17/07/2025 14:46

Conclusão para despacho
14/07/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027683-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DIENE MARIA LIMAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que não foi apresentada a procuração. O art. 662 do Código Civil dispõe que: Art. 662.

Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, apresentando a procuração atualizada e assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Após, voltem-me conclusos para despacho. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
04/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/06/2025 12:33

Conclusão para despacho
25/06/2025 12:33

Processo Corretamente Autuado
25/06/2025 11:48

Protocolizada Petição
25/06/2025 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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