08/07/2025 13:32

Baixa Definitiva
08/07/2025 13:32

Trânsito em Julgado
03/07/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007287-74.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: CAMILLE FANE OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição, bem como os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/05/2025 13:05

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:55

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/04/2025 19:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/04/2025 13:21

Conclusão para julgamento
23/04/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/04/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/04/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 23:15

Despacho - Determinação de Citação
18/02/2025 15:18

Conclusão para despacho
18/02/2025 15:18

Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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