15/07/2025 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 09:45

Despacho - Determinação de Citação
03/07/2025 16:06

Conclusão para despacho
26/06/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025963-70.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA ROSA RESPLANDES BRITO SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Após a análise dos cálculos apresentados na inicial, verifica-se que os parâmetros de correção monetária estão em conformidade com a legislação vigente. Contudo, apenas o valor atualizado até a data do pagamento administrativo, totalizando a diferença de R$ 4.934,65 (quatro mil novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), está correto.

Isso porque o valor residual foi corrigido de forma equivocada, uma vez que, para a atualização correta do remanescente de cada planilha de cálculo, é imprescindível que a data de atualização se inicie no mês subsequente.

Para esclarecer de forma didática, informo que, caso a incidência tenha ocorrido até dezembro de 2023, é lógico que o valor remanescente seja atualizado a partir de janeiro de 2024 e finalize até a data de propositura da ação, com o intuito de evitar a duplicidade na aplicação da atualização monetária.

Destaca-se que as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelecem que o índice da taxa referencial será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 12/2021, enquanto o período anterior a esta data será regido pelo indexador IPCA-E.

Não há incidência de juros de mora.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Posteriormente, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
13/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/06/2025 16:03

Conclusão para despacho
12/06/2025 16:02

Processo Corretamente Autuado
12/06/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014856-63.2024.8.27.2729

Estado do Tocantins

Os Mesmos

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/10/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0000115-42.2025.8.27.2742

Ministerio Publico

Eurico Vieira Mota Filho

Advogado: Helder Lima Teixeira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/02/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0026769-53.2020.8.27.2706

Maria Wilma Rodrigues de SA Vaz

Pedro Henrique Fadul Teixeira

Advogado: Igor Leonardo da Silva Orlando

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/12/2020 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0003636-26.2024.8.27.2743

Miuza Vieira de Araujo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/10/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0007287-74.2025.8.27.2729

Camille Fane Oliveira Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:55

Exibir Processo