05/09/2025 15:12

Conclusão para despacho
05/09/2025 15:12

Lavrada Certidão
05/09/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
05/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 158
04/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 158
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001968-27.2022.8.27.2731/TORELATOR: HELVIA TULIA SANDES PEDREIRAAUTOR: VANUZA GONÇALVES DA SILVAADVOGADO(A): DINIZ DIDIER DIAS (OAB TO014003)ADVOGADO(A): DILCIANE ALVES ABREU DIAS (OAB TO006365)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 157 - 02/09/2025 - Expedição de formal de partilha
03/09/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
03/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
03/09/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
03/09/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/09/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:54

Expedição de formal de partilha
01/09/2025 15:41

Trânsito em Julgado
01/09/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
13/08/2025 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
02/08/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146
31/07/2025 15:21

Protocolizada Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
14/07/2025 15:16

Protocolizada Petição - (TO011783)
11/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
10/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001968-27.2022.8.27.2731/TO AUTOR: VANUZA GONÇALVES DA SILVAADVOGADO(A): LAYSE CALISTO ANDRADE (OAB TO011783)ADVOGADO(A): DILCIANE ALVES ABREU DIAS (OAB TO006365) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

VANUZA GONÇALVES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS em face de ANTONIO BESERRA DE SOUSA.

Relata a autora que: a) manteve relacionamento marital com o requerido por um período de 20 (vinte) anos, de 24 de março de 1992 até 27 de junho de 2012.

Da união, foram concebidos 03 (três) filhos; b) a constância da união estável, adquiriram um único bem, sendo ele um imóvel rural - Um lote de terras, PA Toledo I, Lote 17, com área de 21,3735 hectares, no município de Divinópolis - TO.

Inclusive, o documento da terra saiu em nome da autora e do réu e no documento está expresso que as partes iniciaram a união em 23 de agosto de 2000, na verdade esta data corresponde o dia em que deram entrada junto ao INCRA para regularizar a documentação do imóvel, mas de fato a união deu início em 24 de março de 1992, meses antes do nascimento da primeira filha do casal.

Instruindo o pedido vieram os documentos anexados no evento 01, dentre eles o Espelho de Comunicação Familiar (CERT4). A audiência de conciliação restou infrutífera (evs.18 e 32).

Citado, o requerido apresentou contestação pugnando pela procedência do pedido com relação ao período de união estável e improcedência da partilha do imóvel rural, haja vista que: a) o referido imóvel NÃO É DOS LITIGANTES, os quais possuíam apenas a posse do bem.

O imóvel em questão é de propriedade do INCRA e até o presente momento, não lhes foi repassado a propriedade, conforme espelho de unidade familiar anexo.

Portanto, o bem não pode ser partilhado.

Outrossim, a Autora já não reside mais no imóvel desde a separação, sendo que é o Contestante quem vem cuidando e dispensando ao local os cuidados que este precisa; b) ademais, a Autora não informou que existem dívidas contraídas pelo casal durante a convivência marital.

Ora, as melhorias realizadas pelos consortes no imóvel rural em questão se deram através de verbas disponibilizadas pelo INCRA, bem como, foram realizados empréstimos junto ao Banco do Brasil que atinge R$33.433,39 (trinta e três mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), o qual já está inscrito na banco de dívida ativa, e BASA no valor de R$ 12.024,29 (doze mil, vinte e quatro reais, e vinte e nove centavos), conforme extratos em anexo.

Salienta-se que, tais empréstimos foram contraídos durante a união do casal e o Contestante sozinho não consegue arcar com as parcelas dos mesmos.

Instruindo a contestação, vieram os documentos anexados ao evento 34, dentre eles os extratos das dívidas (EXTR6 e EXTR7).

Impugnação à contestação (ev.38).

União estável reconhecida (ev.70).

Oficiado, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária prestou informações acerca da posse/propriedade das partes (ev.119).

