02/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010183-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA LEIA SOARES MACHADO DE SOUSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no evento 54. Vejamos: A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO para o fim de reconhecer o erro in judicando da sentença vergastada e, aplicando o princípio da causa madura, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/15, CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da requerente, o valor correspondente à diferença entre o valor pago a título de retroativo de passivos de progressão funcional concedidas a destempo e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária.

O valor da condenação, ou seja, a diferença do valor corrigido com base no IPCA desde a data em que era devido e o valor pago averiguada no momento em que foi efetivado o pagamento administrativo, deverá ser monetariamente corrigido, até 08 de dezembro de 2021, com base no IPCA desde a data em que era devido, sendo que a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 7.868,80 (sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores já quitados na via administrativa, conforme demonstrativo financeiro extraído do sistema ergon. Ainda, junta o cálculo do saldo devedor remanescente, já realizados os devidos abatimentos, cujo valor equivale a R$ 6.591,81 (seis mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos). Após, a fim de viabilizar uma decisão mais justa em razão da complexidade dos cálculos que envolvem correção monetária, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, conforme orientações contidas na decisão do evento 79.

A COJUN devolveu os autos e apresentou o cálculo do evento 68, cujo valor do crédito exequendo equivale a R$ 5.276,54 (cinco mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até fevereiro de 2025.

O Estado do Tocantins concordou com o cálculo da COJUN, porém, a parte credora apresentou objeção, alegando ser indevida a atualização dos valores pagos administrativamente pelo ente público. FUNDAMENTO E DECIDO. O objeto da presente execução é o valor que o ente público demandado deixou de pagar a título de correção monetária, referente a progressões funcionais e retroativos de data-base pagos em atraso. A apuração desses valores exige acuidade, pois, necessário observar a aplicação correta dos índices para definir o valor corrigido.

Além disso, deve ser aplicada fórmula que não implique em excesso de execução.

Nesse ponto, nota-se que o cálculo apresentado pela contadoria foi elaborado com base na seguinte fórmula: a) os valores foram atualizados desde o mês em que eram devidos, pela regra geral de atualização monetária da fazenda pública após a EC 113/2021 (IPCA-E + SELIC), até o momento; b) os valores pagos administrativamente foram atualizados desde o pagamento, até o momento; c) após, é feita a subtração dos resultados, cujo produto corresponde ao valor do crédito. Essa fórmula utilizada exige a atualização dos valores pagos administrativamente, permitindo apurar corretamente o valor devido a título de correção monetária.

Se não houvesse essa atualização, as verbas deveriam ser atualizados desde quando eram devidas apenas até a data dos pagamentos administrativos, e, após subtração dos respectivos valores, submeter-se-iam a nova atualização, a qual deveria evitar SELIC sobre SELIC, pois, sendo índice composto por juros, acarretaria anatocismo, o que é vedado. Negar a atualização dos valores pagos administrativamente a partir desse pagamento resulta em excesso de execução, porquanto a correção monetária seria superior à efetivamente devida.

Basta imaginar que, se o ente público ao invés de pagar o autor naquela época, tivesse deixado o dinheiro render até o momento, o valor a ser pago na data de hoje, seria exatamente aquele correspondente ao valor pago atualizado mencionado no cálculo. Portanto, não deve prosperar a alegação da parte credora quanto a atualização dos valores pagos. Concluindo pela apuração correta dos cálculos da COJUN, estes devem ser homologados. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 5.276,54 (cinco mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), homologando o cálculo do evento 82, PARECER/CALC1.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de março de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 15:10

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
26/08/2025 16:08

Conclusão para despacho
16/07/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
14/07/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
14/07/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
10/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010183-27.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARIA LEIA SOARES MACHADO DE SOUSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 09/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
09/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
09/07/2025 14:48

Realizado Cálculo de Liquidação
29/05/2025 16:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 15:48

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
29/05/2025 14:55

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 17:36

Conclusão para decisão
13/05/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/04/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/02/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:44

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 13:10

Conclusão para despacho
19/02/2025 13:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/02/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:53

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
31/01/2025 15:52

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
31/01/2025 15:46

Trânsito em Julgado
27/01/2025 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/12/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
20/12/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/12/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 17:48

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
13/12/2024 14:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/11/2024 17:02

Publicação de Pauta
28/11/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2024 14:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/12/2024 13:00 Sequencial: 226
21/11/2024 14:14

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
11/09/2024 15:51

Conclusão para despacho
11/09/2024 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
11/09/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/09/2024 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/09/2024 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/09/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 16:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/07/2024 15:12

Conclusão para despacho
22/07/2024 17:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
16/07/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/07/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/07/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/06/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/06/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/06/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/06/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/06/2024 16:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
17/06/2024 14:42

Conclusão para julgamento
14/06/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/06/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/06/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/06/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/06/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/06/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/06/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/06/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/04/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/04/2024 11:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2024 22:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 14:51

Conclusão para despacho
03/04/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/03/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 14:35

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 17:19

Conclusão para despacho
20/03/2024 17:19

Processo Corretamente Autuado
16/03/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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