TJTO - 0001947-18.2022.8.27.2742
1ª instância - Juizo Unico - Xambioa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
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10/07/2025 09:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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20/06/2025 08:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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16/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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16/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0001947-18.2022.8.27.2742/TO REQUERENTE: DOMINGOS DE SOUSA MOREIRAADVOGADO(A): ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA (OAB TO009817)INTERESSADO: MB SOLUCOES DE CREDITOS JUDICIAIS LTDAADVOGADO(A): CICERO GUILHERME MAMEDE TELES DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o valor executado já se encontra depositado em juízo (Evento 41).
No Evento 64, a empresa MB SOLUÇÕES DE CRÉDITOS JUDICIAS LTDA protocolou petição e contrato de cessão, requerendo sua habilitação nos autos como credora e o levantamento dos valores em seu favor.
No Evento 68, o patrono da parte exequente originária, Dr.
Alvaro Michael Pereira de Sousa, manifestou-se negando ter conhecimento da referida cessão de crédito, criando, assim, uma controvérsia fundamental sobre a legitimidade ativa para o recebimento dos valores.
Instada a se manifestar sobre o impasse no Evento 70, a parte executada, BANCO BRADESCO S.A., permaneceu silente, conforme certificado no Evento 74.
Considerando a existência de conflito evidente sobre a titularidade do crédito e a necessidade de garantir a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional, a fim de que o pagamento seja realizado ao credor legítimo, determino: A intimação pessoal do Requerente originário, Sr.
DOMINGOS DE SOUSA MOREIRA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se pessoalmente ou por meio de seu patrono constituído (Evento 1) sobre a cessão de crédito noticiada no Evento 64, confirmando ou negando a validade do negócio jurídico e da assinatura a si atribuída no contrato de cessão.
A intimação da empresa cessionária, MB SOLUÇÕES DE CRÉDITOS JUDICIAS LTDA, e de seu patrono (Evento 64), para que, no mesmo prazo, tomem ciência da manifestação de Evento 68 e, querendo, apresentem os esclarecimentos que entenderem pertinentes.
Advirto às partes que o silêncio poderá ser interpretado em desfavor da parte inerte.
Mantenho, por ora, o valor depositado em conta judicial, vedado o levantamento por qualquer das partes até ulterior deliberação.
Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Xambioá-TO, data da assinatura eletrônica. -
13/06/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 19:40
Decisão - Outras Decisões
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28/01/2025 16:59
Conclusão para despacho
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28/01/2025 16:59
Lavrada Certidão
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28/01/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
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05/12/2024 21:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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05/12/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 19:04
Despacho - Mero expediente
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15/05/2024 13:16
Conclusão para despacho
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15/05/2024 11:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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15/05/2024 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/05/2024 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2024 17:19
Despacho - Mero expediente
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03/04/2024 10:31
Protocolizada Petição
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29/02/2024 12:19
Conclusão para decisão
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28/02/2024 12:36
Despacho - Mero expediente
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24/01/2024 16:07
Protocolizada Petição
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24/01/2024 11:01
Despacho - Mero expediente
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13/12/2023 16:24
Conclusão para despacho
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08/12/2023 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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07/12/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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10/11/2023 23:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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09/11/2023 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/11/2023 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/11/2023 13:34
Decisão - Outras Decisões
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08/11/2023 14:49
Conclusão para despacho
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07/11/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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31/10/2023 18:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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16/10/2023 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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16/10/2023 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/10/2023 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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10/10/2023 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2023 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2023 11:00
Despacho - Mero expediente
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09/10/2023 12:05
Conclusão para decisão
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05/10/2023 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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03/10/2023 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 20:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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18/09/2023 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/09/2023 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/09/2023 12:44
Despacho - Mero expediente
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15/09/2023 09:39
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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10/08/2023 11:33
Protocolizada Petição
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09/08/2023 13:45
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOXAM1ECIV Número: 00019471820228272742
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07/06/2023 12:23
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOXAM1ECIV -> TJTO
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06/06/2023 18:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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16/05/2023 20:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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16/05/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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10/05/2023 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/04/2023 10:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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20/04/2023 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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20/04/2023 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/04/2023 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/04/2023 11:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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19/04/2023 15:23
Conclusão para julgamento
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20/03/2023 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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20/03/2023 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/03/2023 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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10/03/2023 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/03/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2023 09:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/03/2023 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/03/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 16:26
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
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09/03/2023 09:34
Protocolizada Petição
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14/02/2023 19:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 13:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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13/02/2023 07:43
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
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17/01/2023 16:19
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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22/12/2022 14:07
Despacho - Mero expediente
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21/12/2022 18:55
Conclusão para despacho
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21/12/2022 18:55
Processo Corretamente Autuado
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21/12/2022 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2022
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ped. Exp. de Alvará de Levantamento - Formulário • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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