/04/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/04/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00053782120248272700/TJTO
18/03/2024 16:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
18/03/2024 16:28

Realizado Cálculo de Liquidação
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/02/2024 15:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2024 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
27/02/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/02/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/02/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:19

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
08/02/2024 12:47

Conclusão para despacho
06/11/2023 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/11/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
23/10/2023 13:10

Protocolizada Petição
17/10/2023 21:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 21:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2023 14:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
14/08/2023 16:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2023 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
09/08/2023 18:16

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 13:54

Conclusão para despacho
11/04/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/04/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/04/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2023 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2023 12:48

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/02/2023 14:06

Conclusão para despacho
11/10/2022 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2022 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/10/2022 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2022 21:46

Decisão - Outras Decisões
20/07/2022 18:08

Conclusão para despacho
20/07/2022 18:08

Processo Corretamente Autuado
20/07/2022 18:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/07/2022 16:38

Distribuído por dependência - Número: 50000152520128272720/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESP/DEC • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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