28/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
25/07/2025 13:44

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
25/07/2025 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
25/07/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
25/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0021394-94.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: PATRICIA DE CASSIA ALVESADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 91 - 24/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO Evento 90 - 24/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
24/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
24/07/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/07/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
24/07/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
21/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5754258, Subguia 114025 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
21/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5754257, Subguia 113822 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
16/07/2025 17:40

Protocolizada Petição
16/07/2025 17:39

Protocolizada Petição
14/07/2025 16:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5754258, Subguia 5524589
14/07/2025 16:16

Juntada - Guia Gerada - Apelação - QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - Guia 5754258 - R$ 230,00
14/07/2025 16:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5754257, Subguia 5524588
14/07/2025 16:14

Juntada - Guia Gerada - Apelação - KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 5754257 - R$ 230,00
07/07/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
07/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0021394-94.2023.8.27.2729/TO AUTOR: PATRICIA DE CASSIA ALVESADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)RÉU: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 64, EMBDECL1 e evento 65, EMBDECL1) opostos por QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO, ao argumento de que houve omissão e erro material na SENTENÇA prolatada no evento 56, SENT1.

Contrarrazões no evento 74, CONTRAZ1. É o relatório essencial.

Fundamento e DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos de declaração, passo a analisar o mérito.

Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.

Nessa toada, prevê o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Grifo não original). Sustentou a parte Embargante/Requerente que a Sentença proferida ao evento 56, SENT1 apresenta omissão e erro material quanto aos fatos que fundamentam a condenação Embora a presente modalidade trata-se de Cartão de Crédito Consignado de Adiantamento Salarial, ou seja, que não está prevista no Art. 6º, § 1º, do Decreto nº 6.173/20, tal fato não exime às administradoras de cartão de adiantamento salarial a observarem o limite de juros fixado para inativos e pensionistas vinculados ao RPPS-TO, nos termos do §1º do mesmo dispositivo, motivo pelo qual deve a taxa de juros limitarem-se ao que regulamenta a Instrução Normativa prevista na época da contratação.

Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE CARTÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL.

CONSIGNAÇÃO.

APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/2022.

RECONHECIMENTO PARCIAL DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material em decisão judicial. 2.

A ausência de menção expressa no caput do art. 6º do Decreto nº 6.173/2020, antes da redação dada pelo Decreto nº 6.557/2022, quanto às administradoras de cartão de adiantamento salarial, não exime tais entidades de observarem o limite de juros fixado para inativos e pensionistas vinculados ao RPPS-TO, nos termos do §1º do mesmo dispositivo, sendo regra de hermenêutica a aplicação do mesmo fundamento jurídico para casos análogos. 3.

Reconhece-se vício no acórdão embargado quanto à taxa de juros aplicável, em razão da vigência, à época da celebração do contrato, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, a qual estabelece o limite máximo de 3,06% ao mês, em substituição à IN nº 28/2008. 4.

Embargos de declaração parcialmente providos para limitar a taxa de juros ao percentual de 3,06% ao mês, mantendo inalterados os demais fundamentos do acórdão embargado. (TJTO , Apelação Cível, 0000732-97.2023.8.27.2733, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 11/02/2025 17:14:24) – grifamos.

Ocorre que conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que o Embargante/Requerida pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito.

Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos da sentença ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual error in judicando, por não se conformar a parte com o que restou decidido na Sentença de mérito.

Assim sendo, se a alegação de “omissão e contradição” busca tão somente rediscutir a matéria decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.

A propósito, decisões de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Destaco que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.

Pondero também que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.

Destaco que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- Observo que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3 - Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição.

O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando” (RTJ 176/707). 4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível nº 0000469-19.2018.8.27.2708/TO, Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Julgado em 08/07/2020).

Grifamos.

TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

ARGUMENTOS AFASTADOS.

REITERAÇÃO DE TESES.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.

Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC). O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando" (RTJ 176/707). 3.

Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013788-93.2019.827.0000, Relator: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - CONVOCADO, Julgado em 13112019).

Grifamos.

TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL.

REQUISITOS PARA O CABIMENTO.

ART. 1.022 CPC.

NECESSIDADE DE QUE O VÍCIO SEJA INTERNO.

JURISPRUDÊNCIA.

AUSÊNCIA.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (1) - Conforme entendimento do STJ, \"a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado\" (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 27/06/2017). (2) - Hipótese em que a parte embargante busca rediscutir a matéria controvertida, consistente na ilegitimidade ativa do embargante, confrontando a jurisprudência e a legislação, uma vez que o que já foi resolvido pelo acórdão embargado, não se apresentando nenhum dos requisitos do art. 1.022 do CPC. (3) - Ante o exposto, conheço dos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. (4) - Sem custas e honorários em relação aos presentes embargos. (5) - Julgamento unânime.

Acompanharam o relator os juízes Marcello Rodrigues de Ataídes e José Ribamar Mendes Júnior. (TJ/TO – ED: 0014934-97.2017.827.9100, Relator: Juiz Elias Rodrigues dos Santos, Data de Julgamento: 20/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tocantins).Grifamos.

Por essas razões, rejeito os Embargos de Declaração aviados, forte na fundamentação acima.

III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, os REJEITO, porquanto inexistente o vício arguido, mostrando-se apenas o inconformismo da parte com a fundamentação sentencial - inadmissível por essa via encurtada.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
03/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2025 16:35

Conclusão para julgamento
26/05/2025 13:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 69
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 69
17/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
09/05/2025 04:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/05/2025 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/05/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/05/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
07/05/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
07/05/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/04/2025 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/04/2025 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/04/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/04/2025 13:13

Conclusão para julgamento
25/04/2025 17:04

Encaminhamento Processual - TOPAL1CIV -> TO4.03NCI
07/04/2025 15:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/03/2025 16:41

Conclusão para julgamento
24/03/2025 15:22

Juntada - Informações
07/03/2025 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
07/03/2025 16:52

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 18:26

Conclusão para despacho
10/12/2024 11:47

Protocolizada Petição
10/12/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/12/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/11/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
13/11/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 13:47

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/07/2024 15:52

Conclusão para decisão
15/07/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/06/2024 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
25/02/2024 16:58

Protocolizada Petição
22/01/2024 15:22

Conclusão para decisão
22/01/2024 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/01/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/12/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 21:44

Protocolizada Petição
13/12/2023 20:23

Protocolizada Petição
11/12/2023 09:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 21/11/2023 14:30. Refer. Evento 13
20/11/2023 16:05

Protocolizada Petição
20/11/2023 16:03

Protocolizada Petição
09/11/2023 14:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
24/10/2023 16:38

Processo Corretamente Autuado
11/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
28/08/2023 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/08/2023 17:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/08/2023 17:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/08/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 17:01

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/11/2023 14:30
14/08/2023 16:43

Despacho - Mero expediente
10/08/2023 15:41

Conclusão para despacho
10/08/2023 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/07/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
05/07/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/06/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Empréstimo consignado - Para: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
01/06/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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