TJTO - 0002094-47.2021.8.27.2720
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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10/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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09/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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09/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002094-47.2021.8.27.2720/TO REQUERENTE: ROBERTO ACROGARAN KRAHOADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)ADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ROBERTO ACROGARAN KRAHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.
O exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 73.
Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (evento 81).
Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.
INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.
Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.
Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.
Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.
Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.
Cumpra-se.
Intime-se.
Palmas/TO, data cientificada nos autos. -
08/07/2025 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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08/07/2025 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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08/07/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 08:37
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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25/02/2025 17:40
Conclusão para despacho
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29/01/2025 03:43
Protocolizada Petição
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28/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
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25/12/2024 13:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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11/11/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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05/11/2024 19:03
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
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05/11/2024 15:18
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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05/11/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 14:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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05/11/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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04/11/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 11:39
Trânsito em Julgado
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30/09/2024 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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17/09/2024 14:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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17/09/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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16/09/2024 23:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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11/09/2024 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/09/2024 13:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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10/09/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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10/09/2024 09:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/09/2024 09:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/09/2024 09:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/09/2024 09:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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15/08/2024 11:40
Conclusão para julgamento
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05/08/2024 18:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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26/06/2024 23:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/06/2024 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/06/2024 11:22
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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23/05/2024 16:14
Conclusão para julgamento
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22/05/2024 17:05
Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
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21/05/2024 14:15
Juntada - Informações
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19/05/2024 10:45
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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26/01/2024 11:43
Conclusão para julgamento
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26/01/2024 11:43
Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 25/01/2024 14:30. Refer. Evento 38
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26/01/2024 11:23
Despacho - Mero expediente
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23/01/2024 17:55
Conclusão para despacho
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23/01/2024 17:55
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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18/12/2023 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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14/12/2023 08:44
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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13/12/2023 17:00
Conclusão para decisão
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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29/11/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 12:28
Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 25/01/2024 14:30
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29/11/2023 08:57
Despacho - Mero expediente
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19/10/2023 09:30
Protocolizada Petição
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31/05/2023 14:17
Conclusão para despacho
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31/05/2023 14:02
Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
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31/05/2023 14:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 31/05/2023 13:45:12)
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31/05/2023 13:12
Decisão - Outras Decisões
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04/05/2023 16:04
Conclusão para despacho
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04/05/2023 15:43
Protocolizada Petição
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04/05/2023 15:37
Lavrada Certidão
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27/01/2023 15:06
Lavrada Certidão
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01/10/2022 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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22/09/2022 19:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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15/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/09/2022 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/09/2022 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2022 18:17
Despacho - Mero expediente
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28/04/2022 15:53
Conclusão para despacho
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28/04/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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27/04/2022 16:16
Protocolizada Petição
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14/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/04/2022 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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06/04/2022 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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04/04/2022 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2022 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2022 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/03/2022 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/03/2022 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2022 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/02/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/01/2022 15:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/01/2022 15:24
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
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10/01/2022 14:42
Conclusão para despacho
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10/01/2022 14:42
Processo Corretamente Autuado
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12/11/2021 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2023
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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