21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0008819-64.2022.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008819-64.2022.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: DANIEL BARBOSA LIMA DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA (OAB TO001853) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS.

PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTÂNCIAL IDÔNEA.

RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO.

INADMISSIBILIDADE.

GRAVE AMEAÇA COMPROVA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NECESSIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

QUEBRA DO PACTO LEGISLATIVO.

SÚMULA 231 DO STJ. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença penal que condenou réu às penas de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos no artigo 155, caput, e artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 70 (duas vítimas), na forma do art. 69, todos do Código Penal. 2.

Em suas razões, o Apelante requer: i) a absolvição em relação ao crime de roubo majorado, com base na insuficiência de provas da autoria; ii) a desclassificação da conduta para furto simples, face à ausência de provas da violência ou grave ameaça; iii) o redimensionamento das penas, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento da confissão espontânea; e iv) o decote da indenização mínima e da pena de multa.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSSÃO 3.

Há 4 (quatro) questões em discussão: i) analisar se as provas são suficientes para a condenação; ii) verificar se é possível desclassificar a conduta do réu para furto simples; iii) analisar se é possível o decote das circunstâncias judiciais, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e iv) analisar se é possível o decote da indenização civil mínima e da pena de multa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Sendo a autoria do agente suficientemente demonstrada nos autos, sobretudo pelo reconhecimento das vítimas e confissão extrajudicial do réu, tudo corroborado pela prova judicial, inviável o acolhimento do pleito absolutório. 5.

Comprovado que os agentes utilizaram de grave ameaça para reduzir ou romper eventual resistência das vítimas, através de simulação de porte de arma de fogo, suas condutas subsumem-se ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. 6. Havendo incorreção na valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, aos antecedentes criminais, à conduta social e à personalidade do acusado, por ausência de fundamentação idônea, mostra-se necessário o afastamento das referidas circunstâncias, bem como a reestruturação da pena-base fixada na sentença. 7.

O reconhecimento da atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). 8.

A pena de multa trata-se de sanção legalmente prevista no preceito secundário do delito, a qual deve ser estabelecida de maneira proporcional à pena privativa de liberdade, não se sujeitando, portanto, ao exame da capacidade financeira do agente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para, mantendo a condenação, redimensionar as penas, fixando-as em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e mais 23 (vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínio vigente à época dos fatos, mantidas as demais disposições previstas na sentença proferida em 1ª instância.

Teses de julgamento: "1. Comprovado que os agentes utilizaram de grave ameaça para romper eventual resistência da vítima, através de simulação de porte de arma de fogo, suas condutas subsumem-se ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. 2. Apesar de devidamente reconhecida, a circunstância atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, sendo forçosa a aplicação da Súmula n. 231 do STJ. 3. Cominada a sanção de multa ao delito, ainda que de forma cumulativa à pena privativa de liberdade, a sua aplicação é imperativa, uma vez que o seu decote constituiria violação ao preceito secundário da norma penal, em clara transgressão ao Princípio da Legalidade." Dispositivos legais citados: Código Penal, artigos 155 e 157.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0005856-39.2024.8.27.2729, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 04/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 08:44:12; TJTO, Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000421-42.2023.8.27.2722, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 26/11/2024, juntado aos autos em 27/11/2024 16:34:12.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Defesa, a fim de manter a condenação, e apenas redimensionar as penas, fixando-as em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e mais 23 (vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínio vigente à época dos fatos, mantido o regime inicial semiaberto e as demais disposições previstas na sentença proferida em 1ª instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 15 de julho de 2025.
18/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02
18/07/2025 10:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/07/2025 17:24

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB04
17/07/2025 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
17/07/2025 14:34

Juntada - Documento - Voto
08/07/2025 15:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 08/07/2025 Data da sessão: 15/07/2025 14:00
08/07/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Criminal Nº 0008819-64.2022.8.27.2737/TO (Pauta - Revisor: 7) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS REVISORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: DANIEL BARBOSA LIMA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA (OAB TO001853) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA INTERESSADO: Juiz da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional Publique-se e Registre-se.Palmas, 07 de julho de 2025.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente
07/07/2025 16:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2025
07/07/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/07/2025 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 15/07/2025 14:00 Sequencial: 7
30/06/2025 18:36

Remessa Interna ao Revisor - SGB04 -> CCR02
30/06/2025 18:36

Juntada - Documento - Relatório
09/05/2025 17:09

Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
09/05/2025 17:09

Conclusão para decisão
09/05/2025 17:08

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
09/05/2025 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 21:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
14/04/2025 17:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA
14/04/2025 09:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
14/04/2025 09:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/04/2025 16:06

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB04)
04/04/2025 15:29

Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR
04/04/2025 15:29

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
03/04/2025 17:29

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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