18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
09/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018793-47.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: WELLINGTON NUNES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Maior de idade))ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA AMORIM DA SILVA (Curador)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Decido.

A parte promovente busca condenar o Promovido a se abster definitivamente de realizar quaisquer descontos oriundos do contrato declarado nulo, além de ser condenado ao pagamento de reparação de natureza moral.

A parte promovente já ajuizou demanda anteriormente, autos nº 0042390-21.2020.8.27.2729, em que se reconheceu a nulidade de contratos que celebrou cujos pagamentos eram por meio de descontos em seu benefício, existindo a seguinte indicação na petição inicial: Para cumprimento da ordem judicial, o Juízo da 5ª Vara Cível de Palmas/TO, por despacho do MM.

Juiz Lauro Augusto Moreira Maia, determinou a expedição de ofício ao IGEPREV através do documento nº 13158869, assinado pela Diretora de Secretaria Sra.

Esly de Abreu Oliveira Mourão, enviado ao e-mail institucional no dia 25/11/2024 às 17:41:32.

Contudo, até a presente data (01/05/2025), o órgão público persiste em descumprir o comando judicial, mantendo os descontos indevidos em folha de pagamento.

Já ficou determinado judicialmente a cessação dos descontos, ou seja, o cumprimento da sentença exarada nos autos nº 0042390-21.2020.8.27.2729, que impôs a obrigação de não fazer e encontra-se em andamento.

Veja outro trecho da petição inicial: O Código de Processo Civil, em seu artigo 497, estabelece que 'Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.'No caso concreto, o IGEPREV vem desrespeitando ordem judicial com trânsito em julgado, configurando violação ao artigo 536, §1º do CPC, que autoriza, inclusive, a imposição de multa para compelir o devedor a cumprir a obrigação Nesse sentido cabe a parte promovente buscar o adimplemento da obrigação de não fazer naqueles autos, bem como, eventual reparação de dano como ela própria mencionou em sua petição inicial.

Diante do exposto, com base no artigo 485, V do CPC, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, arquivando-se o feito após o trânsito em julgado da sentença.

Sem custas face o disposto no artigo 55, caput da Lei 9099/95.

P.

R. e I.

Palmas, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 16:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
08/07/2025 15:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/07/2025 14:40

Conclusão para decisão
30/05/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16, 24 e 25
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
13/05/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 15:03

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 13:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/05/2025 13:12

Conclusão para decisão
12/05/2025 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
12/05/2025 12:51

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
12/05/2025 12:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/05/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 21:01

Decisão - Declaração - Incompetência
07/05/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
07/05/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 12:23

Conclusão para despacho
06/05/2025 12:23

Processo Corretamente Autuado
06/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:23

Lavrada Certidão
06/05/2025 12:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/05/2025 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CIVJ para TOPAL1FAZJ)
02/05/2025 11:25

Protocolizada Petição
02/05/2025 11:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WELLINGTON NUNES DA SILVA - Guia 5704586 - R$ 450,00
02/05/2025 11:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WELLINGTON NUNES DA SILVA - Guia 5704585 - R$ 500,00
02/05/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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