22/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
22/07/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 0009449-97.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: IRACY TEIXEIRA FONTOURAADVOGADO(A): EMMANUEL FONTOURA FLEISCHER (OAB TO013068)ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280)REQUERIDO: MAYARA PALOMMA RODRIGUES LEMOSADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)ADVOGADO(A): VITOR REZENDE VILELA (OAB TO07408A) SENTENÇA Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente – produção antecipada de provas proposta pelo IRACY TEIXEIRA FONTOURA em desfavor da MAYARA PALOMMA RODRIGUES LEMOS, todos qualificados nos autos.

A Requerente realizou um tratamento protético restaurador utilizando peças cerâmicas sobre implantes e dentes no dia 3 de abril de 2024, conduzido pela Requerida.

Relatou que após o procedimento, estava sentindo dores na região bucal devido ao tratamento realizado.

Ao buscar outro profissional constatou que o procedimento apresentava graves falhas, como excesso de cimento resinoso, infiltração dentária (que resultou no surgimento de cáries), má adaptação, desajuste extremo da dimensão vertical de oclusão, problemas nas curvas de orientação, plano do sorriso, guias anterior e canina de desoclusão, contorno dos dentes e pontos de contato entre os dentes incorretos.

Ao final requereu que a produção de prova pericial.

Juntou documentos. (evento 1 inic1) Deferi a realização da perícia.

Determinei a citação. (evento 13) A parte requerida apresentou contestação e impugnou a nomeação do perito. (evento 33) O laudo foi confeccionado e prestado esclarecimentos.

As partes manifestaram sobre os documentos. (eventos 85, 100, 108 e 109) É o relatório necessário.

Decido.

Como relatado trata-se de produção antecipada de provas. É cediço que na ação cautelar existe a vinculação a uma ação principal, que será proposta e às vezes já está em curso.

Todavia, existe o reconhecimento de natureza satisfativa, pois o prévio conhecimento dos fatos pode evitar o ajuizamento de ação (CPC 381, III).

Por conseguinte, realço que a produção antecipada de provas não admite defesa ou recurso (CPC 382, §4º) e o juiz não pode se pronunciar sobre o fato probando ou suas consequencias jurídicas (CPC 382, §2º).

Desta forma, ante a produção da prova pericial, entendo que o objeto da presente ação cautelar foi alcançado, cujo comedimento é pela homologação (RT 543/173).

Pontuo que “Na ação cautelar de produção antecipada de prova é de se discutir apenas a necessidade e utilidade da medida, sendo incabível o enfrentamento de questões de mérito, que serão dirimidas na apreciação da ação principal, se e quando esta for proposta. [...]” (AgInt nos EDcl no RMS 61.128/GO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020).

Assim, por se tratar de ação cautelar antecedente de produção antecipada de provas, e, ante a ausência de ação principal, deve haver apenas a homologação do pedido.

Em razão da sentença da ação cautelar ser simplesmente homologatória não há ônus sucumbenciais. Isto posto, HOMOLOGO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais.

PRI.

Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetendo o feito a COJUN.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
21/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:00

Lavrada Certidão
11/07/2025 11:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/07/2025 09:57

Conclusão para julgamento
30/06/2025 12:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 043003802025
27/06/2025 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
27/06/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
24/06/2025 17:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 043003802025
20/06/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
17/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 0009449-97.2024.8.27.2722/TORELATOR: NILSON AFONSO DA SILVAREQUERENTE: IRACY TEIXEIRA FONTOURAADVOGADO(A): EMMANUEL FONTOURA FLEISCHER (OAB TO013068)ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280)REQUERIDO: MAYARA PALOMMA RODRIGUES LEMOSADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)ADVOGADO(A): VITOR REZENDE VILELA (OAB TO07408A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 16/06/2025 - Juntada Outros documentos
16/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
16/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:03

Juntada - Outros documentos
06/06/2025 10:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 97
05/06/2025 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 97
05/06/2025 17:28

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
04/06/2025 10:12

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 11:10

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 15:09

Conclusão para despacho
17/05/2025 13:06

Protocolizada Petição
15/04/2025 09:22

Protocolizada Petição
07/04/2025 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
07/04/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
30/03/2025 16:20

Protocolizada Petição
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
19/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:30

Juntada - Outros documentos
17/03/2025 12:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 043001502025
16/03/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/03/2025 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
05/03/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/03/2025 10:55

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 043001502025
28/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2025 17:45

Juntada - Informações
27/02/2025 16:37

Protocolizada Petição
19/02/2025 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
19/02/2025 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/02/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:40

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 13:36

Conclusão para despacho
06/02/2025 13:36

Juntada - Petição
30/01/2025 16:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RICARDO LELLIS MARCAL - EXCLUÍDA
29/01/2025 16:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
29/01/2025 15:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
29/01/2025 15:08

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
29/01/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 08:47

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 15:38

Conclusão para despacho
26/11/2024 23:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
25/11/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
18/11/2024 14:55

Protocolizada Petição
08/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:49

Juntada - Petição
04/11/2024 10:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
31/10/2024 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
31/10/2024 14:47

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
21/10/2024 15:15

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 12:55

Conclusão para despacho
16/10/2024 14:30

Protocolizada Petição
16/10/2024 14:28

Protocolizada Petição
15/10/2024 14:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
14/10/2024 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
14/10/2024 16:25

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
11/10/2024 14:50

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 16:42

Conclusão para despacho
03/10/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
03/10/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/09/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 09:39

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 14:20

Conclusão para despacho
18/09/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
16/09/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 14:40

Protocolizada Petição
12/09/2024 12:20

Protocolizada Petição
05/09/2024 13:51

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/08/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
26/08/2024 16:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
24/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
21/08/2024 16:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: SILAS TERRA (por substituição em 21/08/2024 18:31:38)
21/08/2024 16:41

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
21/08/2024 14:39

Protocolizada Petição
19/08/2024 09:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/08/2024 12:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
13/08/2024 12:33

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/08/2024 09:47

Protocolizada Petição
07/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:17

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 12:51

Conclusão para despacho
31/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5521100, Subguia 37349 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 27,00
29/07/2024 12:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5521101, Subguia 37224 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
25/07/2024 18:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5521101, Subguia 5421979
25/07/2024 18:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5521100, Subguia 5421978
25/07/2024 14:39

Despacho - Mero expediente
25/07/2024 12:44

Conclusão para despacho
25/07/2024 12:43

Processo Corretamente Autuado
24/07/2024 17:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IRACY TEIXEIRA FONTOURA - Guia 5521101 - R$ 50,00
24/07/2024 17:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IRACY TEIXEIRA FONTOURA - Guia 5521100 - R$ 27,00
24/07/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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