02/09/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116
02/09/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
02/09/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
01/09/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026610-36.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA RODRIGUES DA COSTA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 523,70 (quinhentos e vinte e três reais e setenta centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 23:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/08/2025 10:58

Conclusão para decisão
22/07/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
15/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
14/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026610-36.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA RODRIGUES DA COSTA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 106 - 09/06/2025 - PETIÇÃO Evento 102 - 28/05/2025 - Despacho Mero expediente
11/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
11/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 21:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
29/05/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:47

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 12:33

Conclusão para despacho
28/04/2025 12:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/04/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:03

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
03/04/2025 15:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/04/2025 14:59

Trânsito em Julgado
01/04/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/03/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
05/03/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/03/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/02/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 14:12

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/02/2025 14:11

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 16:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 16:20

Juntada - Certidão
06/02/2025 18:10

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 351
02/09/2024 13:58

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
22/05/2024 14:13

Conclusão para despacho
21/05/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
08/05/2024 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/04/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/04/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/03/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
18/03/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/03/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/03/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2024 22:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
08/03/2024 17:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/01/2024 13:32

Conclusão para despacho
29/01/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/01/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
23/01/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/01/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/01/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 19:02

Decisão - Outras Decisões
11/01/2024 16:31

Conclusão para despacho
11/01/2024 16:31

Recebido os autos
11/01/2024 13:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
19/12/2023 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/12/2023 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/12/2023 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/11/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/11/2023 18:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
24/11/2023 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/11/2023 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/11/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/11/2023 21:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/11/2023 13:41

Conclusão para julgamento
13/11/2023 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/11/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
09/11/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/11/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/10/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/10/2023 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/10/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/10/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/08/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 11:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
14/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/08/2023 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2023 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2023 18:02

Despacho - Mero expediente
02/08/2023 16:59

Conclusão para despacho
27/07/2023 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/07/2023 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2023 17:16

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/07/2023 16:51

Conclusão para despacho
07/07/2023 16:50

Processo Corretamente Autuado
07/07/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013229-79.2023.8.27.2722

Antonia Jovelina da Conceicao Santos

Banco Imperio Brasil Ibr LTDA

Advogado: Lara Gomides de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/11/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0018875-26.2020.8.27.2706

Banco da Amazonia SA

Marcos Gleison Batista

Advogado: Eduardo Augusto de Sena Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/08/2020 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0009565-38.2025.8.27.2700

Benedito Teixeira Silva

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Peterson Santa Rosa Sarmento

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/06/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0011571-14.2014.8.27.2729

Municipio de Palmas

Mendes e Pozzobon LTDA

Advogado: Renato de Oliveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0002052-84.2024.8.27.2722

Marcella Patricia Andrade Barros

Daniel Braz Ferreira Goncalves

Advogado: Eduarda Rodrigues Barrozo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2024 21:37

Exibir Processo