29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014411-11.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELSON DE MOURA OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, visando à condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (DATA-BASE) dos anos de 2020 a 2022. Destaco, entretanto, que no dia 28/05/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de sua Turma de Uniformização, admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0004289-26.2025.827.2700, a fim de fixar tese sobre o seguinte tema: "A revisão geral anual de 2020-2022, nos termos da Lei 3.900/2022, produz efeitos financeiros exclusivamente a partir de 1º de maio de 2022, não sendo devido qualquer valor retroativo ao período de janeiro a abril de 2022, em observância ao art. 3º da referida lei, aos Temas 19, 624 e 864/STF, e ao princípio da segurança jurídica." Determinou-se, ainda: “De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).” Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão deste feito até o julgamento definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência pelo órgão competente.

Mantenha-o em localizador próprio e adequado.

Sobrevindo solução definitiva, venham-me conclusos.

Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/07/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 21:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/07/2025 11:12

Conclusão para decisão
24/07/2025 21:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/07/2025 16:48

Conclusão para julgamento
17/07/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014411-11.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELSON DE MOURA OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
08/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/06/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/06/2025 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 22:48

Despacho - Determinação de Citação
03/04/2025 13:13

Conclusão para despacho
03/04/2025 13:13

Processo Corretamente Autuado
03/04/2025 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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