18/07/2025 12:00

Conclusão para decisão
17/07/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0044340-26.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ANNA ETELVINA LIMA DA SILVA DE ARAÚJO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/04/2025 17:14

Conclusão para despacho
07/04/2025 17:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 13:45

Recebido os autos
03/04/2025 13:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
03/04/2025 13:24

Lavrada Certidão
31/03/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/03/2025 16:10

Protocolizada Petição
18/03/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/03/2025 12:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5678473, Subguia 5486784
17/03/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/03/2025 10:51

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ANNA ETELVINA LIMA DA SILVA DE ARAÚJO - Guia 5678473 - R$ 510,18
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/02/2025 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/02/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/02/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2025 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/01/2025 13:43

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
15/01/2025 16:49

Conclusão para julgamento
14/01/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 09:15

Protocolizada Petição
13/12/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/12/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/11/2024 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 16:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/11/2024 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 16:20

Despacho - Determinação de Citação
11/11/2024 15:21

Conclusão para despacho
08/11/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 17:27

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/10/2024 13:18

Conclusão para despacho
23/10/2024 13:18

Processo Corretamente Autuado
21/10/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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