TJTO - 0038404-25.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038404-25.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDINA MATOS DA SILVAADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN.
Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.
As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.
Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.
No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.
Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.
Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.
Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso. -
30/07/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 18:33
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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21/07/2025 15:30
Conclusão para decisão
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21/07/2025 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/07/2025 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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10/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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09/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038404-25.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50054562820108272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: EDINA MATOS DA SILVAADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 08/07/2025 - Conta Atualizada -
08/07/2025 17:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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08/07/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 16:20
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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08/07/2025 16:20
Conta Atualizada
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07/07/2025 17:54
Recebidos os Autos pela Contadoria
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07/07/2025 17:23
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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07/07/2025 17:21
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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19/06/2025 23:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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12/06/2025 16:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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12/05/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 13:43
Decisão - Outras Decisões
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27/01/2025 16:17
Conclusão para despacho
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24/01/2025 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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09/01/2025 13:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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18/12/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 12:14
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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18/12/2024 12:14
Realizado Cálculo de Liquidação
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14/11/2024 16:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/11/2024 14:24
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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14/11/2024 14:23
Juntada - Documento
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19/09/2024 14:18
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00121697420228272700/TJTO
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15/07/2024 15:15
Lavrada Certidão
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02/04/2024 13:00
Lavrada Certidão
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08/01/2024 13:24
Lavrada Certidão
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29/09/2023 13:55
Lavrada Certidão
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10/07/2023 15:48
Lavrada Certidão
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17/04/2023 16:29
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00121697420228272700/TJTO
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25/01/2023 16:48
Lavrada Certidão
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01/10/2022 20:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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23/09/2022 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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22/09/2022 18:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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22/09/2022 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00121697420228272700/TJTO
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01/09/2022 12:14
Protocolizada Petição
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28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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18/08/2022 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2022 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2022 18:12
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
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06/06/2022 17:17
Conclusão para despacho
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12/04/2022 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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31/03/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2022 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/01/2022 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/01/2022 18:03
Despacho - Mero expediente
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26/10/2021 12:17
Conclusão para despacho
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26/10/2021 12:16
Processo Corretamente Autuado
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14/10/2021 08:55
Distribuído por dependência - Número: 50054562820108272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2021
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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