24/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001961-57.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: ROSALIA SILVA QUEIROZADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Pois bem.

Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado.

IV - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/07/2025 09:55

Conclusão para despacho
17/07/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001961-57.2025.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: ROSALIA SILVA QUEIROZADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 08/07/2025 - PETIÇÃO Evento 31 - 16/05/2025 - Despacho Mero expediente
08/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 14:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/05/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 13:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/05/2025 15:41

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 14:14

Conclusão para despacho
15/05/2025 14:14

Trânsito em Julgado
09/05/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/04/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/04/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/04/2025 14:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/04/2025 08:50

Conclusão para julgamento
10/04/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/04/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/04/2025 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/04/2025 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:34

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 12:54

Conclusão para despacho
01/04/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/03/2025 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 16:15

Despacho - Determinação de Citação
06/02/2025 17:51

Conclusão para despacho
06/02/2025 17:50

Processo Corretamente Autuado
06/02/2025 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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