30/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
30/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0013338-59.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE: MARIA ELIETE PEREIRA ALVES BRITOADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO SOARES OLIVEIRA (OAB TO008870)EXECUTADO: SAYURI AMORIM ALVES OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO06938A) ATO ORDINATÓRIO Respaldado no art. 82 do Provimento 2 CGJUS/ASJCGJUS/2023: Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial.

XXVI - dar conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem, em 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito;
29/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00066830620258272700/TJTO
29/07/2025 10:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 042004432025
23/07/2025 20:00

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 042004432025
23/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0013338-59.2024.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIEXEQUENTE: MARIA ELIETE PEREIRA ALVES BRITOADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO SOARES OLIVEIRA (OAB TO008870)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 65 - 21/07/2025 - Juntada InformaçõesEvento 61 - 11/07/2025 - Juntada InformaçõesEvento 60 - 11/07/2025 - Juntada InformaçõesEvento 59 - 11/07/2025 - Juntada de Certidão Renajud: Restringir Transferência
21/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:34

Juntada - Informações
21/07/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/07/2025 10:40

Protocolizada Petição
14/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
11/07/2025 15:52

Juntada - Informações
11/07/2025 15:49

Juntada - Informações
11/07/2025 15:47

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Transferência
11/07/2025 15:06

Lavrada Certidão
11/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
11/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0013338-59.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE: MARIA ELIETE PEREIRA ALVES BRITOADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO SOARES OLIVEIRA (OAB TO008870)EXECUTADO: SAYURI AMORIM ALVES OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO06938A) DESPACHO/DECISÃO Visto os autos. Fora realizado o bloqueio através do sistema SISBAJUD no valor de R$ 2.083,11 (dois mil oitenta e três reais e onze centavos).

No evento 44, a parte Executada demonstrou que o valor bloqueado provem de verba salarial.

No mesmo evento, requereu a liberação dos valores em seu favor, por tratar-se de verba de caráter alimentar. No evento 52, a parte Exequente opôs-se a liberação do valor constrito em favor do Executado, e pediu a liberação/conversão do valor constrito em penhora. A Exequente requereu ainda a reconsideração da decisão que indeferiu a realização da teimosinha através do sistema SISBAJUD. Pugnou também a penhora de 30% do salário líquido da Executada, além das pesquisas patrimoniais e restrições no sistemas SERASAJUD, CNIB, SNIPER, INFOJUD e RENAJUD.

DECIDO. Quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, ficou demonstrado por meio do extrato bancário anexado pela Executada no evento 44 (EXTRATO_BANC3), que o valor constrito é fruto de verba salarial, considerado impenhorável pela legislação vigente. Veja bem: " Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;" Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento do valor constritos em favor do Exequente. Prossiga com a libertação do valor em favor do EXECUTADO. Dados para depósito: Conta corrente de nº 10798684; agência 5004; Banco SICOOB de titularidade do Sra.

Sayuri Amorim Alves.

Valor: R$ 2.083,11 (dois mil oitenta e três reais e onze centavos).

No que tange ao pedido de reconsideração da decisão que indefere a realização da consulta SISBAJUD na modalidade teimosinha, umpre frisar que não existe no Código de Processo Civil nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração, apesar deste ser utilizado corriqueiramente no cotidiano forense.

Ressalte-se que o pedido de reconsideração não é recurso, não suspende e nem interrompe prazos.

Portanto, quando a parte discorda da decisão proferida é seu dever utilizar-se do recurso cabível, motivo pelo qual o indeferimento é medida impositiva.

Ante o exposto, MANTENHO a decisão que INDEFERE o pedido de teimosinha. Passo a decidir quanto ao pedido de penhora de 30% do salário líquido da Executada. Volto a frisar o previsto no Art. 833, IV. No tocante a exceção a este regra, o § 2º, do mesmo artigo, dispõe que a impenhorabilidade não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Neste passo, percebe-se que o caso em análise não se enquadra à exceção prevista na regra, sendo inadmitida pelo CPC a penhora de rendimentos com caráter alimentar. Portanto, o pedido de penhora de salários não merece guarida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Exequente e rejeito a penhora de salário do devedor.

Quanto ao pedido de utilização dos sistemas de busca patrimonial, DEFIRO. Cumpra-se as consultas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CNIB, SERASAJUD.

Cumpra-se. Intimem-se.
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:42

Decisão - Outras Decisões
26/05/2025 13:32

Conclusão para despacho
25/05/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
21/05/2025 16:33

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/05/2025 14:40

Conclusão para despacho
14/05/2025 14:38

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
09/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:25

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 14:03

Conclusão para decisão
07/05/2025 15:00

Protocolizada Petição
06/05/2025 15:11

Juntada - Informações
29/04/2025 18:53

Decisão - Outras Decisões
26/04/2025 00:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
25/04/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00066830620258272700/TJTO
25/04/2025 15:11

Conclusão para decisão
25/04/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:36

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
29/01/2025 17:24

Conclusão para decisão
29/01/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/01/2025 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/01/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 18:55

Decisão - Outras Decisões
03/01/2025 15:31

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 17
18/12/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 18:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
06/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
04/12/2024 13:30

Conclusão para despacho
29/11/2024 15:37

Protocolizada Petição
27/11/2024 16:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
12/11/2024 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
12/11/2024 16:14

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
12/11/2024 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
12/11/2024 16:13

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
12/11/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/11/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
16/10/2024 12:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/10/2024 17:35

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/10/2024 13:33

Conclusão para despacho
15/10/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 22:10

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 12:45

Conclusão para despacho
14/10/2024 12:45

Processo Corretamente Autuado
13/10/2024 23:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA ELIETE PEREIRA ALVES BRITO - Guia 5580548 - R$ 3.310,45
13/10/2024 23:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA ELIETE PEREIRA ALVES BRITO - Guia 5580547 - R$ 1.027,92
13/10/2024 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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