11/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000936-83.2023.8.27.2720/TO RÉU: SANDES DIAS DE FREITASADVOGADO(A): ISRAEL BRUXEL DE VASCONCELOS (OAB TO002894) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Houve a homologação do acordo de não persecução penal no evento 29.

Contudo, no evento 36, a decisão de homologação foi revogada, tendo em vista que o Ministério Público não havia apresentado as condições do referido acordo.

Posteriormente, no evento 41, o Ministério Público apresentou as condições ajustadas, e, no evento 59, a parte se manifestou favoravelmente à proposta.

Decido.

No caso concreto, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores para a homologação do acordo (art. 28-A, caput, CPP).

Vejamos: a) não ser caso de arquivamento do procedimento investigativo - A materialidade e autoria do delito, tipificado no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, foram reconhecidos pelo investigado perante o órgão ministerial quando da celebração do acordo; b) confissão formal e circunstancial da prática de infração penal, atende à exigência; c) crime cometido sem violência ou grave ameaça; e d) pena mínima cominada ao delito inferior a 4 (quatro) anos.

Destarte, entendo que o presente acordo obedeceu a todas as condições previstas no art. 28-A, do Código de Processo Penal.

HOMOLOGO o acordo de não persecução penal na forma contraproposta pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato.

Alerte-se que o descumprimento das condições do acordo homologado judicialmente acarretará a retomada da marcha processual, no estado em que se encontre (art. 28-A, §§ 8º e 10, CPP).

Providências a cargo da Secretaria: Habilite-se a defesa técnica; Intime-se a(o) beneficiária(o), por meio da defesa constituída, acerca da homologação deste acordo, advertindo-a que o descumprimento, pela beneficiária, das condições do acordo homologado judicialmente acarretará a retomada da marcha processual, no estado em que se encontre (art. 28-A, §§ 8º e 10, PP ).

Proceder com a intimação do MPE, via sistema, para que dê início à execução do acordo, nos termos do § 6º, do art. 28-A, do CPP; Suspendam-se os autos pelo prazo de cumprimento do acordo.

Cumprido integralmente o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, venham-me os autos conclusos para fins do disposto no § 13, do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Às providências necessárias.

Goiatins — TO, com data e horário registrados automaticamente.

HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS Juiz de Direito
10/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:25

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/07/2025 10:37

Conclusão para decisão
05/06/2025 09:49

Protocolizada Petição
18/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:19

Expedido Mandado - intimação
14/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
08/11/2024 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/09/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 10:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
16/07/2024 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
16/07/2024 14:43

Expedido Mandado - Prioridade - 23/07/2024 - TOGOICEMAN
10/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/02/2024 14:15

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 20/02/2024 15:30. Refer. Evento 18
28/02/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
27/02/2024 18:15

Decisão - Outras Decisões
27/02/2024 14:41

Conclusão para decisão
27/02/2024 11:31

Protocolizada Petição
26/02/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
15/02/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:27

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/02/2024 16:46

Conclusão para decisão
07/02/2024 08:37

Protocolizada Petição
07/02/2024 08:27

Protocolizada Petição
05/02/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/01/2024 11:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
26/01/2024 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/01/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/01/2024 18:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
25/01/2024 18:26

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
25/01/2024 18:24

Audiência - Preliminar - convertida em diligência - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 20/02/2024 15:30. Refer. Evento 10
25/01/2024 18:19

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 14:57

Conclusão para despacho
25/01/2024 11:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
24/01/2024 18:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
24/01/2024 18:06

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
24/01/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:46

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 20/02/2024 15:30
08/11/2023 19:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICONT -> TOGOI1ECRI
27/10/2023 17:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECRI -> TOGOICONT
23/08/2023 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/08/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/08/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:46

Despacho - Mero expediente
19/06/2023 16:07

Conclusão para decisão
19/06/2023 16:06

Processo Corretamente Autuado
19/06/2023 15:08

Distribuído por dependência - Número: 00015173520228272720/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010079-93.2022.8.27.2700

Vilmar Machado de Oliveira

Municipio de Colmeia - Estado do Tocanti...

Advogado: Eduardo Queiroz da Cruz

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0042690-75.2023.8.27.2729

Hm Participacoes Societarias LTDA

Eliano Gomes Farias

Advogado: Lukas Maciel Custodio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/11/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0016565-36.2024.8.27.2729

Lindolfo Campelo da Luz Junior

Gecian Dapaz Silva

Advogado: Alice Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0001232-71.2024.8.27.2720

Ministerio Publico

Jairo Alves Dias

Advogado: Debora da Silva Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/08/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0001232-71.2024.8.27.2720

Jairo Alves Dias

Ministerio Publico

Advogado: Juan Rodrigo Carneiro Aguirre

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2025 18:53

Exibir Processo