04/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
03/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000123-98.2024.8.27.2727/TO AUTOR: GEORGE XAVIER DOURADOADVOGADO(A): CLAIRTON LUCIO FERNANDES (OAB TO001308)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)RÉU: ENERGY BRASIL - TOCANTINS BV ENERGIA LTDAADVOGADO(A): JÉSSICA LUIZA FERREIRA PACHECO VIEIRA ROCHA (OAB AL014446) SENTENÇA Visto, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, promovida por MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ENERGY BRASIL - TOCANTINS BV ENERGIA LTDA.

Em apertada síntese, a parte autora asseverou que implantou um sistema de geração solar fotovoltaica.

Ainda, relatou que as placas instaladas não estão gerando a quantidade suficiente de energia. Examinando os autos, entendo que o processo deve ser extinto, de ofício, ante a complexidade da causa.

No caso sub judice, a parte autora alegou que as placas fotovoltaicas não estão produzindo a quantidade de energia necessária em virtude de erros na instalação das placas.

Por outro lado, a empresa requerida aduziu que houve a adequada instalação das placas, com base nos parâmetros estabelecidos pelo INMETRO.

Nesse prisma, diante da controvérsia apresentada, tem-se que para uma elucidação da sobredita circunstâncias fática, revela-se imprescindível a realização da prova pericial de engenheiro elétrico, a partir da qual se produza laudo capaz de apontar, estreme de dúvida, se os consumos dos aparelhos correspondem à quantidade de energia elétrica medida à época dos fatos e para verificar se o aparelho medidor da unidade consumidora se encontra de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo INMETRO.

Logo, frente a todos os elementos existentes nos autos, a realização de perícia elétrica visa o efetivo esclarecimento da prestação adequada de serviço e eventual não confirmação da tese inicial de alegação de má-fé da empresa.

Não obstante o entendimento anterior deste Magistrado, considerando que a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins vem entendendo pela incompatibilidade do procedimento do JEC com a realização de perícia, entendo que este Juízo é incompetente para julgar a presente demanda.

Forte nesses argumentos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, de ofício, com fulcro na lei nº 9.099/95, artigo 51, inciso II, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial para a causa, por necessidade de perícia.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei de Regência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquive-se o processo, observadas as cautelas de praxe.
23/06/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 11:38

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência territorial
16/06/2025 16:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/04/2025 12:19

Conclusão para despacho
11/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
09/04/2025 07:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
18/03/2025 18:27

Protocolizada Petição
10/03/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:46

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
04/12/2024 12:14

Conclusão para decisão
18/11/2024 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/11/2024 01:06

Protocolizada Petição
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 01:29

Protocolizada Petição
14/10/2024 01:21

Protocolizada Petição
27/09/2024 12:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala CEJUSC - 26/09/2024 17:30. Refer. Evento 34
25/09/2024 11:17

Juntada - Certidão
23/09/2024 12:13

Remessa para o CEJUSC - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
17/09/2024 14:37

Lavrada Certidão
27/08/2024 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 26/09/2024 17:30
05/07/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
05/07/2024 14:03

Conclusão para despacho
02/07/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/06/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/05/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
20/05/2024 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
20/05/2024 16:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala CEJUSC - 20/05/2024 16:00. Refer. Evento 5
17/05/2024 21:28

Protocolizada Petição
16/05/2024 18:31

Protocolizada Petição
15/05/2024 21:35

Juntada - Certidão
15/05/2024 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
03/05/2024 17:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/05/2024 17:47

Lavrada Certidão
30/04/2024 14:05

Protocolizada Petição
25/04/2024 14:33

Protocolizada Petição
22/04/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
22/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
09/04/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
08/04/2024 07:31

Protocolizada Petição
02/04/2024 16:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/04/2024 16:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2024 13:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/03/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2024 14:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 20/05/2024 16:00
19/03/2024 15:05

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/03/2024 13:14

Conclusão para despacho
19/03/2024 13:14

Processo Corretamente Autuado
16/02/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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