15/07/2025 12:21

Remessa Externa - Em Grau de Recurso - STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0033572752023827272920250715122140
14/07/2025 19:22

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
14/07/2025 19:22

Decisão - Outras Decisões
11/07/2025 17:58

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
11/07/2025 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/07/2025 19:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
20/06/2025 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
18/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0033572-75.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033572-75.2023.8.27.2729/TO APELANTE: MARCOS JUNIO QUEIROZ LEAO (RÉU)ADVOGADO(A): FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (OAB TO010808)ADVOGADO(A): RAIMUNDA BEZERRA DE SOUZA (OAB TO011630) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARCOS JUNIO QUEIROZ LEAO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Turma da 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de apelação.

O acórdão recorrido foi redigido nos seguintes termos: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

NULIDADE DE ALGIBEIRA.

BIS IN IDEM.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de receptação, previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal.

O apelante sustenta a nulidade da prisão em flagrante, a ocorrência de bis in idem e a ausência de provas quanto ao dolo específico.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso quanto à alegação de nulidade da prisão em flagrante; (ii) definir se a condenação configura bis in idem; e (iii) determinar se há prova suficiente do dolo específico para a configuração do crime de receptação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegação de ilegalidade da prisão em flagrante constitui inovação recursal, pois não foi suscitada na primeira oportunidade processual, configurando nulidade de algibeira. 4.

Não há bis in idem, pois os objetos receptados são distintos, pertencentes a vítimas diferentes e foram adquiridos em contextos diversos.

O fato de ambos os processos terem origem no mesmo inquérito policial não descaracteriza a autonomia dos delitos, justificando a condenação por concurso material de crimes. 5.

A autoria e a materialidade do crime de receptação restaram comprovadas por depoimentos colhidos em juízo e pela apreensão dos bens na posse do recorrente.

A habitualidade do apelante em adquirir e revender objetos sem nota fiscal, aliada à oferta de bem furtado em plataforma virtual de venda, permite a presunção relativa de ciência da origem ilícita, nos termos do art. 156 do CPP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 7.

A nulidade processual deve ser arguida na primeira oportunidade sob pena de preclusão, sendo inadmissível a nulidade de algibeira. 8.

O reconhecimento de bis in idem exige identidade de fatos, objetos e vítimas, não se configurando quando os crimes envolvem bens distintos, adquiridos em momentos e contextos diversos. 9.

A posse de bem furtado pelo agente, aliada a circunstâncias indicativas de habitualidade na aquisição de produtos sem procedência, autoriza a presunção relativa de ciência da origem ilícita, não implicando inversão do ônus da prova.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 911.790/CE, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/5/2024; STJ, AgRg no RHC n. 167.077/GO, Rel.

Min.

Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 21/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.599.892/SP, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20/8/2024.

Em suas razões, o recorrente alega violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de bis in idem, por ser condenado duas vezes pelos mesmos fatos, oriundos da mesma prisão em flagrante e inquérito policial, com base em objetos idênticos.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso extraordinário, com o reconhecimento da nulidade da segunda condenação por afronta à cláusula constitucional de proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

Verifico que o recurso preenche os pressupostos formais de admissibilidade, pois é adequado, tempestivo, as partes são legítimas, há interesse recursal e o preparo é dispensável, na forma da lei.

Registro que a parte recorrente apresentou tópico preliminar sobre a repercussão geral da matéria, em cumprimento ao disposto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal.

Contudo, constato a ausência de prequestionamento da matéria constitucional indicada como violada, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou de forma expressa o dispositivo constitucional apontado pelo recorrente, limitando-se a decidir a controvérsia com base exclusivamente em fundamentos infraconstitucionais.

O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que trata da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, não foi expressamente enfrentado no acórdão recorrido, tampouco consta do voto condutor análise que indique deliberação sobre esse dispositivo constitucional.

A ausência de prequestionamento impede o seguimento do recurso extraordinário, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas 282 e 356: Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Súmula 356/STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Não havendo exame explícito da questão constitucional no acórdão recorrido, resta configurada a inadmissibilidade do recurso extraordinário.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. À Secretaria de Recursos Constitucionais, para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/06/2025 14:10

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
12/06/2025 22:45

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
12/06/2025 22:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/06/2025 11:16

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
11/06/2025 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2025 10:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR01 -> SREC
06/06/2025 08:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 17:09

Recebimento - Retorno do MP com ciência
12/05/2025 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
12/05/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
12/05/2025 13:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA
11/05/2025 08:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCR01
11/05/2025 08:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/05/2025 16:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB02
09/05/2025 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
08/05/2025 17:44

Juntada - Documento - Voto
08/04/2025 15:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/04/2025 14:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/04/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/04/2025 12:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Extraordinária Data da sessão: 22/04/2025 14:00 Sequencial: 51
28/03/2025 09:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB11 -> CCR01
28/03/2025 09:04

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
25/03/2025 10:04

Remessa Interna ao Revisor - SGB02 -> SGB11
25/03/2025 10:04

Juntada - Documento - Relatório
16/03/2025 19:31

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB02)
12/03/2025 21:45

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
14/01/2025 17:36

Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
14/01/2025 17:36

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
14/01/2025 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 21:31

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCR01
18/12/2024 17:07

Despacho - Mero Expediente
18/12/2024 13:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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