08/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
07/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008731-03.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: LIMITED SERVIÇOS LTDAADVOGADO(A): PAULA ARAUJO COSTA (OAB GO034873) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II.

Calcule-se o valor das custas judiciais devidas pela parte vencida, se for o caso.

III.

Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente (caso não tenha procurador nos autos), para efetuar espontaneamente o pagamento da dívida (crédito do exequente e despesas processuais) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

IV.

O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

V. Nas hipóteses do item “b”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

VI.

Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Havendo requerimento, defiro desde logo a utilização do sistema SERP para pesquisa e juntada de cópias das matrículas de eventuais imóveis pertencentes à parte devedora.

VII. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VIII.

O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

IX.

Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

X.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, em comarcas contíguas e com auxílio de força policial, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, 212 e 782).

Intimem-se.

Gurupi/TO, 04/07/2025.
04/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:04

Decisão - Outras Decisões
09/04/2025 14:10

Conclusão para despacho
09/04/2025 14:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução"
09/04/2025 14:09

Processo Reativado
02/04/2025 17:52

Protocolizada Petição
31/03/2025 20:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR3ECIV
31/03/2025 20:08

Lavrada Certidão
27/03/2025 17:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2025 17:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR3ECIV -> COJUN
27/03/2025 17:54

Baixa Definitiva
27/03/2025 17:54

Trânsito em Julgado
27/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
14/03/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/03/2025 16:58

Protocolizada Petição
05/03/2025 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
20/02/2025 12:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0005612-34.2024.8.27.2722/TO - ref. ao(s) evento(s): 31
18/02/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/01/2025 13:19

Conclusão para julgamento
29/01/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
22/01/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:59

Despacho - Mero expediente
06/09/2024 10:56

Conclusão para decisão
29/08/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/07/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 15:54

Despacho - Determinação de Citação
19/07/2024 16:30

Conclusão para decisão
16/07/2024 13:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5508542, Subguia 35032 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
16/07/2024 13:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5508541, Subguia 34882 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 599,00
15/07/2024 09:18

Protocolizada Petição
15/07/2024 09:13

Protocolizada Petição
15/07/2024 09:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5508542, Subguia 5417244
15/07/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/07/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/07/2024 09:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5508541, Subguia 5417242
08/07/2024 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 23:29

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
05/07/2024 12:59

Conclusão para despacho
05/07/2024 12:58

Processo Corretamente Autuado
05/07/2024 11:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LIMITED SERVIÇOS LTDA - Guia 5508542 - R$ 50,00
05/07/2024 11:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LIMITED SERVIÇOS LTDA - Guia 5508541 - R$ 599,00
05/07/2024 11:11

Distribuído por dependência - Número: 00056123420248272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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