18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/07/2025 17:36

Protocolizada Petição
15/07/2025 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
10/07/2025 14:35

Protocolizada Petição
10/07/2025 13:18

Protocolizada Petição
10/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0003338-45.2024.8.27.2707/TO AUTOR FATO: JADIEL TEIXEIRA CARNEIROADVOGADO(A): EZEQUIAS MENDES MACIEL (OAB PA016567) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça, apresentou proposta de Transação Penal ao autor JADIEL TEIXEIRA CARNEIRO, a qual foi por ele aceita (evento 60), requerendo, em seguida, sua homologação.

No evento 55, a 23ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR de Novo Repartimento-PA, realizou Ofício a este Juízo para restituição do armamento apreendido com o autor, com as seguintes características: Pistola Beretta, modelo APX FULL SIZE, Calibre .40, número de série A160972B, patrimônio nº 78480, pertencente a carga da PMPA, o qual foi apreendido no dia 17/09/24, com o SD PM RG 45864.

O representante do Ministério Público, não se opôs ao pedido manifestando favorável no evento 66. É o relatório.

Decido.

Com relação a restituição da arma apreendida e conforme o artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que, as coisas aprendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Verifico que, neste caso, o objeto deste pedido, já pode ser restituído ao legítimo proprietário, portanto, não interessa à instrução do respectivo processo.

ISTO POSTO, em consonância com o Ministério Público, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, bem como DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO da Pistola Beretta, modelo APX FULL SIZE, Calibre .40, número de série A160972B, patrimônio nº 78480, pertencente a carga da PMPA, o qual foi apreendido no dia 17/09/24, com o SD PM RG 45864, ao COMANDO DE POLICIAMENTO REGIONAL – IV, 23ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR DE NOVO REPARTIMENTO-PA.

A arma será entregue ao SD PM RG 45864 JADIEL TEIXEIRA CARNEIRO, devendo ser lavrado Termo de Recebimento. Expeça-se MANDADO DE RESTITUIÇÃO, com caracterização, e identificação do SD PM RG 45864 JADIEL TEIXEIRA CARNEIRO.

O Oficial de Justiça que cumprir o MANDADO, ao lavrar o Auto, deverá identificar o recebedor, inclusive, anexar cópia do documento de identidade desse, conforme dispõe o artigo 120, CPP.

Após o cumprimento das diligências e intimação das partes, deve ser procedido o movimento de “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO” no sistema e-Proc para fins estatísticos. Cumprido o acordo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguatins-TO, data e hora do sistema e-Proc.
08/07/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:42

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Decisão - Outras Decisões - 08/07/2025 14:02:03)
29/05/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
29/05/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 01:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
07/05/2025 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/05/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 10:50

Protocolizada Petição
22/04/2025 12:51

Conclusão para decisão
16/04/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/04/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/04/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:50

Juntada - Informações
27/03/2025 15:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> TOARI1ECRI
24/03/2025 17:58

Decisão - Outras Decisões
24/03/2025 15:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 24/03/2025 14:13. Refer. Evento 32
24/03/2025 11:55

Conclusão para despacho
24/03/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
24/03/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/03/2025 11:21

Protocolizada Petição
24/03/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/03/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/03/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2025 10:56

Juntada - Informações
24/03/2025 08:55

Protocolizada Petição
11/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
10/03/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/02/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
21/02/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/02/2025 12:58

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECRI -> TOARICEJUSC
20/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIÊNCIAS DE TCO E MPU DO CEJUSC - 24/03/2025 14:00
03/02/2025 16:23

Protocolizada Petição
03/02/2025 11:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> TOARI1ECRI
03/02/2025 11:12

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
03/02/2025 11:09

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 21/01/2025 14:02. Refer. Evento 24
21/01/2025 14:13

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECRI -> TOARICEJUSC
21/01/2025 13:12

Protocolizada Petição
07/11/2024 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> TOARI1ECRI
07/11/2024 15:46

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 21/01/2025 12:30. Refer. Evento 10
06/11/2024 14:07

Protocolizada Petição
05/11/2024 17:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOARIPROT -> TOARI1ECRI
05/11/2024 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECRI -> TOARIPROT
02/11/2024 17:03

Juntada - Informações
31/10/2024 11:15

Protocolizada Petição
08/10/2024 13:47

Protocolizada Petição
24/09/2024 11:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/09/2024 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/09/2024 17:15

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECRI -> TOARICEJUSC
23/09/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 17:14

Expedido Mandado - TOARICEMAN
23/09/2024 17:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIÊNCIAS DE TCO E MPU DO CEJUSC - 07/11/2024 15:30
23/09/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/09/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:04

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOARI1ECRI
18/09/2024 11:21

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 19:11

Conclusão para decisão
17/09/2024 19:11

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 19:09

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOARI1ECRI -> PLANTAO
17/09/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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