24/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 06:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
11/06/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023779-50.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MAIRA MIRANDA MORAIS BERLANDAADVOGADO(A): JANDUIR JOSE PEREIRA DE SOUZA (OAB TO011712)ADVOGADO(A): SUELB DE OLIVEIRA SOUZA (OAB TO008530)RÉU: LIBERAL & LIBERAL LTDAADVOGADO(A): MÔNICA SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB TO005497)ADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/AADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB RO005546) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU - INDEFERIMENTO A requerida LIBERAL & LIBERAL LTDA denunciou à lide o ESTADO DO TOCANTINS (evento 43).

Na impugnação à contestação a autora não fez objeção à inclusão da seguradora, todavia, não concordou com a denunciação do Estado do Tocantins (evento 37). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A denunciação da lide consiste no ato pelo qual o autor ou réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido na demanda.

De acordo com a redação do art. 125 do CPC "é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo".

Destarte, o Ente Público não se enquadra nas situações descritas no art. 125 do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, sem mais delongas, INDEFIRO a denunciação da lide do ESTADO DO TOCANTINS, por não se enquadrar nas hipóteses descritas no art. 125 do CPC. Decorrido o prazo recursal, volvam-me conclusos para saneamento e organização dos autos. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
10/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:32

Decisão - Outras Decisões
02/05/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
02/05/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:41

Protocolizada Petição
07/04/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/04/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:56

Protocolizada Petição
19/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:57

Protocolizada Petição
28/02/2025 14:53

Protocolizada Petição
27/02/2025 15:02

Conclusão para despacho
27/02/2025 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
27/02/2025 14:54

Juntada - Certidão
27/02/2025 14:52

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 27/02/2025 13:30. Refer. Evento 17
26/02/2025 21:29

Juntada - Certidão
26/02/2025 13:48

Protocolizada Petição
12/02/2025 17:17

Protocolizada Petição
10/02/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
05/02/2025 10:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
29/01/2025 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/01/2025 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 13:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
22/01/2025 13:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/01/2025 11:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
21/01/2025 16:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
21/01/2025 16:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
21/01/2025 16:42

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
21/01/2025 16:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: MANOEL PEREIRA LEMOS FILHO (por substituição em 23/01/2025 17:35:24)
21/01/2025 16:36

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/01/2025 16:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
21/01/2025 16:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 27/02/2025 13:30
21/01/2025 15:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/01/2025 14:40

Conclusão para despacho
06/01/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:45

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/11/2024 14:02

Conclusão para despacho
25/11/2024 14:01

Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 14:01

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
22/11/2024 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOGOI1ECIVJ)
22/11/2024 15:04

Decisão - Declaração - Incompetência
22/11/2024 13:34

Conclusão para despacho
22/11/2024 13:32

Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 13:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/11/2024 19:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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