27/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
26/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0010644-20.2024.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: JOSÉ LUIZ MENDESADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUSA FRANCO PARREIRA (OAB TO005068)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 25/08/2025 - PETIÇÃO
25/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
25/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:22

Protocolizada Petição
19/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
18/08/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
18/08/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010644-20.2024.8.27.2722/TOAUTOR: JOSÉ LUIZ MENDESADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUSA FRANCO PARREIRA (OAB TO005068)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): FRANCINE CRISTINA BERNES (OAB RJ258387)ADVOGADO(A): FRANCINE CRISTINA BERNES (OAB SC051946)SENTENÇAAnte o exposto acolho parcialmente o pedido inicial para:
13/08/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/07/2025 13:13

Conclusão para julgamento
19/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
03/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010644-20.2024.8.27.2722/TO AUTOR: JOSÉ LUIZ MENDESADVOGADO(A): RAQUEL DE SOUSA FRANCO PARREIRA (OAB TO005068)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): FRANCINE CRISTINA BERNES (OAB RJ258387)ADVOGADO(A): FRANCINE CRISTINA BERNES (OAB SC051946) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ LUIZ MENDES em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, sob alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposta adesão não autorizada à associação requerida.

A parte autora sustenta não ter firmado qualquer contrato ou autorização para os descontos questionados, afirmando ser idoso e hipervulnerável.

Pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

A parte ré apresentou contestação no Evento 26, com preliminares de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impugnação à gratuidade da justiça e ao valor da causa.

No mérito, sustenta a regularidade da contratação com base em ligação telefônica e autorização eletrônica.

A parte autora apresentou réplica no Evento 31, impugnando todas as alegações e reforçando a inexistência de autorização expressa, a invalidade da assinatura eletrônica e a necessidade de inversão do ônus da prova.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Preliminares 1.1 Inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova Rejeita-se.

A relação jurídica em análise envolve consumidor final e entidade prestadora de serviços mediante desconto em benefício previdenciário.

Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, a ser analisada adiante.

A tese de inaplicabilidade do CDC não se sustenta. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça Rejeita-se.

A gratuidade foi deferida no Evento 9 com base em declaração de hipossuficiência e ausência de impugnação idônea pela parte ré.

Mantenho os efeitos da decisão anterior. 1.3 Impugnação ao valor da causa Rejeita-se.

A parte autora estimou o valor da causa com base na soma dos pedidos de restituição e indenização por dano moral.

A impugnação genérica não demonstrou erro grosseiro ou má-fé, sendo incabível a modificação neste momento. 2.

Pontos Controvertidos Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) Existência de relação jurídica válida entre as partes; b) Validade da autorização de desconto apresentada pela ré, inclusive quanto à assinatura eletrônica; c) Ocorrência de vício de consentimento ou ausência de consentimento; d) Configuração do dano moral e extensão dos prejuízos; e) Cabimento da restituição em dobro dos valores descontados. 3.

Inversão do Ônus da Prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência técnica do autor (idoso, aposentado) e a plausibilidade da ausência de contratação válida.

Incumbe à parte ré comprovar a legalidade dos descontos e a existência de anuência válida do autor. 4.

Provas Considerando que a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia e que os elementos centrais do caso dizem respeito à validade de documentos e gravação telefônica já juntados aos autos, INDEFIRO a produção de prova oral e pericial.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto: REJEITO as preliminares de inaplicabilidade do CDC, impugnação à gratuidade da justiça e impugnação ao valor da causa;FIXO os pontos controvertidos nos termos da fundamentação;DEFIRO a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC;INDEFIRO a produção de prova oral e pericial por reputá-las desnecessárias;INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre eventuais provas suplementares a serem produzidas;Após, conclusos para julgamento.

CUMPRA-SE.

Gurupi, data do sistema.
24/06/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
24/06/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 10:20

Decisão - Saneamento e Organização do processo
08/05/2025 17:18

Conclusão para despacho
08/05/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/04/2025 18:32

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 15:50

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 53
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/03/2025 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
27/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:57

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
11/02/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 22:58

Protocolizada Petição
23/01/2025 11:51

Protocolizada Petição
14/01/2025 16:36

Conclusão para despacho
09/01/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
19/12/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
25/11/2024 14:04

Conclusão para decisão
25/11/2024 10:14

Protocolizada Petição
25/11/2024 10:14

Protocolizada Petição
25/11/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
05/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:57

Lavrada Certidão
05/11/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/10/2024 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
09/10/2024 15:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 09/10/2024 15:00. Refer. Evento 13
09/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 08:14

Protocolizada Petição
03/10/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:44

Juntada - Informações
18/09/2024 15:31

Protocolizada Petição
26/08/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
26/08/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/08/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/08/2024 12:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
26/08/2024 12:15

Lavrada Certidão
26/08/2024 12:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/08/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/08/2024 12:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 09/10/2024 15:00
26/08/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 19:04

Decisão - Concessão - Liminar
21/08/2024 14:01

Conclusão para decisão
21/08/2024 14:00

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
21/08/2024 12:40

Conclusão para despacho
21/08/2024 12:40

Processo Corretamente Autuado
21/08/2024 12:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/08/2024 12:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/08/2024 12:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/08/2024 17:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSÉ LUIZ MENDES - Guia 5540950 - R$ 111,70
20/08/2024 17:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSÉ LUIZ MENDES - Guia 5540949 - R$ 172,55
20/08/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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