07/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
04/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005507-89.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000287-08.2005.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471)ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A)AGRAVADO: VALDEREZ COSTA SILVAADVOGADO(A): JACKELYNE RIBEIRO ESCOBAR (OAB TO007272)AGRAVADO: VALDEREZ COSTA E SILVAADVOGADO(A): JACKELYNE RIBEIRO ESCOBAR (OAB TO007272) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE.

PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a liberação de valores bloqueados em conta bancária, reconhecendo sua natureza impenhorável por se tratar de verba de caráter alimentar, essencial à manutenção da subsistência da agravada.

O agravante sustenta a inexistência de comprovação de que os valores são indispensáveis à sobrevivência da agravada, defendendo que o desbloqueio compromete a efetividade da execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos salários, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, para garantir a efetividade da execução, mesmo diante da comprovação de que os valores bloqueados são de origem salarial e essenciais à subsistência da agravada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, como medida de proteção à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, excepcionando tal regra apenas nas hipóteses previstas em lei, que não se aplicam ao caso. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que esgotadas outras medidas executórias e inexistente prejuízo à subsistência do devedor e de sua família, devendo sempre ser observadas as peculiaridades do caso concreto. 5.

No caso em exame, restou comprovado que os valores bloqueados possuem origem salarial, conforme demonstram a cópia da carteira de trabalho e os extratos bancários juntados aos autos, sendo evidente que sua retenção compromete a subsistência da agravada e viola o princípio da dignidade da pessoa humana. 6.

A manutenção do bloqueio de valores de natureza alimentar configura medida desproporcional, pois fere direitos fundamentais do devedor e não observa o equilíbrio que deve nortear a execução, a qual não pode comprometer o mínimo existencial. 7.

Não há risco de dano grave ou de difícil reparação ao agravante, que poderá satisfazer seu crédito por outros meios executórios menos gravosos, devendo prevalecer, no caso, a proteção à subsistência da agravada. 8.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça reforça que a relativização da impenhorabilidade reveste-se de caráter excepcional, não se admitindo quando evidenciado o comprometimento da dignidade do devedor e de sua família (AgInt no REsp n. 1.936.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou o desbloqueio dos valores salariais penhorados.

Tese de julgamento: 1.

A regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, visa a assegurar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, somente podendo ser relativizada em hipóteses excepcionais e desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. 2.

A comprovação de que os valores bloqueados são de origem salarial e essenciais à manutenção do sustento do devedor impede sua penhora, sendo irrelevante a alegação genérica de que a medida comprometeria a efetividade da execução. 3.

A execução deve observar o princípio da menor onerosidade para o devedor, de modo que, diante da inexistência de risco de dano grave ao exequente e da possibilidade de adoção de outros meios executórios, deve prevalecer a proteção ao mínimo existencial.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 1º, inciso III; Código de Processo Civil, art. 833, inciso IV.

Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp n. 1.936.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravo de Instrumento n. 0019353-13.2024.8.27.2700, relator Desembargador João Rigo Guimarães, julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 04/04/2025.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer o agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão, nos termos do voto do relator.

Palmas, 25 de junho de 2025.
03/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
03/07/2025 15:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 13:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
01/07/2025 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
01/07/2025 12:05

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 595
26/05/2025 08:43

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
26/05/2025 08:43

Juntada - Documento - Relatório
16/05/2025 18:32

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
16/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
08/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
07/04/2025 17:59

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
03/04/2025 16:48

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 236 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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