TJTO - 0001155-61.2025.8.27.2709
1ª instância - 1ª Vara Civel - Arraias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:59
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> TOJUNMEDI
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01/09/2025 19:00
Protocolizada Petição
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26/08/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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18/08/2025 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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18/08/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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13/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
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13/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001155-61.2025.8.27.2709/TO AUTOR: GABRIELA PEREIRA DE LIMAADVOGADO(A): PATRICIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB DF038420) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.
II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do saneamento e da organização do processo Não é caso de julgamento conforme o estado do processo, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos art. 354, 355 e 356, do CPC.
Em consequência, por força do art. 357, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo. 2.
Das questões processuais pendentes Não há questões pendentes de análise para este momento. 3.
Delimitação das questões de fato, meios de prova e ônus probatório. 3.1 Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do art. 357 do CPC: 1) a existência de omissão no atendimento médico prestado à autora e ao seu filho; 2) se as eventuais omissões deram causa ou potencializaram o evento morte da vida intrauterina; 3) a existência dos elementos para configuração do dever de indenizar - dano, conduta e nexo de causalidade. 3.2 Distribuo o ônus da prova conforme o artigo 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado e aos requeridos o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito afirmado pelo requerente. 3.3 No despacho do evento 08 (DECDESPA1) foi determinado as partes que indicassem, motivadamente, as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. Nesse sentido, em sua réplica (event 16 - REPLICA1) a autora pugnou pela produção de prova testemunhal, requerendo a oitiva da Sra. ÉRICA DAMASCENA DE LIMA, a qual foi sua acompanhante quando da ocorrência dos fatos, bem como pela realização de perícia indireta a ser realizada por médico especialista sobre os documentos juntados com a inicial.
Desse modo, considero essencial a produção dessas provas, tendo em vista que a oitiva da testemunha arrolada pode esclarecer melhor como se deu o atendimento prestado à requerente no hospital estadual.
Além disso, a perícia poderá colaborar para a verificação da culpa — seja por imprudência, negligência ou imperícia — na conduta do requerido e o consequente nexo causal com o resultado danoso. 4.
Dispositivo 4.1 DECLARO o feito saneado. 4.2 INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC). 4.3 Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias.
Em seguida, conclua-se o feito. 5 Não havendo impugnação, desde já, declaro estabilizada a presente decisão e DETERMINO: 5.1 A realização de perícia médica a ser realizada pela Junta Médica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, tendo por finalidade o exame dos prontuários e documentos médicos juntados neste processo (evento 01), visando determinar se a morte do nascituro pode ser atribuída a omissão médica durante o atendimento prestado à autora no Hospital Regional de Arraias, apurando a existência de falhas na conduta médica, conforme relatado pela parte, nos termos do Decreto Judiciário TJTO n° 438/2020, uma vez que trata-se de beneficiária da gratuidade da justiça. 5.2 INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. 5.3 REMETAM-SE os autos à Junta Médica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a fim de que seja produzida a prova pericial, no prazo de 30 (dias) após o início dos trabalhos, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 5.4 Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de até 15 (quinze) dias. 5.5 Não havendo impugnações, INCLUA-SE o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, na modalidade híbrida, ou seja, as partes poderão comparecer de forma presencial ou virtual, para oitiva da testemunha arrolada pela autora, esta deverá comparecer independentemente de intimação.
Expeça-se o necessário.
Intime-se.
Cumpra-se.
Arraias/TO, na data certificada pelo sistema. -
12/08/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 10:37
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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30/07/2025 13:00
Conclusão para despacho
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28/07/2025 09:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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07/07/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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04/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001155-61.2025.8.27.2709/TO AUTOR: GABRIELA PEREIRA DE LIMAADVOGADO(A): PATRICIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB DF038420) ATO ORDINATÓRIO Sobre a(s) contestação(ões) e, se for o caso, documento(s) apresentado(s), manifeste(m) o pólo ativo, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.Arraias, data do protocolo eletrônico.Márcio Luís Silva KawanoEscrivão Judicial -
03/07/2025 16:22
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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03/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 16:20
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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03/07/2025 10:08
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/06/2025 16:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/06/2025 14:45
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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11/06/2025 15:09
Conclusão para despacho
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11/06/2025 15:09
Processo Corretamente Autuado
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11/06/2025 15:07
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
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11/06/2025 15:06
Redistribuído por sorteio - (TOARR1ECIVJ para TOARR1ECIVJ)
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11/06/2025 15:05
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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11/06/2025 14:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/06/2025 14:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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