27/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0010631-53.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: FERNANDA MOREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE (OAB TO005168) DESPACHO No evento 17, a agravante interpõe agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça e junta documento novo, afirmando que se encontra impossibilitada de efetuar o recolhimento do preparo recursal porque o seu genitor está acometido de câncer.

Sucede que não há nenhum documento comprobatório de que a renda da recorrente tem revertido em favor do tratamento médico do genitor.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), determino a intimação da recorrente para que, em 5 (cinco) dias, junte comprovação nos autos de que o tratamento médico de seu genitor é custeado por si, isto é, pela recorrente. Após, volvam os autos conclusos. Data certificada no sistema E-proc.
25/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 19:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
23/08/2025 12:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/08/2025 13:20

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
22/08/2025 09:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
11/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
07/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
04/08/2025 17:15

Despacho - Mero Expediente
04/08/2025 13:30

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
01/08/2025 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0010631-53.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: FERNANDA MOREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE (OAB TO005168) DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Fernanda Moreira Oliveira em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível, de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de Gurupi-TO, no evento 48 da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0012268-07.2024.8.27.2722 em que litiga contra o Banco CNH Industrial Capital S/A. Tendo em vista que a agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça, foi proferido despacho determinando a juntada aos autos de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada, em especial declarações do Imposto de Renda referentes aos dois últimos exercícios fiscais e comprovantes de renda dos últimos três meses (evento 5). A agravante apresentou documentos, no evento 10, ratificando pedido. Relatei.

DECIDO. É cediço que o Relator, ao receber os autos, deve apreciar o requerimento de gratuidade da justiça, segundo consta no artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil.

Caso o indefira, com base nos elementos constantes nos autos, deve fixar prazo para recolhimento.

No caso em análise, entendo que a autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Inicialmente, observa-se que a recorrente somente juntou a declaração do Imposto de Renda referente ao exercício de 2024, deixando de juntar a declaração referente ao exercício de 2025. No documento juntado (evento 10, EXTR2), verifica-se que a recorrente não é pobre na acepção legal do termo, pois é proprietária de imóvel residencial, imóvel rural, dois veículos, além de possuir valores em aplicações financeiras e consórcios.

Desse modo, ainda que os extratos bancários juntados revelem a existência de dívidas, é certo que a recorrente possui bens e valores para fazer frente às dívidas contraídas, não sendo considerada juridicamente hipossuficiente. Dessa forma, só os efetivamente pobres, absolutamente necessitados, nos termos da Constituição Federal, que não têm condições econômico-financeiras de recolher as custas, taxa judiciária e despesas processuais (despesas com citação por Oficial de Justiça), é que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não é o caso da parte recorrente. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à parte recorrente e determino que seja intimada para efetuar o devido recolhimento do preparo recursal, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecer do presente recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Data certificada no sistema.
23/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
22/07/2025 17:58

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
21/07/2025 16:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
16/07/2025 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0010631-53.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: FERNANDA MOREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE (OAB TO005168) DESPACHO Considerando que a agravante requer a concessão da gratuidade da justiça, determino a sua intimação para que, em 5 (cinco) dias, junte aos autos os seguintes documentos: 1.

Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica referentes aos dois últimos exercícios fiscais e, se casado(a), também do esposo ou conjunta, com o comprovante de entrega à Receita Federal; 2. Comprovante de renda mensal/subsídios/Proventos ou salários dos ÚLTIMOS três (3) meses; 3.

Outros documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente. Em seguida, venham conclusos. Data certificada no sistema.
08/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 10:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
04/07/2025 10:14

Despacho - Mero Expediente
03/07/2025 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
03/07/2025 22:35

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FERNANDA MOREIRA OLIVEIRA - Guia 5392269 - R$ 160,00
03/07/2025 22:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 22:35

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 48 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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