10/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
09/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
09/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0022036-33.2024.8.27.2729/TO AUTOR: CARLOS RENAN DE FREITAS BEZERRAADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)RÉU: ADALGISO RODRIGUES SANTANAADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB DF028362)ADVOGADO(A): ENAILE GOMES DE OLIVEIRA (OAB TO006128)ADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO (OAB TO06375A)ADVOGADO(A): MICHELLE SILVA BESSA (OAB TO010646) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro proposto por CARLOS RENAN DE FREITAS BEZERRA em face de ADALGISO RODRIGUES SANTANA, na qual o embargante postula o cancelamento da averbação de indisponibilidade lançada sobre o imóvel de matrícula nº 36.169, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO, correspondente ao lote nº 01 da quadra ARNE 63, conjunto QI-03, situado à Rua 02, do Loteamento Palmas (3ª Etapa).

Em síntese, o autor alega que adquiriu o referido bem em 28/08/1997 da empresa Agropastoril Catarinense Ltda., exercendo desde então a posse legítima e ininterrupta, sem que tenha havido qualquer manifestação de má-fé ou de fraude à execução, sendo surpreendido com a indisponibilidade do imóvel em virtude de decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0020640-36.2015.8.27.2729.

Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para o cancelamento imediato da averbação de indisponibilidade, o que foi deferido por decisão interlocutória no Evento9, determinando-se o cancelamento da averbação AV03-36.169 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Regularmente citado, o embargado manifestou-se concordando integralmente com o pedido e reconhecendo que o imóvel não lhe interessa para fins de satisfação do crédito exequendo. É o necessário a relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos resta superada diante da manifestação expressa do embargado anuindo integralmente ao pedido do embargante, por reconhecer que a constrição recaída sobre o imóvel em questão se deu de forma indevida, e que não há interesse em mantê-la.

Nos termos do art. 674, §1º, do Código de Processo Civil, admite-se a oposição de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo de execução, sofrer constrição sobre bem que possua ou detenha.

Na hipótese, o embargante logrou comprovar que exerce posse legítima e prolongada sobre o bem objeto da demanda desde 1997, sendo inclusive responsável pelo pagamento de tributos e pela manutenção do imóvel, como corroborado pelos documentos juntados à inicial, no Evento1, CONTR6 e COMP10.

Cediço que, embora não tenha sido formalizada a transferência da propriedade no registro imobiliário, como no caso, é plenamente reconhecida a legitimidade do terceiro possuidor para opor embargos à constrição indevida (CPC, art. 674, §1º).

Ademais, consta nos autos manifestação pelo embargado reconhecendo que a constrição recaída sobre o imóvel em questão se deu de forma indevida, e que não há interesse em mantê-la, porquanto a penhora foi efetivada sobre outros bens livre e desembaraçados.

Deste modo, resta comprovado que o embargante é legítimo possuidor do bem e o imóvel não suscetível, suscetível de constrição para fins de satisfação do crédito exequendo, impondo-se o acolhimento do pedido.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a tutela provisória concedida e julgo procedente os embargos de terceiro para: a) reconhecer legítima a posse exercida por CARLOS RENAN DE FREITAS BEZERRA sobre o imóvel de matrícula nº 36.169, do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO; b) determinar o cancelamento definitivo da averbação de indisponibilidade constante na referida matrícula, decorrente da ordem judicial proferida nos autos nº 0020640-36.2015.8.27.2729.

Diante ausência de resistência efetiva ao pleito, deixo de condenar o requerido em custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO, para fins de cumprimento da presente decisão, caso ainda não tenha sido efetivada pela tutela provisória e promova-se a baixa definitiva no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e certificado pelo sistema.
08/07/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 13:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/06/2025 17:36

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:33

Juntada - Informações
06/05/2025 12:37

Juntada - Informações
05/05/2025 18:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
30/04/2025 16:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/04/2025 17:38

Conclusão para julgamento
28/03/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
24/02/2025 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 20:12

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 17:15

Conclusão para despacho
05/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/09/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 18:09

Juntada - Informações
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/08/2024 14:07

Juntada - Informações
20/08/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 16:48

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0020640-36.2015.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 17
20/08/2024 16:45

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0020640-36.2015.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 9
20/08/2024 13:26

Juntada - Informações
19/08/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/06/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/06/2024 11:54

Expedido Ofício
19/06/2024 18:32

Decisão - Concessão - Liminar
11/06/2024 17:22

Protocolizada Petição
06/06/2024 17:12

Conclusão para despacho
06/06/2024 17:12

Processo Corretamente Autuado
06/06/2024 17:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2024 17:09

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Embargos de Terceiro Cível
03/06/2024 17:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLOS RENAN FREITAS BEZERRA - Guia 5483807 - R$ 3.750,00
03/06/2024 17:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOS RENAN FREITAS BEZERRA - Guia 5483806 - R$ 1.601,00
03/06/2024 17:02

Distribuído por dependência - Número: 00206403620158272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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