Foi reconhecido que o imóvel pertence ao INCRA, pendendo somente a partilha das dívidas contraídas durante a união (evs.136 e 141). É o relatório necessário. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Estando substancialmente instruído o feito, pois demonstrados os fatos através das provas documentais e testemunhais coligidas, não sendo necessária a produção de nenhuma outra, é o caso de julgamento dos pedidos.

O período da união estável já foi reconhecido por meio da decisão proferida no evento 70, tendo início em 24 de março de 1992 e rompimento em 27 de junho de 2012.

Com relação à partilha, o INCRA informou que em caso de dissolução de casamento ou de união estável, a destinação do lote de projeto de assentamento se processará administrativamente perante o Incra, nos termos do art. 26, § 3.º do Decreto n. 9.311, de 2018, e do art. 7.º da Instrução Normativa do INCRA nº 99, de 2019.

Assim, pende decisão somente no que se refere à partilha das dívidas contraídas no interregno da união havida entre as partes.

Segundo o disposto no art. 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.

Não há nos autos evidências de que as partes tenham feito qualquer modificação no regime de bens da união estável que mantiveram.

Vige, pois, o regime da comunhão parcial conforme dispositivo acima transcrito.

Quanto a esse regime de bens, o Código Civil estabelece que: Art. 1.643.

Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Art. 1.644.

As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

De acordo com o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Pois bem.

O Empréstimo contraído junto ao Banco da Amazônia foi emitido em 15/12/2005 e, portanto, deve integrar a partilha, já que foi adquirido no interregno da união (ev.34, EXTR6).

Entretanto, com relação à dívida adquirida através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, o requerido não logrou êxito em comprovar que o referido crédito rural foi contraído no período da união estável, tampouco que foi em proveito da vida comum (ev.137, EXTR2).

Dito isso, é o caso de partilha igualitária, a ser suportada por cada uma das partes, da dívida contraída junto ao Banco da Amazônia, conforme extrato juntado no evento 34, EXTR6. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido inicial, assim, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO o processo com análise de mérito, o que faço para: a) DETERMINAR que, caso queiram, as partes viabilizem junto ao INCRA a partilha/desmembramento de lote de projeto de assentamento de forma administrativa, nos termos do art. 26, § 3.º do Decreto n. 9.311, de 2018, e do art. 7.º da Instrução Normativa do INCRA nº 99, de 2019, cujo procedimento independe de decisão judicial neste sentido, ficando a cargo do Instituto a verificação dos requisitos e o deferimento ou não; b) DETERMINAR a PARTILHA, na proporção de 50% para cada litigante, APENAS da dívida contraída junto ao Banco da Amazônia (ev.34, EXTR6).

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na razão de 50% para cada parte (art. 86, CPC).

Condeno, ainda, autora e réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada parte.

Todavia, a exigência de tais verbas ficará suspensa, pois que defiro os benefícios da gratuidade da justiça às partes (art. 98, § 3º, CPC).

ESTA SENTENÇA NÃO SERVE PARA A TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO JUNTO AOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DE EVENTUAL(IS) BEM(NS) IMÓVEL(S) COM PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CUJA TRANSFERÊNCIA DEVERÁ SER REGULARIZADA PELAS PARTES.

Advirto ainda que esta sentença não se presta para suprimir qualquer formalidade legal ou normativa que se refira à transferência dos bens, tanto móveis quanto imóveis, nem mesmo isentar de pagamento de qualquer espécie de multa, encargo, custas, emolumentos e outros incidentes sobre os mesmos, ficando ainda ressalvados direitos e interesses de terceiros.

Com o trânsito em julgado, disponibilize o formal de partilha e, havendo pedido, disponibilize o cartório o mandado para registro da sentença de reconhecimento e dissolução da união estável (PROVIMENTO CNJ N.º 37/2014).

