TJTO - 0045195-10.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 20:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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01/09/2025 20:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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27/08/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
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26/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
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26/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0045195-10.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: RICARDO DA COSTA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.
II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.
De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.
Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
25/08/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/08/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/08/2025 16:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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19/08/2025 23:04
Conclusão para julgamento
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12/08/2025 10:39
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012013562025
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06/08/2025 17:23
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012013562025
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06/08/2025 16:25
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
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06/08/2025 16:24
Juntada - Certidão
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22/07/2025 12:22
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
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22/07/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 21:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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21/07/2025 21:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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14/07/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/07/2025 14:41
Juntada - Informações
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11/07/2025 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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04/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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03/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0045195-10.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50120762220118272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: RICARDO DA COSTA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 84 - 23/06/2025 - Juntada InformaçõesEvento 79 - 19/05/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line -
02/07/2025 15:01
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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30/06/2025 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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30/06/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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23/06/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/06/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/06/2025 12:42
Juntada - Informações
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10/06/2025 17:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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10/06/2025 16:15
Expedido Ofício
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06/06/2025 16:33
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 70
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05/06/2025 14:04
Juntada - Informações
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19/05/2025 16:35
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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16/05/2025 15:57
Conclusão para despacho
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01/04/2025 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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26/02/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 17:51
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 09:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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14/08/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 12:46
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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12/08/2024 17:08
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
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09/08/2024 17:50
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
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07/08/2024 16:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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19/07/2024 21:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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19/07/2024 21:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/07/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 16:44
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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12/07/2024 16:52
Conclusão para despacho
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12/07/2024 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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02/07/2024 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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02/07/2024 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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25/06/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 15:30
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
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25/06/2024 15:30
Conta Atualizada
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21/06/2024 17:25
Recebidos os Autos pela Contadoria
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21/06/2024 16:54
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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21/06/2024 16:54
Lavrada Certidão
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17/06/2024 17:16
Despacho - Mero expediente
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07/05/2024 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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03/05/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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15/04/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 11:23
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
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12/04/2024 11:23
Conta Atualizada
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11/04/2024 17:02
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/04/2024 16:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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11/04/2024 16:23
Protocolizada Petição
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09/04/2024 13:19
Conclusão para despacho
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04/04/2024 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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15/03/2024 13:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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26/02/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2024 13:55
Despacho - Mero expediente
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29/11/2023 17:10
Conclusão para despacho
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29/11/2023 15:13
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00049914020238272700/TJTO
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20/11/2023 15:32
Processo Corretamente Autuado
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29/09/2023 13:55
Lavrada Certidão
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11/07/2023 13:41
Lavrada Certidão
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18/04/2023 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 19 Número: 00049914020238272700/TJTO
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28/03/2023 14:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/03/2023 20:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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16/03/2023 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/03/2023 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2023 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2023 15:31
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
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02/12/2022 13:21
Conclusão para despacho
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30/11/2022 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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25/11/2022 19:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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06/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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27/10/2022 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2022 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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22/09/2022 17:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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19/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/08/2022 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/08/2022 14:22
Despacho - Mero expediente
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30/06/2022 14:10
Conclusão para despacho
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07/04/2022 15:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/03/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2022 15:22
Despacho - Mero expediente
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07/12/2021 15:38
Conclusão para decisão
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06/12/2021 18:12
Distribuído por dependência - Número: 50120762220118272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2021
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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