TJTO - 0020633-19.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020633-19.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50053734620098272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: ARMANDO COSTA AGUIARADVOGADO(A): JAMES PEREIRA BONFIM (OAB TO002871)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 29/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
30/07/2025 13:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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30/07/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/07/2025 17:36
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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29/07/2025 16:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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10/07/2025 19:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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09/07/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
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08/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0020633-19.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: NADJA REGINA VIEIRA CAVALCANTE CARVALHOADVOGADO(A): OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA (OAB GO010433)ADVOGADO(A): GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA (OAB GO026605)AGRAVANTE: LIVIO FELIPE CAVALCANTE CARVALHOADVOGADO(A): OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA (OAB GO010433)ADVOGADO(A): GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA (OAB GO026605)AGRAVADO: ARMANDO COSTA AGUIARADVOGADO(A): JAMES PEREIRA BONFIM (OAB TO002871) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
REITERAÇÃO DO PEDIDO.
FATO NOVO.
AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME: 1.
Embargos de declaração opostos por NADJA REGINA VIEIRA CAVALCANTE CARVALHO e LIVIO FELIPE CAVALCANTE CARVALHO contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que determinou a reabertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito de cumprimento de sentença promovido por ARMANDO COSTA AGUIAR.
Alegam os Embargantes a existência de omissão e premissa equivocada no julgado, sustentando a ocorrência de preclusão e error in procedendo, diante de anterior indeferimento do incidente, por decisão transitada em julgado.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.
A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a reiteração do pedido de desconsideração da personalidade jurídica configura violação à coisa julgada ou preclusão pro judicato; e (ii) apurar se há omissão ou erro material no acórdão embargado, aptos a justificar os embargos de declaração com efeitos modificativos.
III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A decisão anterior que indeferiu o pedido de desconsideração baseou-se na ausência de provas quanto à dissolução irregular ou desvio de finalidade, conforme previsto no art. 50 do Código Civil. 4. O novo pedido de desconsideração foi instruído com fato superveniente — inexistência de bens em nome da pessoa jurídica — não analisado à época do indeferimento anterior, constituindo modificação relevante do quadro fático. 5.
A jurisprudência admite a reabertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante de nova situação fática, afastando a incidência da preclusão. 6. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tampouco erro material, não se prestando os embargos de declaração como via para rediscussão do mérito.
IV - DISPOSITIVO: 7.
Recurso não provido.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por NADJA REGINA VIEIRA CAVALCANTE CARVALHO e LIVIO FELIPE CAVALCANTE CARVALHO, mantendo incólume o acórdão recorrido, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
07/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 15:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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07/07/2025 15:29
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/06/2025 15:36
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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23/06/2025 15:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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18/06/2025 18:26
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 18:09
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 439
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04/06/2025 17:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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04/06/2025 17:35
Juntada - Documento - Relatório
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02/06/2025 14:21
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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15/05/2025 12:50
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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14/05/2025 19:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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13/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/04/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 19:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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22/04/2025 19:55
Despacho - Mero Expediente
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15/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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15/04/2025 14:10
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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15/04/2025 14:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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15/04/2025 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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15/04/2025 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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04/04/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 23:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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03/04/2025 23:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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31/03/2025 16:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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31/03/2025 15:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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28/03/2025 19:45
Juntada - Documento - Voto
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17/03/2025 13:52
Juntada - Documento - Certidão
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12/03/2025 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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12/03/2025 12:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 577
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25/02/2025 18:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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25/02/2025 18:39
Juntada - Documento - Relatório
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13/02/2025 14:21
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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13/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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12/02/2025 19:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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11/02/2025 21:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
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12/12/2024 17:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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12/12/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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12/12/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384112, Subguia 4363 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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11/12/2024 19:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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11/12/2024 19:41
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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10/12/2024 15:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/12/2024 15:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384112, Subguia 5374221
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10/12/2024 15:09
Juntada - Guia Gerada - Agravo - LIVIO FELIPE CAVALCANTE CARVALHO - Guia 5384113 - R$ 48,00
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10/12/2024 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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10/12/2024 15:05
Juntada - Guia Gerada - Agravo - LIVIO FELIPE CAVALCANTE CARVALHO - Guia 5384112 - R$ 48,00
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10/12/2024 15:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/12/2024 15:05
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 142 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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