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Efetuada a baixa, dispensa-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2025 12:11

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:27

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 17:08

Conclusão para despacho
11/02/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
11/12/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 17:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/12/2024 08:34

Protocolizada Petição
11/12/2024 08:32

Protocolizada Petição
03/12/2024 16:34

Conclusão para julgamento
03/12/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
13/11/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
23/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
07/10/2024 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 18:08

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 15:37

Conclusão para despacho
20/08/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
01/08/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
10/07/2024 15:01

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:29

Juntada - Outros documentos
10/06/2024 07:56

Conclusão para despacho
10/06/2024 07:55

Lavrada Certidão
10/06/2024 07:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Trânsito em Julgado - 10/06/2024 07:53:40)
24/05/2024 08:53

Lavrada Certidão
15/05/2024 16:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
07/05/2024 15:17

Juntada - Informações
02/05/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/05/2024 17:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
02/05/2024 17:05

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/05/2024 16:57

Lavrada Certidão
15/04/2024 09:21

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 09:18

Protocolizada Petição
26/01/2024 17:07

Conclusão para despacho
26/01/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
25/01/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
23/01/2024 14:08

Despacho - Mero expediente
02/01/2024 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
06/12/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:40

Conclusão para despacho
06/12/2023 14:39

Lavrada Certidão
14/11/2023 12:22

Juntada - Outros documentos
13/11/2023 12:51

Juntada - Informações
10/11/2023 18:00

Lavrada Certidão
10/11/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/11/2023 17:46

Expedido Ofício
26/10/2023 18:19

Despacho - Mero expediente
10/10/2023 12:57

Conclusão para despacho
10/10/2023 12:56

Lavrada Certidão
14/09/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/09/2023 09:22

Expedido Ofício
11/08/2023 15:34

Despacho - Mero expediente
13/07/2023 12:48

Conclusão para despacho
13/07/2023 12:47

Lavrada Certidão
21/06/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/06/2023 13:54

Expedido Ofício
08/05/2023 23:19

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2023 17:50

Audiência - de Instrução - realizada - 08/05/2023 14:45. Refer. Evento 46
05/05/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
03/05/2023 07:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
03/05/2023 07:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
03/05/2023 07:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
28/04/2023 10:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/04/2023 16:49

Lavrada Certidão
25/04/2023 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
25/04/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/04/2023 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
20/04/2023 17:35

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
20/04/2023 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
20/04/2023 17:35

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
19/04/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 15:26

Lavrada Certidão
19/04/2023 15:24

Lavrada Certidão
18/04/2023 18:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
18/04/2023 18:00

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
17/04/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/04/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/04/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 17:45

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 08/05/2023 14:45
13/02/2023 23:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/02/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
15/12/2022 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2022 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2022 18:05

Despacho - Mero expediente
08/12/2022 15:41

Conclusão para despacho
08/12/2022 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/11/2022 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/11/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 08:22

Protocolizada Petição
28/09/2022 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI2ECIV
28/09/2022 14:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 21/09/2022 14:20. Refer. Evento 22
28/09/2022 11:09

Protocolizada Petição
28/09/2022 11:07

Protocolizada Petição
21/09/2022 11:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
20/09/2022 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI2ECIV -> TOPAICEJUSC
30/08/2022 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/08/2022 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
19/08/2022 14:38

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
19/08/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 17:20

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/09/2022 14:20
05/07/2022 16:30

Despacho - Mero expediente
27/06/2022 17:54

Conclusão para despacho
23/06/2022 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI2ECIV
23/06/2022 16:43

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 23/06/2022 16:50. Refer. Evento 11
20/06/2022 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI2ECIV -> TOPAICEJUSC
13/05/2022 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/05/2022 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/05/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/05/2022 14:45

Lavrada Certidão
11/05/2022 14:39

Lavrada Certidão
06/05/2022 17:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local TELECEJUSC - 20/06/2022 15:40
06/05/2022 15:45

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
25/04/2022 15:21

Conclusão para despacho
25/04/2022 15:21

Processo Corretamente Autuado
25/04/2022 15:20

Lavrada Certidão
25/04/2022 15:09

Redistribuído por sorteio - (TOPAIJECRCJ para TOPAI2ECIVJ)
25/04/2022 15:09

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Divórcio Litigioso PARA: Procedimento Comum Cível
25/04/2022 15:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2022 08:50

Decisão - Declaração - Incompetência
20/04/2022 15:15

Conclusão para despacho
19/04/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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