TJTO - 0028601-47.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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02/09/2025 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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01/09/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
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29/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028601-47.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: WANDA NUNES DE BARROSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.
Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 581,99 (quinhentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
28/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 23:29
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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26/08/2025 10:50
Conclusão para decisão
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21/07/2025 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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15/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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14/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0028601-47.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: WANDA NUNES DE BARROSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 87 - 09/06/2025 - PETIÇÃO Evento 84 - 28/05/2025 - Despacho Mero expediente -
11/07/2025 17:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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11/07/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 21:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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29/05/2025 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2025 21:47
Despacho - Mero expediente
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28/04/2025 13:19
Conclusão para despacho
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28/04/2025 13:19
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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24/04/2025 17:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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04/04/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 15:03
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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03/04/2025 15:01
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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03/04/2025 14:59
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 12:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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05/03/2025 14:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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05/03/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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26/02/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 14:12
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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25/02/2025 14:11
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 16:20
Juntada - Certidão
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06/02/2025 18:10
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 354
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30/08/2024 17:55
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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08/05/2024 14:37
Conclusão para despacho
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07/05/2024 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/04/2024 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/04/2024 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/03/2024 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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18/03/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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12/03/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/03/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/03/2024 13:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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11/03/2024 18:07
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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23/01/2024 12:56
Conclusão para despacho
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23/01/2024 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/01/2024 13:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/01/2024 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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11/01/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/01/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/01/2024 22:25
Decisão - Outras Decisões
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01/12/2023 15:04
Conclusão para despacho
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01/12/2023 15:04
Recebido os autos
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01/12/2023 14:01
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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01/12/2023 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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20/11/2023 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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07/11/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 18:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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30/10/2023 19:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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30/10/2023 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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25/10/2023 23:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/10/2023 23:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/10/2023 19:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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24/10/2023 16:12
Conclusão para julgamento
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24/10/2023 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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19/10/2023 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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19/10/2023 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/10/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 16:03
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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11/10/2023 10:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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11/10/2023 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/10/2023 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2023 13:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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02/10/2023 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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05/09/2023 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 14:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/08/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 14:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/07/2023 21:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/07/2023 17:29
Despacho - Mero expediente
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24/07/2023 16:27
Conclusão para despacho
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24/07/2023 16:26
Processo Corretamente Autuado
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24/07/2023 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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