14/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0002533-79.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0046202-32.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: ADRIANA APARECIDA SILVAADVOGADO(A): ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA (OAB TO01545B) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Palmas, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno c/c Restituição de Valores Pagos n. 00462023220248272729.

Em suas razões recursais, a agravante pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 98 do CPC e o artigo 5º, LXXIV, da CF/1988 garantem a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 4.

A análise da prova documental evidencia que os rendimentos da agravante são comprometidos por despesas essenciais, o que inviabiliza o pagamento das custas sem comprometimento de sua dignidade mínima.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "1.

A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. 2.

Demonstrado que o pagamento das custas comprometeria a subsistência da parte requerente, impõe-se a concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso LXXIV e CPC, art. 98.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0017091-90.2024.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 22/01/2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e conceder a gratuidade da justiça à agravante, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
10/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:13

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
10/07/2025 14:13

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 13:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
10/07/2025 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
09/07/2025 18:05

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
09/07/2025 18:05

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 405
12/06/2025 17:17

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
12/06/2025 17:17

Juntada - Documento - Relatório
28/03/2025 13:41

Conclusão para julgamento
28/03/2025 12:14

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
28/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
20/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 16:36

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
20/02/2025 16:36

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
18/02/2025 19:08

Conclusão para decisão
18/02/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
18/02/2025 17:19

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ADRIANA APARECIDA SILVA - Guia 5386122 - R$ 160,00
18/02/2025 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 17:19

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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