29/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001544-35.2024.8.27.2724/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSAUTOR: MANOEL MARQUES DE SOUZAADVOGADO(A): JOÃO PAULO DOS SANTOS SOUSA (OAB MA012907)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)RÉU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 28/07/2025 - Trânsito em Julgado
28/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65
28/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:17

Trânsito em Julgado
28/07/2025 15:12

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 113003712025
24/07/2025 14:52

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 113003712025
16/07/2025 17:50

Lavrada Certidão
12/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
08/07/2025 12:35

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 113003522025
07/07/2025 17:19

Protocolizada Petição
02/07/2025 15:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 113003522025
27/06/2025 13:50

Lavrada Certidão
24/06/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
17/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001544-35.2024.8.27.2724/TO AUTOR: MANOEL MARQUES DE SOUZAADVOGADO(A): JOÃO PAULO DOS SANTOS SOUSA (OAB MA012907)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)RÉU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, danos morais e pedido liminar proposta por MANOEL MARQUES DE SOUZA em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados.

Após o regular desenvolvimento do feito, as partes firmaram acordo evento 23, PED_HOMOLOG_ACORDO1 e evento 41, ACORDO1.

Os autos estão conclusos. É o brevíssimo e necessário relatório.

Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos; c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 158 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores); ou invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).

O acordo entabulado entre as partes (evento 41, ACORDO1 e evento 23, PED_HOMOLOG_ACORDO1) revela-se materialmente regular, destacando-se que a disponibilidade do direito versado comporta homologação, mormente porque resguardados os interesses dos litigantes.

Sobre o instituto jurídico da transação judicial, é cediço que a homologação apenas irradia a eficácia processual, pois a transação judicial homologada produz efeito de coisa julgada, extinguindo a controvérsia e definindo os direitos.

A corroborar: TJTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TRANSAÇÃO.

ACORDO HOMOLOGADO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

DESCABIMENTO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acordo assinado pelos transigentes e homologado pelo magistrado, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. 2.

A sentença que homologou a transação apesar de extinguir o feito com resolução do mérito, não pode ser cassada, tendo em vista que a decisão é das partes e não do juiz.

Apelação conhecida e improvida. (AP 0009330-72.2015.827.0000, Rel.

Des.

LUIZ GADOTTI, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016).

Grifei.

Ao magistrado incumbe promover a qualquer tempo a conciliação entre os litigantes nos termos do art. 139, inciso V, do CPC, tornando possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, consoante o entendimento jurisprudencial: TJTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

DIREITO DISPONÍVEL.

POSSIBILIDADE. Deve ser homologada a transação efetuada pelas partes quando o objeto versa sobre direito disponível, para o fim de se alcançar a efetividade jurisdicional, nos termos do art. 932, I do CPC/15. (AI 0013598-38.2016.827.0000, Rel.

Des.

HELVÉCIO MAIA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2016).

Grifei.

No caso em análise, o acordo entabulado entre as partes refere-se ao direito disponível pleiteado no presente feito e conforme os termos descritos, deve ser homologado. 2.1 LEVANTAMENTO DOS VALORES A Portaria n. 2045, publicada em 24 agosto de 2023 autorizou que o levantamento do valor seja realizado diretamente em nome do credor, vejamos: Art 2º. [...]. §2º Faculta-se ao juiz, amparado pelo poder geral de cautela, expedir alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas demandas identificadas como de massa. §3º Os honorários contratuais poderão ser destacados do valor devido ao beneficiário e inscritos com os de sucumbência, observado uma das formas alternativas que dispõe a Recomendação Conjunta Nº 01/2018 deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça, desde que haja a exibição formal do ato contratual.

Destarte, amparado no poder geral de cautela conferido pela respectiva Portaria, deve ser aplicada a norma acima indicada, eis que se trata de pessoa em estado de vulnerabilidade socioeconômica, sendo possível, assim, a expedição da guia em nome da parte exequente/credora.

Ademais, trata-se de demanda notadamente de massa, autorizando, assim, a expedição na forma acima indicada.

