02/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0024565-59.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença para o recebimento da condenação.

Estando a petição em termos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 53, EXECUMPR1 e DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado. 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema E-proc para “Cumprimento de Sentença”, caso ainda não tenha sido evoluída, em caso de Execução Fiscal dispensada a evolução da classe. 3.

INTIME-SE a parte Executada para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10% (dez por cento); 3.2 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor, nos termos do art. 523, §2º do CPC; 3.3 CIENTIFIQUE-SE a Executada que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 520, §1º, do CPC/15). 4. Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado com aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 6. Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, DETERMINO a Escrivania que PROMOVA o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD. 6.1. Caso seja infrutífera, ou na hipótese de ser encontrado montante inexpressivo, INTIME-SE o Exequente a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da Executada passíveis de penhora. 6.1.1. Se já houver indicação de bens pelo Exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. 6.1.2 Na hipótese da penhora de quantia insignificante, diante do valor pretendido pela parte Exequente, proceda-se o imediato desbloqueio.

Efetuado o bloqueio TOTAL/PARCIAL, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

O seu silêncio importará em anuência tácita sobre o pagamento da quantia bloqueada, com a respectiva expedição dos valores por alvará judicial. Após o efetivo pagamento, concluso para sentença de extinção.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:36

Decisão - Outras Decisões
23/07/2025 14:57

Conclusão para despacho
23/07/2025 14:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
23/07/2025 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:55

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 02:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0024565-59.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00397637820198272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAEMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 30/05/2025 - Trânsito em Julgado
30/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:49

Trânsito em Julgado
28/04/2025 15:12

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00245655920238272729/TJTO
05/04/2024 14:50

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
01/04/2024 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/04/2024 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/03/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/03/2024 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
13/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5414631, Subguia 9997 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,00
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/03/2024 15:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5414631, Subguia 5383134
06/03/2024 15:17

Juntada - Guia Gerada - Apelação - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5414631 - R$ 96,00
04/03/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/03/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/02/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/12/2023 16:57

Conclusão para julgamento
24/11/2023 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/11/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/11/2023 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/11/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/11/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 13:49

Protocolizada Petição
04/10/2023 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/09/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:06

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
23/06/2023 12:37

Conclusão para decisão
23/06/2023 12:37

Processo Corretamente Autuado
23/06/2023 10:52

Distribuído por dependência - Número: 00397637820198272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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