TJTO - 0009034-54.2022.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ERIVAL DE SOUZA MELO

CPF *00.***.*89-27

Advogados

LUMA ALMEIDA TAVARES CANJAO

CPF *34.***.*90-77

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Advogados

PAULO CESAR BENFICA FILHO

CPF *78.***.*81-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 15:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

  • 15/07/2025 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 14/07/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

  • 11/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0009034-54.2022.8.27.2700/TO REQUERENTE: ERIVAL DE SOUZA MELOADVOGADO(A): LUMA ALMEIDA TAVARES CANJÃO (OAB TO007764) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Erival de Souza Melo, que visa o cumprimento do acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0009034-54.2022.8.27.2700.

    Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na implementação da sua progressão horizontal para referência “H” e vertical para o “Padrão I”, a partir da data da impetração da ação.

    Intimado, o Estado do Tocantins promoveu a juntada dos documentos que, segundo entende, comprovam o cumprimento da ordem mandamental (evento 96).

    Instada a se manifestar acerca dos documentos juntados pelo executado, a parte exequente permaneceu silente.

    Determinada a sua intimação pessoal, a exequente também não se manifestou sobre o cumprimento integral da obrigação. É o necessário a ser relatado.

    DECIDO.

    Inicialmente, nos termos do Art. 274, parágrafo único do CPC, verifico que a exequente foi devidamente intimada do despacho exarado no evento 106.

    Nesse sentido, apesar de instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação exequenda, as partes permaneceram inertes.

    Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução.

    Especificamente, o inciso II do referido dispositivo legal preceitua: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.

    A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado.

    A satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões.

    Uma vez que a obrigação foi devidamente cumprida, nada mais resta senão declarar a extinção da execução.

    Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença (evento 86), por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.

    Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 10/07/2025 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/07/2025 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 18:08

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 09/07/2025 18:08

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 23/05/2025 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 109

  • 14/05/2025 17:49

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 14/05/2025 17:49

    Juntada - Documento - Informações

  • 07/05/2025 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado

  • 27/03/2025 16:49

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 11/10/2024 17:24

    Expedido Ofício - 1 carta

  • 09/10/2024 11:59

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 09/10/2024 11:58

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 20/08/2024 13:16

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 20/08/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 17/07/2024 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/07/2024 17:53

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 16/07/2024 17:53

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 22/05/2024 17:32

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 16/05/2024 13:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

  • 08/05/2024 19:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 26/04/2024 15:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

  • 25/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 15/04/2024 12:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/04/2024 12:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/04/2024 11:16

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 15/04/2024 11:16

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 02/02/2024 14:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para PRESI)

  • 02/02/2024 14:33

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 02/02/2024 14:32

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"

  • 02/02/2024 14:32

    Processo Reativado

  • 25/09/2023 15:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 14/09/2023 14:14

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2023 14:14

    Trânsito em Julgado

  • 29/08/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 04/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 28/07/2023 12:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

  • 28/07/2023 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 25/07/2023 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 17:35

    Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SCPLE

  • 25/07/2023 16:11

    Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01

  • 25/07/2023 16:11

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 21/07/2023 17:07

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08

  • 21/07/2023 17:05

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 20/07/2023 17:11

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/07/2023 12:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 05/07/2023 12:26

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 05/07/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 27/06/2023 15:49

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 26/06/2023 12:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 26/06/2023 12:42

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 158

  • 09/06/2023 12:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 02/06/2023 19:27

    Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SCPLE

  • 02/06/2023 18:02

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01

  • 02/06/2023 18:02

    Juntada - Documento - Relatório

  • 30/05/2023 18:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

  • 30/05/2023 18:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

  • 26/05/2023 09:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

  • 22/05/2023 17:09

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB08

  • 22/05/2023 16:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 44 e 54

  • 22/05/2023 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 19/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 46 e 47

  • 15/05/2023 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 15:16

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE

  • 15/05/2023 15:16

    Despacho - Mero Expediente

  • 12/05/2023 12:22

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB08

  • 12/05/2023 12:22

    Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração

  • 12/05/2023 12:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

  • 12/05/2023 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 09/05/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 14:35

    Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE

  • 07/05/2023 09:48

    Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01

  • 07/05/2023 09:48

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 05/05/2023 15:10

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08

  • 05/05/2023 15:07

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade

  • 04/05/2023 17:30

    Juntada - Documento - Voto

  • 27/04/2023 16:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/04/2023 16:45

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 48

  • 25/04/2023 12:16

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 17/04/2023 18:10

    Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SCPLE

  • 17/04/2023 10:33

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01

  • 17/04/2023 10:33

    Juntada - Documento - Relatório

  • 14/04/2023 16:08

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 13/04/2023 16:38

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB08

  • 12/10/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 11/10/2022 09:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 06/10/2022 11:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 02/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 23

  • 28/09/2022 15:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 28/09/2022 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 22/09/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2022 16:51

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE

  • 22/09/2022 16:51

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático

  • 06/09/2022 16:40

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB08

  • 06/09/2022 16:40

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 06/09/2022 16:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 06/09/2022 15:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022

  • 02/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 23/08/2022 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 15/08/2022 10:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 12/08/2022 10:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 29/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

  • 19/07/2022 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 17:28

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA

  • 19/07/2022 17:25

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE

  • 19/07/2022 17:25

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático

  • 18/07/2022 20:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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