Ressalta-se que a norma indicada apenas visa proteger a pessoa em situação de vulnerabilidade, o que não impõe ou induz qualquer desconfiança a seu patrono, que não será prejudicado eis que poderá garantir seus honorários advocatícios contratuais regularmente, se for o caso. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO da seguinte forma: 1.

HOMOLOGO o acordo celebrado no evento 23, PED_HOMOLOG_ACORDO1 entre as partes BANCO BRADESCO S.A e MANOEL MARQUES DE SOUZA, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais; 2.

HOMOLOGO o acordo celebrado no evento 41, ACORDO1 entre as partes SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A e MANOEL MARQUES DE SOUZA, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais; 3.

AUTORIZO a expedição de alvará de transferência em favor da parte requerente/exequente e do seu advogado, para levantamento dos valores depositados judicialmente, autorizada a dedução em favor do patrono dos honorários sucumbenciais e contratuais. 4.

Os alvarás deverão ser distintos, devendo ser expedida uma guia de levantamento diretamente em nome do(a) requerente/exequente, deduzidos os valores dos honorários contratuais, e outra para o advogado habilitado, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Portaria 642/2018. 5.

INTIME-SE o(s) beneficiário(s), através de seus procuradores, para apresentação dos dados bancários atualizados, com a indicação do Banco, Agência, número da conta e CPF, para recebimento dos respectivos valores. 6.

Após, EXPEÇAM-SE os alvarás no valor devido à parte requerente/exequente e diretamente ao patrono da parte exequente relativo aos honorários contratuais, caso promova o referido destaque, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, antes da expedição dos Alvarás pela Secretaria da Vara, acompanhado de declaração, firmada pelo constituinte, no sentido de que está ciente do destacamento de tal verba, tal como requerido, de forma a permitir a expedição do Alvará em separado. Essa última providência poderá ser dispensada se tratar de contrato de honorários com cláusula quota litis ‒ em que o causídico assume o ônus de apenas receber os honorários contratuais ao final da demanda, se tiver logrado êxito. Verificada a regularidade formal do contrato de honorários e, ademais, atendidas as condicionantes acima, fica desde logo deferido o destacamento. 7.

Sendo a sociedade de advocacia incluída no Simples Nacional, e havendo requerimento de levantamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advocacia, fica DEFERIDA a expedição do alvará de levantamento sem a retenção correspondente ao imposto de renda, ressalvando-se a responsabilidade do beneficiário pelo ajuste de contas com a Receita Federal, conforme o seu enquadramento para fins de imposto de renda. 8.

Custas e despesas processuais na forma acordada.

Não tendo as partes disposto quanto as mencionadas despesas, aplica-se o regramento constante no art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. 9.

Uma vez renunciado o prazo recursal pelas partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, dando baixa nos autos e, após, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. 10.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. 11.

Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema e-proc.
16/06/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 07:52

Protocolizada Petição
10/06/2025 12:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
09/06/2025 15:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/06/2025 13:22

Conclusão para despacho
02/06/2025 10:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 16:55

Protocolizada Petição
16/05/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
14/05/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
06/05/2025 15:30

Protocolizada Petição
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
14/04/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/04/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
11/04/2025 15:37

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
10/04/2025 15:31

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 18:52

Protocolizada Petição
11/03/2025 11:29

Protocolizada Petição
11/03/2025 11:05

Protocolizada Petição
26/02/2025 14:28

Conclusão para despacho
26/02/2025 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/02/2025 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
18/02/2025 21:26

Protocolizada Petição
11/02/2025 15:07

Protocolizada Petição
17/10/2024 16:45

Lavrada Certidão
10/10/2024 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
02/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/08/2024 18:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/08/2024 18:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/08/2024 18:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/08/2024 18:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/08/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/08/2024 10:02

Protocolizada Petição
22/07/2024 16:42

Conclusão para despacho
18/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 13:29

Protocolizada Petição
26/06/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MANOEL MARQUES DE SOUZA - Guia 5497514 - R$ 100,00
20/06/2024 14:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MANOEL MARQUES DE SOUZA - Guia 5497513 - R$ 155,00
20/06/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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