02/09/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
02/09/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/09/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027941-53.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DIVA MOURA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 160,29 (cento e sessenta reais e vinte e nove centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até maio de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 23:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/08/2025 10:58

Conclusão para decisão
22/07/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
15/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
14/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027941-53.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA DIVA MOURA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 81 - 09/06/2025 - PETIÇÃO Evento 77 - 28/05/2025 - Despacho Mero expediente
11/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
11/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/05/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/05/2025 21:46

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 18:32

Protocolizada Petição
15/05/2025 13:01

Conclusão para despacho
13/05/2025 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:08

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
25/04/2025 14:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/04/2025 14:06

Trânsito em Julgado
22/04/2025 18:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/04/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/03/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/03/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 08:48

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/02/2025 08:42

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 17:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
05/02/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
06/08/2024 14:02

Conclusão para despacho
02/08/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
02/08/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/07/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/07/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/07/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/06/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2024 17:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
28/06/2024 12:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/03/2024 16:27

Conclusão para despacho
11/03/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/03/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/03/2024 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/03/2024 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/03/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 15:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/11/2023 13:15

Conclusão para despacho
14/11/2023 13:15

Recebido os autos
14/11/2023 13:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
14/11/2023 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/11/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/11/2023 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/11/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/11/2023 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/11/2023 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/10/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/10/2023 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/10/2023 14:10

Conclusão para julgamento
17/10/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2023 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/10/2023 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/10/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 14:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/10/2023 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/10/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/10/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/09/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/08/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2023 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
18/07/2023 15:29

Conclusão para despacho
18/07/2023 15:27

Processo Corretamente Autuado
18/07/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00