04/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001529-15.2023.8.27.2720/TO AUTOR: THALIA MARIA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Maior de idade))ADVOGADO(A): DANILO BORGES DOS SANTOS (OAB TO010795B)ADVOGADO(A): ALINE DE JESUS BARROS BORGES (OAB DF044295)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS (Curador)ADVOGADO(A): DANILO BORGES DOS SANTOS (OAB TO010795B)ADVOGADO(A): ALINE DE JESUS BARROS BORGES (OAB DF044295) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO- INTIMAÇÃO DAS PARTES 1.

O contraditório e a ampla defesa são pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. A efetividade desses princípios depende intrinsecamente da publicidade dos atos processuais e da intimação oportuna das partes.

Somente com a ciência dos atos é que a parte pode exercer seu direito de resposta, de impugnação ou de complementação, garantindo uma paridade de armas e um processo justo. 3.

Posto isto, em atenção aos princípios retromencionados, no que diz respeito a decisão do evento 75, intimem-se as partes faltantes. 4.

Após, volvam-me conclusos para saneamento e organização dos autos. 5.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
23/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:53

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 16:53

Protocolizada Petição
03/04/2025 13:54

Protocolizada Petição
03/04/2025 13:54

Protocolizada Petição
11/03/2025 12:31

Conclusão para decisão
07/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
11/02/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
31/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:31

Protocolizada Petição
20/01/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
15/01/2025 16:30

Protocolizada Petição
07/01/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 76
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/12/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
13/12/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/12/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/12/2024 13:56

Decisão - Outras Decisões
28/08/2024 17:00

Conclusão para despacho
27/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
25/07/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 21:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
24/07/2024 21:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 24/07/2024 13:00. Refer. Evento 53
24/07/2024 12:33

Protocolizada Petição
24/07/2024 12:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00018151920248272700/TJTO
22/07/2024 20:32

Juntada - Certidão
17/07/2024 09:05

Protocolizada Petição
03/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
02/07/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
21/06/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
21/06/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/06/2024 18:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
19/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 24/07/2024 13:00
14/06/2024 18:54

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 08:45

Protocolizada Petição
11/04/2024 17:21

Protocolizada Petição
13/03/2024 11:24

Protocolizada Petição
08/03/2024 12:48

Conclusão para decisão
05/03/2024 18:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
05/03/2024 18:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 04/03/2024 13:00. Refer. Evento 30
04/03/2024 09:05

Protocolizada Petição
01/03/2024 10:08

Juntada - Certidão
29/02/2024 09:33

Protocolizada Petição
14/02/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392760, Subguia 4582 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,00
09/02/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00018151920248272700/TJTO
09/02/2024 15:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392760, Subguia 5376163
09/02/2024 15:30

Juntada - Guia Gerada - Agravo - LIBERAL & LIBERAL LTDA - Guia 5392760 - R$ 48,00
09/02/2024 14:58

Protocolizada Petição
26/01/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
26/01/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
23/01/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
15/01/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/01/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/01/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/01/2024 11:22

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Audiências CEJUSC - 04/03/2024 13:00. Refer. Evento 18
15/01/2024 09:20

Protocolizada Petição
12/01/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
31/12/2023 12:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
20/12/2023 06:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
08/12/2023 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
08/12/2023 17:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
08/12/2023 17:08

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
08/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 15/01/2024 14:00
26/10/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/10/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/10/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/10/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/10/2023 12:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
25/09/2023 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
25/09/2023 16:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
25/09/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/09/2023 13:41

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
21/09/2023 16:42

Conclusão para despacho
21/09/2023 16:41

Processo Corretamente Autuado
21/09/2023 16:40

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
21/09/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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